Aviso 9094/2002 (2.ª série). - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do reitor da Universidade do Minho de 29 de Março de 2002, se encontra aberto concurso externo de ingresso para selecção de um estagiário com vista ao provimento na categoria constante da referência a seguir indicada do quadro de pessoal da mesma Universidade:

Referência FP-19/02-E/I/ED(1) - técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior - uma vaga.

A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à DGAP sobre a existência de excedentes, que informou não haver pessoal nas condições requeridas tendo em conta a fixação do número máximo de não docentes padrão para o ano lectivo de 2001-2002, conforme o despacho 309/2002 (2.ª série), do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2002.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada.

3 - Conteúdo funcional - estabelecer e conduzir relações com as unidades orgânicas da Universidade do Minho e com entidades externas; definir estratégias de comunicação de acordo com a política da Escola de Direito; incumbir-se do protocolo ao nível da Escola, bem como da organização de recepções, conferências, colóquios e seminários; promover a imagem da Escola e divulgar as respectivas actividades, elaboração e actualização da base de dados.

4 - Vencimento - é o correspondente ao do índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada na íntegra em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Escola de Direito da Universidade do Minho, em Braga.

6 - Condições de candidatura - sendo o concurso aberto a todos os indivíduos, estejam ou não vinculados aos serviços e organismos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do citado diploma, constituem requisitos gerais de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

6.1 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Direito.

7 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos, escrita, de natureza teórica, com a duração de duas horas, de acordo com o programa de provas constante do anexo ao despacho RT-12/97, de 24 de Março, referente às carreiras do quadro de pessoal não docente da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1997;

b) Avaliação curricular, onde serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional;

c) Entrevista profissional de selecção, que avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. A prova a que se refere a alínea a) tem carácter eliminatório.

7.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Processo de candidatura:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normal branca ou de cor pálida, de formato A4 ou papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, das 9 às 12 e das 14 às 16 horas, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, dirigido ao reitor da Universidade do Minho, Largo do Paço, 4700-320 Braga, solicitando a admissão a concurso, donde devem constar os seguintes elementos:

Nome;

Filiação;

Naturalidade (freguesia e concelho);

Data de nascimento;

Estado civil;

Bilhete de identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu);

Residência (código postal e número de telefone);

Categoria, serviço e local onde desempenha funções;

Concurso e referência a que se candidata.

8.2 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos, pela forma e nos termos que se indicam:

a) Curriculum vitae detalhado, com indicação obrigatória dos seguintes elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri:

Identificação;

Habilitações académicas e profissionais;

Experiência profissional (com descrição das funções desempenhadas);

Em relação à experiência profissional, indicação, devidamente comprovada, dos períodos temporais para cada função exercida;

b) Documento de identificação - juntar fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (especializações, seminários, acções de formação) - juntar declarações passadas pelas entidades promotoras das acções em causa, das quais constem a sua designação, a indicação das entidades que as promoveu, os períodos em que decorreram e a respectiva duração em horas;

e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

f) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

g) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis da vacinação obrigatória.

8.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas e), f) e g) do n.º 8.2 será no entanto dispensada desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

8.4 - Os candidatos pertencentes à Universidade do Minho ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.

9 - Regime de estágio:

9.1 - O estágio tem a duração de um ano, findo o qual será atribuída classificação ao estagiário, e regular-se-á pela legislação aplicável e pelo Regulamento dos Estágios de Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica e nas Carreiras de Informática do quadro da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 25 de Fevereiro de 1995.

9.2 - A frequência do estágio é feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública e em comissão de serviço extraordinária, nos restantes casos.

9.3 - A avaliação e a classificação final do estagiário terão em atenção os seguintes elementos:

Relatório de estágio a apresentar pelo estagiário;

Classificação de serviço obtida durante o estágio;

Os resultados de frequência de cursos de formação directamente relacionada com as funções a exercer, que vierem a ser ministrados ao estagiário.

9.4 - A classificação será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

9.5 - O júri de estágio terá a constituição prevista para o presente concurso.

10 - Afixação de listas - sempre que for caso disso, a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso, bem como quaisquer outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento dos interessados, serão afixados nos átrios dos edifícios da Universidade do Minho, situados no Largo do Paço, e Campus Universitário de Gualtar, em Braga, e Campus Universitário de Azurém, em Guimarães.

