Aviso 2446/2000 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por despacho da coordenadora desta Sub-Região de Saúde de 31 de Dezembro de 1999, no uso de competência delegada e nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio e posterior provimento de dois lugares da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do regime geral, área de gestão de recursos humanos, constantes do quadro de pessoal da ARS Norte/Sub-Região de Saúde do Porto, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.
1.1 - Legislação aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
2 - Descongelamento - os lugares a concurso foram objecto de descongelamento excepcional de admissões para o ano de 1999, fixado pelo despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e atribuídos a esta Sub-Região de Saúde.
3 - Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, que informou não existir pessoal qualificado para o exercício das funções em situação de disponibilidade ou inactividade.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares postos a concurso e outros que eventualmente venham a ser objecto de quota adicional de descongelamento e esgota-se com o provimento dos mesmos.
5 - Local de trabalho - serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde.
6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior conceber, adoptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, tendo em vista a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão que interessem à Administração no âmbito desta Sub-Região de Saúde, nomeadamente ao conteúdo funcional da área posta a concurso.
7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se todos os indivíduos vinculados ou não à Administração Pública que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com uma das seguintes licenciaturas: Direito ou Gestão de Recursos Humanos.
9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;
b) Avaliação curricular.
9.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos revestirá a forma escrita, tendo cada uma delas a duração de uma hora e trinta minutos, subordinada aos seguintes temas:
Prova de conhecimentos gerais
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
1.2 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
1.3 - Deontologia do serviço público.
2 - Serviço Nacional de Saúde:
2.1 - Lei de Bases da Saúde;
2.2 - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
2.3 - Regulamento das administrações regionais de saúde;
2.4 - Regime dos sistemas locais de saúde.
Prova de conhecimentos específicos
1 - Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública - estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.
2 - Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.
3 - Regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.
4 - Regime jurídico da função pública.
5 - Código do Procedimento Administrativo.
6 - Princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Legislação aplicável
Prova de conhecimentos gerais
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Carta Ética - edição do Secretariado para a Modernização Administrativa.
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro.
Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio.
Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio.
Prova de conhecimentos específicos
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
Decreto-Lei 353-A/98, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 18 de Julho.
Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho.
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.
Decreto-Lei 62/79, de 30 de Março.
9.2 - Os candidatos serão notificados da data, da hora e do local da prestação das provas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.3 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico;
b) Formação profissional, onde se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área posta a concurso;
c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área posta a concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto, a entregar directamente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita à Rua Nova de São Crispim, 380, 4049-002 Porto, ou remetido pelo correio com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
11.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Pedido para ser admitido a concurso;
d) Identificação do concurso, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
12 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;
b) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;
c) Documentos comprovativos dos requisitos gerais;
d) Currículo profissional (três exemplares);
e) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, devidamente autenticada, comprovativa da existência e natureza do vínculo, do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, se for caso disso.
12.1 - Os documentos exigidos na alínea c) podem ser substituídos por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de provimento constantes do n.º 2 do artigo 29.º do mesmo diploma, a qual dispensa a apresentação dos mesmos.
13 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no expositor do átrio da sede desta Sub-Região de Saúde, sita à Rua Nova de São Crispim, 380, Porto.
14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.
15 - Regime de estágio:
15.1 - O estágio reger-se-á pelo disposto no Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Hospitais e Administrações Regionais de Saúde, aprovado pelo despacho ministerial 23/94, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994.
15.2 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano, findo o qual os estagiários serão avaliados e classificados.
15.3 - Na avaliação do estágio serão ponderados pelo júri os seguintes factores:
a) Relatório de estágio;
b) Classificação de serviço obtida durante o período de estágio;
c) Formação profissional, quando tenha havido lugar à mesma.
15.4 - A frequência do estágio será feita em comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, conforme, respectivamente, os candidatos já possuam ou não nomeação definitiva.
16 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Maria Leonor Baptista Sousa Eirado, chefe de divisão desta Sub-Região de Saúde.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria Beatriz Sucena Gomes, técnica superior principal desta Sub-Região de Saúde, que substituirá a presidente nas faltas e impedimentos.
Dr. António Manuel Lopes Delgado, técnico superior de 2.ª classe desta Sub-Região de Saúde.
Vogais suplentes:
Dr.ª Maria José Rodrigues Pacheco e Sousa, técnica superior principal desta Sub-Região de Saúde.
Dr.ª Olga Maria Davim Castela Lopes, técnica superior de 2.ª classe desta Sub-Região de Saúde.
25 de Janeiro de 2000. - A Coordenadora, Maria Isabel Escudeiro dos Santos Aires.
