Confirma vários despachos normativos do Ministro das Finanças do V Governo.

Despacho Normativo 36/80

Ao abrigo do disposto no meu Despacho 5, de 4 de Janeiro do corrente ano, nomeadamente do seu n.º 3, confirmo os seguintes despachos normativos proferidos pelo então Ministro das Finanças:

Despacho Normativo 351/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 1979 - Esclarece dúvidas sobre a aplicação da sobretaxa de mora referida no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários.

Despacho Normativo 356/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 10 de Dezembro de 1979 - Adita um número à Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal.

Despacho Normativo 364/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 13 de Dezembro de 1979 - Extingue o grupo de trabalho constituído pelo Despacho Normativo 111/79, de 25 de Maio, que tinha como objectivo a criação de um órgão de apoio financeiro às empresas públicas.

Despacho Normativo 366/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979 - Rectifica o Despacho Normativo 297/79, de 29 de Agosto, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério.

Despacho Normativo 370/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1979 - Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 322/79, de 23 de Agosto (transferências para o Instituto das Participações do Estado).

Despacho Normativo 371/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1979 - Determina que a Fundação Calouste Gulbenkian seja considerada pessoa de utilidade pública administrativa para efeitos de aplicação do disposto no artigo 22.º da Lei 80/77, de 26 de Outubro.

Ministério das Finanças e do Plano, 21 de Janeiro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-10-26 - Lei 80/77 - Assembleia da República

  Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

• 1978-11-17 - Decreto-Lei 344/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários.

• 1979-08-23 - Decreto-Lei 322/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho (transferência para o Instituto das Participações do Estado, e pelas Portarias n.os 404/78, de 25 de Julho, e n.º 584/78, de 25 de Setembro.

• 1979-09-21 - Despacho Normativo 297/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério.

• 1979-12-06 - Despacho Normativo 351/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Esclarece dúvidas sobre a aplicação da sobretaxa de mora referida no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários.

• 1979-12-10 - Despacho Normativo 356/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Adita um número à tabela de emolumentos da Guarda Fiscal.

• 1979-12-13 - Despacho Normativo 364/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Extingue o grupo de trabalho constituído pelo Despacho Normativo n.º 111/79, de 25 de Maio, que tinha como objectivo a criação de um órgão de apoio financeiro às empresas públicas.

• 1979-12-14 - Despacho Normativo 366/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Rectifica o Despacho Normativo n.º 297/79, de 29 de Agosto, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério.

• 1979-12-17 - Despacho Normativo 370/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (transferências para o Instituto das Participações do Estado).

• 1979-12-17 - Despacho Normativo 371/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Determina que a Fundação Calouste Gubenkian seja considerada pessoa de utilidade pública administrativa para efeitos de aplicação do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.