11 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - A constituição do júri será a seguinte:

Presidente - Doutor Pedro Carlos Silva Bacelar de Vasconcelos, professor auxiliar.

Vogais efectivos:

Doutor Luís Manuel Couto Gonçalves, professor auxiliar.

Dr.ª Maria Francisca Rangel Gama Lobo Xavier Faria Maltez, directora de serviços.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Irene Silva Ferreira Gomes, assistente.

Dr.ª Benedita Ferreira Silva Mac Crorie, assistente estagiária.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

6 de Julho de 2002. - O Administrador, J. F. Aguilar Monteiro.

ANEXO

Enunciado do programa de provas do concurso para selecção de estagiários com vista ao provimento na carreira técnica superior.

Conhecimentos comuns:

Estatutos e estrutura orgânica da Universidade do Minho;

Autonomia das universidades;

Estatuto Disciplinar;

Qualidade na Administração Pública;

Planeamento e teoria da organização;

Procedimento administrativo;

Conhecimentos específicos:

Cultura e desenvolvimento;

Conhecimentos sobre comunicação e comunicação social;

Comunicação entre pessoas e entre organizações;

Suportes de informação: conceito e normalização;

Informação e divulgação;

A universidade e o meio social;

Relações internacionais;

Cooperação internacional na área do ensino;

Protocolo;

Organização de recepções, conferências, colóquios e seminários.

Legislação e bibliografia

Procedimento administrativo:

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

Lei 65/93, de 26 de Agosto;

Lei 8/95, de 29 de Março;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Pacheco Amorim, Mário Esteves de Oliveira e Pedro Gonçalves, Código do Procedimento Administrativo Anotado.

Regime de férias, faltas e licenças:

Lei 4/84, de 5 de Abril;

Lei 17/95, de 9 de Junho;

Decreto-Lei 194/96, de 16 de Outubro;

Lei 116/97, de 4 de Novembro;

Lei 18/98, de 28 de Abril;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei 347/98, de 9 de Novembro;

Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Lei 142/99, de 31 de Agosto;

Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

Paulo Veiga e Moura, Função Pública, Coimbra Editora, 2.ª ed., 2001.

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

Ana Fernandes Neves, Relação Jurídica de Emprego Público, Coimbra Editora, 1999;

Paulo Veiga e Moura, Função Pública, Coimbra Editora, 2.ª ed., 2001.

Deontologia do serviço público:

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;

"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública", Presidência do Conselho de Ministros;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 22 de Fevereiro.

Autonomia das universidades:

Lei 108/88, de 24 de Setembro;

Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio;

Decreto-Lei 162/89, de 13 de Maio;

Decreto-Lei 170/96, de 19 de Setembro;

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro.

Estatutos e estrutura orgânica da Universidade do Minho:

Despacho Normativo 25/2000, de 23 de Maio.

A universidade e o meio social:

Carvalho Ferreira, J. M., et al., Psicossociologia das Organizações, Lisboa, MacGraw-Hill, 1996.

Qualidade na Administração Pública:

"Administração Pública e Qualidade", in Qualidade em Serviços Públicos, Secretariado para a Modernização Administrativa, Lisboa, Abril 1992;

J. L. Rebelo Pinto, "Problemas de qualidade na Administração Pública" in Revista de Administração Pública, ano X, n.º 34, Janeiro/Abril, 1987;

Manuel Armando Madeira, "Gestão da Qualidade (conceitos, sistemas de gestão, instrumentos)", in Qualidade em Serviços Públicos, Lisboa, Secretariado para a Modernização Administrativa, Novembro de 1992.

Organização de recepções, conferências, colóquios e seminários:

Andrade, Elisabete Vieira Canha de, Gestos de Cortesia Etiqueta Protocolo, Texto Editora;

Baskins, Ottis, e Arnoff, Craig, Public Relations - The Profession and the Practise, Nova Iorque, WCB Publishers, 1998.

Hendrix, Jerry A., Public Relations Cases, 2.ª ed., California, Belmont, Wasworth Publishing Company, 1991;

Lozano, Fernando, Manual Prático de Relações Públicas, edição Livros do Brasil, Lisboa, 2001;

Mendonça e Cunha, H., Regras do Cerimonial Português, 2.ª ed., Venda Nova, Bertrand Editora, 1989;

Mogel, L., Making it in Public Relations, Nova Iorque, Collier Books, 1993.