Despacho Normativo 364/79, de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 286/1979, Série I de 1979-12-13.
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Data:
1979-12-13
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Extingue o grupo de trabalho constituído pelo Despacho Normativo n.º 111/79, de 25 de Maio, que tinha como objectivo a criação de um órgão de apoio financeiro às empresas públicas.
Despacho Normativo 364/79
Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/79, de 7 de Março, e do n.º 1 do Despacho Normativo 111/79, do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, foi constituído o grupo de trabalho que teria por objectivo possibilitar a criação de um órgão de apoio financeiro e de acompanhamento do funcionamento das empresas públicas.
Tendo decorrido sete meses desde a sua constituição sem que tenha sido apresentada qualquer proposta ou mesmo relatório sobre o andamento dos trabalhos e sendo urgente encontrar soluções susceptíveis de possibilitar ao Ministério das Finanças o adequado exercício da tutela sobre as empresas públicas:
Determino:
É extinto o grupo de trabalho constituído pelo despacho de 16 de Abril do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia.
Ministério das Finanças, 23 de Novembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/13/plain-20189.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/20189.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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