Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 25 de Junho de 2008, usando da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo n.º 68 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal, pertencente ao grupo de pessoal administrativo, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea b), n.º 1, do artigo 32.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, nas seguintes condições:
1 - O concurso rege-se pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
2 - Ao concurso poderão candidatar-se funcionários que obedeçam aos requisitos gerais previstos no artigo 29.º, do Decreto-Lei 204/98 citado, que exerçam funções nos serviços e organismos da Administração Pública, que possuam, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria de assistente administrativo com a classificação de serviço não inferior a bom, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
3 - O vencimento é o correspondente à referida categoria, nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, que adaptou à administração Local o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99 de 11 de Junho, observado, em cada caso, o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, actualizado pela portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro, cujo 1.º escalão - índice 222, está presentemente fixado em 740,61 euros, e as condições de trabalho e regalias sociais são as vigentes para os funcionários da Administração Local.
4 - As funções a desempenhar são as descritas na alínea c) do n.º 1 - grupo de pessoal administrativo, do Despacho 38/88 da SEALOT, publicado no Diário da República - 2.ª série n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989;
5 - O local de trabalho é nas instalações pertencentes à Câmara Municipal de Mangualde.
6 - Trata-se de um concurso interno de acesso geral, por se verificar a situação prevista no n.º 2, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e destina-se ao preenchimento de um lugar vago existente, na carreira de assistente administrativo principal, pertencente ao grupo de pessoal administrativo, em cumprimento do disposto na alínea a), do artigo 7.º e no n.º 4 do artigo 10.ºdo Decreto-Lei 204/98 já referido.
7 - O Júri do concurso terá a seguinte constituição: Presidente: Dr. António José Correia de Pina Batista Monteiro, Chefe de Divisão de Desporto e Tempos Livres; Vogais efectivos: D. Ilda Maria Marques do Couto, Chefe de Secção, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Dr. Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos; Vogais suplentes: Dr. Pedro Miguel Silva Prazeres Henriques, Técnico Superior de Educação Física e D. Isabel Maria Cabral Ferreira Dias Pereira, Chefe de Secção.
8 - Na selecção dos concorrentes serão utilizados os seguintes métodos de avaliação, sendo-lhe atribuída a cada um deles uma classificação de 0 a 20 valores:
a) Prova escrita de conhecimentos (PEC) com consulta, destina-se a avaliar o nível de conhecimentos profissionais dos candidatos exigíveis para o exercício da categoria a que se candidatam, terá a duração máxima de 2 horas, sendo eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores e versará sobre os seguintes temas:
Constituição da República Portuguesa;
Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Código do Procedimento Administrativo - aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Férias, Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março e Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 157/2001,de 11 de Maio e respectivas alterações;
Estatuto Disciplinar do Funcionalismo Público - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro e respectivas alterações;
Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas -Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Regime Geral de Estruturação de Carreiras da Administração Pública, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e respectivas alterações;
Código do Trabalho e respectiva regulamentação - Lei 99/2003, de 27 de Agosto e Lei 35/2004, de 29 de Julho e respectivas alterações;
Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública - Lei 23/2004 de 22 de Junho;
Finanças Locais - Lei 2/2007, de 15 de Janeiro;
Quadro das Transferências, Atribuições de Competências para as Autarquias Locais - Lei 159/99, de 14 de Setembro;
b) Avaliação curricular, destinada a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do presente concurso, tendo como base a análise do respectivo currículo profissional, ponderando, de acordo com a exigência da função, a habilitação académica de base, a formação e aperfeiçoamento profissional, a experiência profissional, bem como a classificação de serviço;
9 - Na classificação final, adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e será obtida através da aplicação da seguinte fórmula: CF = PC + AC/2
10 - Os critérios de apreciação e ponderação das provas de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos que a solicitem.
11 - Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 01 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se que: em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - As candidaturas serão formalizadas em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, o qual pode ser remetido pelo correio, com aviso de recepção ou entregue pessoalmente, contra recibo, na Câmara Municipal de Mangualde, Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde, de acordo com o seguinte modelo, podendo ser utilizado papel normalizado formato A4, ou modelo próprio existente nesta Câmara :"...(nome completo)...(estado civil), filho de ... e de ..., nascido em ... de ...de 19.., natural de... freguesia de ..., concelho de ..., portador do bilhete de identidade n.º.., emitido em .../.../..., pelo centro de identificação civil e criminal de ..., residente em ...(morada e código postal), telefone ..., contribuinte fiscal n.º..., com a profissão de ..., vem requerer a admissão ao concurso interno de acesso geral, destinado ao provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º..., de .../.../... Mais declara (este item só deverá ser preenchido no caso de possuir algo que considere passível de constituir motivo de preferência legal, o qual, todavia, só será tido em consideração pelo Júri se devidamente comprovado) Pede deferimento(localidade e data)...(assinatura)."
13 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão, sob pena de exclusão: fotocópia do bilhete de identidade, currículo profissional detalhado e assinado.
13.1 - Pelos serviços competentes, deverá ser emitida uma declaração, na qual conste, de forma inequívoca, a categoria actual, a natureza do vínculo, o tempo de serviço e classificação de serviço obtida em cada um dos últimos três anos.
14 - Os requerimentos e os documentos antes referidos, serão apresentados até ao 10.º dia útil, contado a partir da publicação do presente aviso, no Diário da República, se entregues pessoalmente. No caso de serem enviados pelo correio com aviso de recepção, atender-se-á à data do registo.
15 - As listas dos candidatos admitidos ao concurso e de classificação final serão afixadas no serviço de recursos humanos e no átrio do edifício dos Paços do Concelho de Mangualde e serão notificados os candidatos de acordo com o estipulado nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do referido Decreto-Lei 204/98, consoante os casos.
16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
17 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de elementos complementares de prova.
18 - Foram efectuados os procedimentos prévios de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial na BEP, verificando-se a existência de pessoal, após abertura do procedimento de selecção para reinicio de funções de pessoal em situação de mobilidade especial através da oferta de emprego número (P20083571), não foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo o mesmo sido encerrado no dia 11-07-2008.
19 - O Local, data e hora da realização das provas, será oportunamente comunicado aos candidatos.
20 - Em tudo o mais não previsto, o concurso reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis.
11 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
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