Aviso 8534/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco de 23 de Fevereiro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de tesoureiro da carreira de tesoureiro desta Sub-Região de Saúde, Serviços Centrais, do quadro de pessoal aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho é nos Serviços Centrais da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco.
5 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração é fixada de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao tesoureiro elaborar documentos de caixa, efectuar pagamentos e recebimentos, movimentar contas bancárias, efectuar os respectivos registos e guardar os valores não depositados.
7 - São requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos especiais - ser funcionário público ou agente, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho,e reunir os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
8.1 - A prova de conhecimentos será efectuada com base no programa aprovado pelo despacho 61/95, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, e abordará os seguintes temas:
a) Área de legislação - conhecimentos da legislação em vigor aplicável, nomeadmaente o Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho,e legislação complementar;
b) Área de contabilidade:
Serviços públicos;
Despesas e receitas públicas;
Orçamento do Estado;
Orçamentos privativos;
Plano Oficial de Contabilidade dos Serviços de Saúde;
Conta Geral do Estado;
Realização de despesas;
Contas correntes com dotações orçamentais;
Despesas correntes (pessoal);
Guia de receitas;
Fundo permanente;
Conta de gerência.
8.1.1 - A prova de conhecimentos é escrita, tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, numa escala de 0 a 20 valores, e terá a duração de duas horas.
8.1.2 - A documentação para a preparação da prova de conhecimentos é a seguinte:
Decreto-Lei 112/88, de 2 de Abril;
Decreto-Lei 450/88, de 12 de Dezembro;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio;
Decreto-Lei 171/94, de 24 de Junho;
Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Resolução 1/93, de 21 de Janeiro, do Tribunal de Contas;
Resolução 1/95, de 21 de Abril, do Tribunal de Contas;
Resolução 7/98, de 26 de Junho, do Tribunal de Contas;
Circular n.º 1278, série A, de 6 de Março de 2001, da Direcção-Geral do Orçamento;
POCSS - Plano Oficial de Contabilidade dos Serviços de Saúde - revisto e actualizado.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final e respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora desta Sub-Região de Saúde e entregue pessoalmente na sede deste organismo, sito na Rua de Dadrá, 24, apartado 100, 6001 Castelo Branco Codex, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do período de abertura deste concurso.
10.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Categoria profissional, com indicação do estabelecimento ou serviço onde se encontra colocado;
d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número, à data e à página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito;
f) Identificação dos documentos que instruem o requerimento.
11 - Os requerimentos devem ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Declaração autenticada passada pelo serviço a que pertence o candidato donde constem a natureza do vínculo, a categoria que detém e o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;
c) Declaração, emitida pela entidade competente do respectivo serviço, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que se reporta em anos, meses e dias até à data da publicação deste aviso.
d) Documento comprovativo da classificação de serviço relevante para o concurso a que se candidata, na sua expressão quantitativa;
e) Fotocópia do bilhete de identidade;
f) Três exemplares do curriculum vitae.
12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas na Repartição Administrativa desta Sub-Região de Saúde, quando for caso disso, e será publicitada nos termos previstos no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - O júri tem a seguinte composição:
Presidente - João José Candeias da Costa, chefe de repartição.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria de Lurdes Teixeira Pires Mota, técnica superior de 2.ª classe.
Afonso José Bernardo Martins, tesoureiro.
Vogais suplentes:
José António Abreu Pedroso, assistente administrativo especialista.
Maria do Carmo Lopes Mendes Gamas António, assistente administrativa especialista.
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
13 de Junho de 2001. - Pela Coordenadora, o Chefe da Divisão dos Recursos Humanos, Albino Evangelista Fernandes João.
