Rectificação 1142/2001. - Tendo-se verificado a existência de lapso na publicação do aviso 5814/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 16 de Abril de 2001, relativo ao concurso externo de ingresso de admissão a estágio com vista ao provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe da carreira técnica, área de contabilidade, do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, publica-se o anexo a que se refere o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
ANEXO
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indicam-se os programas das provas de conhecimentos e a legislação necessária para a sua realização:
Programa da prova de conhecimentos gerais:
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
1.4 - Deontologia do serviço público;
1.5 - Acolhimento e atendimento dos cidadãos.
2 - Atribuição e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.
3 - Lei de bases do sistema educativo.
4 - Lei de autonomia universitária.
5 - Financiamento do ensino superior público.
6 - Estatutos da UTAD.
Programa da prova de conhecimentos específicos:
1 - Regulamento orgânico dos SASUTAD.
2 - Princípios da política de acção social no ensino superior.
3 - Fundo de apoio ao estudante - atribuições/competências.
4 - Bases da contabilidade pública.
5 - Plano oficial de contas públicas para a educação.
6 - A contabilidade do orçamento das receitas e despesas (classificação e formalidades a observar do ponto de vista da contabilidade pública e patrimonial).
7 - Prestação de contas (documentos a apresentar do ponto de vista da contabilidade pública e patrimonial).
8 - Área funcional de planeamento e organização - administração financeira do Estado e regimes de administração financeira do Estado.
9 - Regime jurídico de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, bem como contratação pública.
Bibliografia:
1) Constituição da República Portuguesa;
2) Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
3) Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
4) Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
5) Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
6) Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;
7) Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;
8) Lei 46/86, de 14 de Outubro;
9) Lei 115/97, de 19 de Setembro;
10) Lei 108/88, de 24 de Setembro;
11) Lei 113/97, de 16 de Setembro;
12) Despacho 21 777/2000, de 27 de Outubro;
13) Decreto-Lei 129/93, de 22 de Abril;
14) Decreto-Lei 94-D/98, de 17 de Abril;
15) Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;
16) Portaria 794/2000, de 20 de Setembro;
17) Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
18) Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, com a nova redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio, pela Lei 10-B/96, de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei 190/96, de 9 de Outubro;
19) Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Setembro.
O prazo de candidaturas mencionado no n.º 1 do referido aviso conta-se a partir da data de publicação do presente aviso rectificativo no Diário da República.
18 de Abril de 2001. - O Reitor, José Manuel Gaspar Torres Pereira.
