Aviso 5600/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 4 de Fevereiro de 2002 do director-geral de Veterinária, se encontra aberto concurso interno de acesso, classificado com esta natureza por determinação constante do despacho de 10 de Março de 2000 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, exarado na informação n.º 4/GSG/2000, de 9 de Março, da Secretaria-Geral do MADRP, e ainda conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, para o preenchimento de um lugar vago de chefe da Secção de Assuntos Gerais, constante do mapa I do anexo I à Portaria 1220/2001, de 24 de Outubro, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
2 - Requisitos gerais e especiais de admissão - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e ainda os do artigo 7.º da Lei 44/99, de 11 de Junho.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão/índice fixado pelos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5 - Conteúdo funcional do lugar a prover - coordenação e chefia na área funcional de assuntos gerais.
6 - Serviço e local de trabalho - Direcção-Geral de Veterinária, em Lisboa.
7 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga mencionada, caducando com o seu preenchimento.
8 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
9 - Métodos de selecção - prova de conhecimentos gerais e específicos, avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
9.1 - Prova de conhecimentos gerais e específicos:
9.1.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos será escrita, de natureza teórica, com a duração máxima de três horas, e incidirá sobre toda a matéria constante do programa aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 (provas de conhecimentos gerais), e ainda da matéria referida no n.º 2, excepto a parte do n.º 2.1 (inventariação), do despacho conjunto 1052/99, de 19 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999 (provas de conhecimentos específicos), visando avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos.
9.1.2 - O local, a data e a hora de realização da prova de conhecimentos referida no número anterior serão divulgados nos termos das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.1.3 - Para efeitos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, abaixo se indica a legislação necessária à realização das provas referidas no n.º 9.1.1:
Prova de conhecimentos gerais:
Decreto Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;
Decreto-Lei 106/97, de 2 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 526/99, de 10 de Dezembro;
"Carta ética" (ao dispor dos candidatos no gabinete da directora de Serviços de Gestão e Administração, sito no Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, 2, 1249-105 Lisboa, telefone: 213239574);
Prova de conhecimentos específicos:
Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março;
Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro;
Decreto-Lei 373/84, de 28 de Novembro;
Decreto-Lei 172/89, de 26 de Maio;
Decreto-Lei 560/89, de 20 de Julho;
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com as alterações resultantes da Lei 163/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Portaria 949/99, de 28 de Outubro;
Portaria 671/2000, de 10 de Março (Diário da República, 2.ª série, de 17 de Abril de 2000), na parte que se refere a cadastro e inventário dos veículos do Estado - CIVE, bem como dos imóveis e direitos do Estado - CIIDE;
Portaria 104/2001, de 21 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 3/2002, de 4 de Janeiro.
9.2 - Avaliação curricular - será efectuada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.3 - Entrevista profissional de selecção - será efectuada nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, da prova de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - Dos métodos de selecção a utilizar, a prova de conhecimentos e a avaliação curricular têm carácter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que, em cada um daqueles métodos, obtenham classificação inferior a 9,5 valores, expressos na escala de 0 a 20.
12 - Classificação final - a ordenação dos candidatos aprovados é feita de harmonia com a classificação final, expressa na escala de 0 a 20, resultando esta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.
13 - Formalização das candidaturas:
13.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou em papel contínuo, dirigido ao director-geral de Veterinária, com indicação do concurso a que se candidatam, podendo ser entregue directamente na Direcção de Serviços de Gestão e Administração, Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, sita no Largo da Academia Nacional das Belas-Artes, 2 e 3, 1249-105 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, devendo conter os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo.
13.2 - O requerimento deverá ser elaborado de acordo com a minuta anexa a este aviso e que dele faz parte integrante;
13.3 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado, assinado pelo próprio, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias completas, as categorias e carreiras que deteve ao longo da sua vida profissional, a discriminação das funções que exerce, bem como as que exerceu anteriormente com a indicação precisa dos respectivos períodos de duração, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, especializações, seminários, indicando e respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);
b) Declaração, devidamente actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) e autenticada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria detida, o escalão e índice, e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as menções quantitativas da classificação de serviço referente aos anos de 1997, 1998 e 1999;
c) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;
d) Documentos comprovativos da formação profissional, autênticos ou autenticados;
e) Fotocópia do bilhete de identidade.
14 - Aos candidatos pertencentes à Direcção-Geral de Veterinária não é exigida a apresentação da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 13.3, nos termos dos n.os 5 e 6, ambos do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo ainda dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, com excepção dos documentos referidos na alínea d) do número anterior.
15 - A não apresentação, pelos candidatos não pertencentes à Direcção-Geral de Veterinária, dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, exigidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 13.3 determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - A relação dos candidatos admitidos e a lista da classificação final serão afixadas nos locais a seguir referidos, sendo remetidas por carta registada, com aviso de recepção, àqueles que se encontrem ausentes em serviço ou situação legalmente justificada, nos termos do n.º 2 dos artigos 33.º e 34.º e da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
Largo da Academia Nacional das Belas-Artes, 2 e 3, 1249-105 Lisboa;
Avenida de Brasília (delegação aduaneira de Alcântara Norte - PIF de Lisboa), 1300-598 Lisboa;
Rua de Elias Garcia, Venda Nova, 2704-507 Amadora;
Rua de António Serpa, 26, 1.º, 1050-027 Lisboa;
Rua de Alexandre Herculano, 6, 4.º, 1249-105 Lisboa.
17 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Aida Sebastião Palminha, assessora principal da carreira técnica superior, directora de serviço.
Vogais efectivos:
1.º Maria Jesus Mota Ferreira Carvalho António, chefe de repartição, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Maria Margarida Miguel Marques Rodrigues, técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior.
Vogais suplentes:
1.º Maria Rosário Ferreira Santos Costa, técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior.
2.º Ana Paula Nunes Santos Barbeito, chefe de secção.
5 de Abril de 2002. - O Director-Geral, Francisco Carmo Reis.
ANEXO
Minuta do requerimento
Exmo. Sr. Director-Geral de Veterinária:
... (nome completo), ... (estado civil), filho de ... e de ..., natural de ... (freguesia e concelho), de nacionalidade ..., nascido em .../.../..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., residente em ..., ... (código postal), telefone n.º ..., com a categoria de ... da carreira de ... do quadro de pessoal do ... (nome do organismo), vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso ... (tipo de concurso), para preenchimento de lugar(es) vago(s), na categoria de ... do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../...
Pede deferimento.
... (data).
... (assinatura).
Anexos:
Curriculum vitae, datado e assinado;
Declaração passada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem a existência e natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço dos últimos três anos (apenas para candidatos não pertencentes ao quadro de pessoal da DGV);
Documento comprovativo das habilitações literárias (apenas para candidatos não pertencentes ao quadro de pessoal da DGV);
Documentos comprovativos da formação profissional;
Fotocópia do bilhete de identidade (apenas para candidatos não pertencentes ao quadro de pessoal da DGV).
