Concursos externos de ingresso
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, do artigo 6º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho e do n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, torna-se público que, por meus despachos de 18 de Março de 2008, ao abrigo das competências que me são conferidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento dos lugares do quadro de pessoal desta Autarquia a seguir indicados:
Referência 1: 1 lugar de Técnico Superior de 2ª Classe Estagiário (Arquitectura)
Referência 2: 1 lugar de Técnico Superior de 2ª Classe Estagiário (Engenharia Civil)
1.1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1.2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1.3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, nos termos do artigo 41º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificada a existência de pessoal em situação de mobilidade especial nas categorias a que se referem todos os concursos acima mencionados, foram efectuados os procedimentos de selecção previstos no artigo 34º da mesma Lei, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorreu entre 3 e 14 de Março de 2008, através das ofertas códigos P20081439, P20081440, respectivamente, tendo os mesmos ficado desertos por inexistência de candidaturas.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o preenchimento dos mesmos.
3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposições constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decretos-Lei nºs. 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 207/00, de 2 de Setembro, Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho e Despacho Normativo 249/92, de 22 de Dezembro e Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro.
4 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem as funções que constam:
Referência 1 e 2: do Despacho 6871/2002, publicado na 2.ª série do D.R. de 3 de Abril.
5 - Local de trabalho - as funções correspondentes aos lugares em concurso serão desempenhadas na área do Município de Montemor-o-Velho.
6 - Remuneração e outras condições de trabalho - nos termos da legislação em vigor, às categorias correspondem os escalões da escala indiciária da Administração Local
Referência 1 e 2: Escalão 1- Índice 321(presentemente fixado em 1.070,89 (euro)).
6.1 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.
7 - Requisitos de Admissão:
7.1 Requisitos Gerais - definidos no n.º 2 do artigo 29 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos Especiais: de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro: O recrutamento fica condicionado:
Referência 1: à posse de Licenciatura em Arquitectura.
Referência 2: à posse de Licenciatura em Engenharia Civil.
8 - Formalização de candidaturas
8.1 - Prazo: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
8.2 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, podendo ser entregues pessoalmente no Departamento Administrativo e Financeiro ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho, desde que expedidas até ao termo do prazo fixado no n.º 8.1 do presente aviso.
8.3 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência completa e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso a que se candidata, referindo o número e data do presente aviso, bem como da sua publicação;
d) Declaração sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
e) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem possíveis de influenciar a apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais só poderão ser consideradas se devidamente comprovadas.
8.3.1 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte Fiscal;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso, previsto no artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
d) Fotocópia do atestado médico de incapacidade, passado pela Administração Regional de Saúde, para os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a 60 %.
8.3.2 - São excluídos os candidatos cujos requerimentos não sejam acompanhados dos documentos comprovativos dos requisitos já referidos, sendo, no entanto, dispensados os relativos aos mencionados nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, na sua actual redacção, desde que o candidato declare, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos. Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das declarações prestadas.
8.3.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da Lei.
9 - Métodos de Selecção: o processo de selecção será feito nos termos do artigo 19º e 20º e alínea f) do artigo 27º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e consistirá:
a) Prova Escrita de Conhecimentos para ambos o concursos, com carácter eliminatório;
b) Entrevista Profissional de Selecção.
9.1 - Classificação Final: a classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a média aritmética de cada um dos métodos de selecção, e calculada através da seguinte fórmula:
CF = (PEC + EPS)/2
CF= Classificação Final
PEC= Prova Escrita de Conhecimentos
EPS= Entrevista Profissional de Selecção
9.2 - Prova Escrita de Conhecimentos: com carácter eliminatório, terá a duração de 2 horas, e destina-se a avaliar o nível de conhecimentos gerais dos candidatos, de acordo com o conteúdo funcional e os programas indicados, sendo a classificação deste método de selecção expressa numa escala de 0 a 20 valores.
9.2.1 - A prova versará sobre as seguintes matérias para ambos os concursos:
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Atribuições e competências - Lei 159/99, de 14 de Setembro, Lei 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Férias Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, Decreto-Lei 70-A/00, de 5 de Maio e Decreto-Lei 157/01, de 11 de Maio;
Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e legislação complementar;
Bases da política de ordenamento do território e urbanismo - Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei 310/03, de 10 de Dezembro, e legislação complementar.
9.3 - Entrevista Profissional de Selecção: a classificação deste método de selecção é expressa numa escala de 0 a 20 valores e será conduzida de modo a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo, através da comparação com um perfil delineado, mediante a ponderação dos parâmetros adequados a será classificada pela aplicação da seguinte fórmula:
EPS = (a + b + c + d)/4
a) Capacidade de Relacionamento
b) Cultura Geral e Experiência Profissional
c) Motivação e Interesse
d) Sentido de Responsabilidade
9.4 - Em caso de igualdade de classificação serão observados os critérios de desempate referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 37º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam da acta de reunião dos júris dos concursos, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Afixação das listas: as listas de candidaturas admitidas e excluídas, bem como a lista de classificação final, serão afixadas para consulta no átrio dos Paços do Município, ou publicadas no Diário da República, conforme o número de candidatos.
11 - Os Júris terão a seguinte constituição:
Referência 1:
Presidente: Vereador, António Monteiro Saltão;
1.º Vogal efectivo: Director do Departamento de Ordenamento do Território, António José de Magalhães Cardoso, Eng.;
2.º Vogal efectivo: Técnico Superior de 1ª Classe (Arquitectura), Luís Miguel Freitas Figueira da Silva, Arq.;
1.º Vogal suplente: Técnico Superior de 2ª Classe (Arquitectura), Gonçalo Nuno Ferreira Cristo, Arq.;
2.º Vogal suplente: Técnico Superior de 2ª Classe (Eng.ª Civil), Bruno Miguel Achando da Silva Graça, Eng..
Referência 2:
Presidente: Vereador, António Monteiro Saltão;
1.º Vogal efectivo: Director do Departamento de Ordenamento do Território, António José de Magalhães Cardoso, Eng.;
2.º Vogal efectivo: Técnica Superior de 1ª Classe (Eng.ª Civil), Isabel de Jesus Maurício Quinteiro, Eng.;
1.º Vogal suplente: Técnico Superior de 2ª Classe (Eng.ª Civil), Bruno Miguel Achando da Silva Graça, Eng.;
2.º Vogal suplente: Director do Departamento de Investimentos Municipais, Adelino Caridade Miranda, Eng.
Na ausência ou impedimento de um dos membros, a substituição será efectuada por esta mesma ordem.
12 - Regime do Estágio:
12.1 - O estágio tem duração de um ano, findo o qual os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida;
12.2 - Os estagiários aprovados com classificação não inferior a Bom (14 valores) serão providos a título definitivo, de acordo com o ordenamento referido no número anterior, nos lugares vagos de técnico superior de 2ª classe.
12.3 - A avaliação e classificação final dos estagiários será feita pelo júri do estágio, que tem a mesma constituição do júri do concurso, respeitando os seguintes princípios gerais:
1 - A avaliação e classificação final competem a um júri de estágio;
2 - A avaliação e classificação final terão em atenção o relatório de estágio a apresentar por cada estagiário, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio e, sempre que possível, os resultados da formação profissional;
3 - A classificação final traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores, efectuada de acordo com a fórmula aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 17º do Despacho Normativo 249/92, de 22 de Dezembro, que a seguir se indica:
CF = (5R+3CS+2FP)/10
em que:
CF = Classificação Final
R = Relatório
CS = Classificação de Serviço
FP = Formação Profissional
19 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Barbosa Marques Leal.
2611101727
