Aviso 995/2000 (2.ª série). - Concurso n.º 20/99 - concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário da carreira de operador de sistemas de 2.ª classe. - 1 - Faz-se público que, por despacho de 14 de Dezembro de 1999 do director do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, proferido ao abrigo da competência atribuída pelo artigo 25.º, n.º 2, da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para admissão a estágio para provimento de um lugar de operador de sistemas de 2.ª classe da carreira de operador de sistemas do quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, aprovado pela Portaria 434/99, de 16 de Junho.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga agora posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
3 - O lugar posto a concurso foi objecto de descongelamento pelo despacho conjunto 869/99, de 27 de Setembro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 12 de Outubro de 1999. Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou, pelo ofício n.º 14 082/DRRCP/DIV/99 e pelo fax n.º 1330, de 16 de Dezembro de 1999, não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade para colocação na referida categoria.
4 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/95, de 26 de Julho;
Portaria 244/97, de 11 de Abril.
5 - Conteúdo funcional - compete ao operador de sistemas o desempenho das tarefas contidas no n.º 1 do n.º 4.º da Portaria 244/97, de 11 de Abril.
6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente ao escalão previsto para estagiário da carreira de operador de sistemas, de acordo com a escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as que genericamente vigoram para os funcionários da Administração Pública.
7 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra.
8 - Condições de candidatura - podem ser opositores a este concurso os candidatos que, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos por lei.
8.1 - Requisitos gerais (artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho):
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisito especial - possuir uma das habilitações indicadas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro:
a) Curso de formação técnico-profissional na área de informática de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade;
b) 12.º ano, via profissionalizante, da área de informática;
c) Curso complementar do ensino secundário e formação profissional em informática adequada ao conteúdo funcional do cargo a prover.
9 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
9.1 - Prova de conhecimentos gerais e específicos - a prova de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos e revestirá a forma escrita, com a duração de duas horas, elaborada de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 (conhecimentos gerais), e de acordo com o programa de provas de conhecimentos específicos para concursos de ingresso na carreira de operador de sistemas do quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, aprovado pelo despacho conjunto 1046/99, de 23 de Novembro, do Secretário de Estado da Justiça e do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 6 de Dezembro de 1999 (conhecimentos específicos). Os dois programas de provas, bem como a legislação de apoio figuram em anexo ao presente aviso.
9.1.1 - A prova de conhecimentos é eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, a classificação inferior a 9,5 valores.
9.2 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para a qual o concurso foi aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.
9.3 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
9.4 - A classificação final dos candidatos será expressa de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética simples das classificações obtidas nos métodos de selecção.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que estes as solicitem, conforme o previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao director do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, devendo ser entregue nos Serviços Administrativos, durante as horas normais de expediente, ou enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para o Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra, até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.
11.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data de emissão do bilhete de identidade, bem como a data de validade do mesmo e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone, se for caso disso);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e a data do Diário da República onde se encontra publicado;
d) Categoria, serviço e local onde desempenha funções (apenas no caso dos candidatos que já tenham vínculo à Administração Pública);
e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.
11.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados da seguinte documentação:
a) Certificado de habilitações literárias e ou profissionais, autêntico ou autenticado;
b) Declaração, passada pelos serviços de origem, devidamente autenticada com o selo branco ou carimbo, da qual constem a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém, a respectiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a especialização do conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes aos postos de trabalho ocupados (apenas nos casos dos candidatos que já tenham vínculo à função pública);
c) Curriculum vitae datado e assinado (quatro exemplares);
d) Fotocópia simples do bilhete de identidade;
e) Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais referidos no n.º 8.1 do presente aviso;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.
12 - A apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais exigidos na alínea e) do n.º 11.2 é dispensada, nesta fase, desde que o requerente declare, no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a sua situação em relação a cada um dos requisitos.
13 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
14 - A publicitação das listas de admissão e de classificação final será feita de acordo com o preceituado nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo a sua afixação efectuada no átrio do Instituto de Medicina Legal de Coimbra.
15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.
16 - Regime de estágio:
16.1 - O estágio obedece ao disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, bem como às normas aplicáveis do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.
16.2 - O estágio tem regime probatório, com a duração de um ano.
16.3 - Para provimento definitivo na categoria e lugar de operador de sistemas de 2.ª classe é necessária classificação no estágio não inferior a Bom (14 valores).
17 - Composição do júri:
Presidente - Dr. José António Bernardes Tralhão, administrador do Instituto de Medicina Legal de Coimbra.
Vogais efectivos:
1.º Engenheiro Mário José Alcobaça Simões Bernardes, assessor de informática principal do Centro de Informática da Universidade de Coimbra, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º Dr. António Fernando Monteiro, assessor do Instituto de Medicina Legal de Coimbra.
Vogais suplentes:
1.º Engenheiro João Maria Montesuma Carvalho de Sá Marta, técnico superior principal de informática do Centro de Informática da Universidade de Coimbra.
2.º Dr.ª Maria Rita Santos Duarte e Câmara Sanches, directora de serviços do Instituto de Medicina Legal de Coimbra.
16 de Dezembro de 1999. - O Administrador, José António Bernardes Tralhão.
ANEXO
Programa de prova de conhecimentos gerais para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal de informática
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
1.4 - Deontologia do serviço público.
2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.
Programa de prova de conhecimentos específicos para concursos de ingresso na carreira de operador de sistemas do quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra.
1 - Estrutura orgânica do Ministério da Justiça.
2 - Organização médico-legal.
3 - Regime jurídico da função pública - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
4 - Noções de hardware e software - unidades de um computador.
5 - Noções gerais sobre sistemas de exploração.
6 - Conceitos sobre organização da informação.
7 - Segurança e privacidade da informação - regime jurídico de protecção de dados pessoais.
Legislação
Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99 de 11 de Agosto.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro.
Decreto-Lei 11/89, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 499/99, de 19 de Novembro.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho.
Carta Deontológica dos Serviços Públicos.
