Aviso 4534/2002 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para admissão a estágio com vista ao provimento posterior de dois lugares na categoria de técnico de 2.ª classe (área de contabilidade) da carreira técnica. - 1 - Faz-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Beja de 28 de Fevereiro de 2002, por delegação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para admissão a estágio com vista ao provimento posterior de dois lugares na categoria de técnico de 2.ª classe (contabilidade) da carreira técnica do quadro dos serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Beja, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
2 - Prazo de validade - o concurso caduca com o preenchimento dos lugares referidos no n.º 1.
3 - Local de trabalho - o local de trabalho é nos serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Beja.
4 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento é o previsto no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e no despacho 23/94, de 10 de Maio.
6 - Métodos de selecção:
Prova de conhecimentos;
Entrevista profissional de selecção;
6.1 - A prova de conhecimentos gerais é efectuada com base no programa aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e versará sobre os seguintes temas:
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
1.4 - Deontologia do serviço público.
2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.
Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos gerais:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Carta Ética do Secretariado da Modernização Administrativa;
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;
Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio.
6.2 - A prova de conhecimentos específicos versará sobre os seguintes temas:
1) Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde;
2) Plano Oficial de Contabilidade Pública;
3) Regime de Administração Financeira do Estado;
4) Classificação económica das receitas e despesas públicas;
5) Regime jurídico das despesas públicas.
Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos específicos:
Despacho do Secretário de Estado da Saúde publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 8 de Outubro de 1991;
Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
A prova de conhecimentos gerais e específicos revestirá a forma escrita e terá a duração de duas horas.
6.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, dando especial relevância aos aspectos que se prendem com a estrutura orgânico-funcional da Sub-Região de Saúde de Beja, apreciando-se os seguintes factores:
a) Discussão do currículo;
b) Motivação profissional e interesse;
c) Sentido crítico;
d) Capacidade de análise e concepção do candidato.
6.4 - A classificação a considerar na aplicação de cada um dos métodos de selecção obedecerá à escala de 0 a 20 valores.
6.5 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reunião do júri, sendo estas facultadas aos candidatos sempre que o solicitem.
6.6 - Em caso de igualdade de classificação, constituem factores de preferência os critérios estabelecidos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7 - Conteúdo funcional - o constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o grupo de pessoal técnico.
8 - Condições de candidatura:
8.1 - Requisitos gerais - os candidatos devem satisfazer as condições gerais para provimento na função pública, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - Requisitos especiais:
a) Ser funcionário ou agente, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
b) Estar habilitado com curso superior que não confira o grau de licenciatura na área de contabilidade.
8.3 - O estágio terá a duração de um ano e obedece às regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e no despacho 23/94, de 10 de Maio.
9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em papel branco, liso, de formato A4, solicitando a admissão ao concurso, dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde de Beja, entregue na sede da Sub-Região de Saúde de Beja, Largo do Lidador, 3, 7800 Beja, pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Menção expressa do serviço a que pertence, categoria e natureza do vínculo;
d) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do respectivo número, data e página do Diário da República onde se publica este aviso;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito.
10 - Sob pena de exclusão, os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia das habilitações literárias;
b) Currículo profissional, devidamente datado e assinado (três exemplares);
c) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que se acha vinculado o candidato da qual conste, de maneira inequívoca, e existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que detêm e o tempo de serviço.
d) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar para melhor apreciação do seu mérito;
e) Fotocópia do bilhete de identidade.
10.1 - É dispensável a apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos mencionados no n.º 8.1 deste aviso, desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - Constituição do júri do concurso e do estágio:
Presidente - António Manuel Gonçalves Palma, técnico superior de 1.ª classe da Sub-Região de Saúde de Beja.
Vogais efectivos:
Licenciada Cláudia Isabel Arocha Galego Castelo, técnica superior de 2.ª classe da Sub-Região de Saúde de Beja, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Licenciado António José dos Santos Gomes, técnico superior de 2.ª classe da Sub-Região de Saúde de Beja.
Vogais suplentes:
Lisete da Assunção Parreira Góis Condinho da Silva, técnica superior de 1.ª classe da Sub-Região de Saúde de Beja.
Licenciado Paulo Jorge Neves Basílio, técnico superior de 2.ª classe da Sub-Região de Saúde de Beja.
7 de Março de 2002. - A Coordenadora, Maria da Conceição Lopes Batista Margalha.
