Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para provimento de um lugar de arquitecto de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico superior
1 - Torna-se público que por, despacho do Presidente da Câmara de 10 de Dezembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para provimento de um lugar de Arquitecto de 2.ª Classe, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, remunerado pelo escalão 1, índice 321, actualmente no valor de (euro) 1.048,87.
2 - O presente concurso rege-se pelos seguintes diplomas legais:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98 de 30 de Dezembro;
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
3 - O concurso é válido para a vaga indicada caducando com o seu preenchimento.
4 - O local de trabalho é no edifício dos Serviços Técnicos de Obras e na área do Concelho de Nordeste quando necessário.
5 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante do Despacho 6871/2002, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 3 de Abril.
6 - São requisitos obrigatórios de admissão os seguintes:
a) Gerais - Os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
b) Especiais - Os constantes da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro; (curso superior que confira o grau de licenciatura em arquitectura)
7 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, Praça da República, 9630-141 Nordeste e delas deverão constar o nome completo, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, residência, profissão, habilitações literárias, habilitações profissionais, número, data e serviço de identificação do Bilhete de Identidade, número fiscal de contribuinte, concurso a que se candidata, com indicação do número e data da publicação do Diário da República, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado.
8 - Os requerimentos em que é solicitada a admissão ao concurso deverão ser instruídos obrigatoriamente com os documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos no n.º 6, alínea a), podendo ser dispensada a sua apresentação para admissão a concurso, se o candidato declarar no próprio requerimento, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
9 - É obrigatória a junção dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de habilitações literárias, fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte e curriculum vitae, devidamente documentado, datado e assinado.
10 - A não apresentação dos documentos referidos nos n.os 8 e 9 do presente aviso determina a exclusão do concurso.
11 - Os métodos de selecção a utilizar, constarão de uma prova escrita de conhecimentos específicos, uma prova prática, avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, pontuados à escala de 0 a 20 valores.
11.1 - A prova de conhecimentos específicos terá a duração de 3 horas e versará sobre a seguinte legislação:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto e 181/2007, de 9 de Maio;
Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 16 de Dezembro, Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro e Decreto-Lei 157/2006, de 8 de Agosto.
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho e Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro.
11.2 - A prova prática versará sobre a elaboração de um projecto de uma obra em AUTOCAD, com a duração de 3 horas.
11.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar uma relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:
a) Sentido crítico;
b) Motivação e interesse;
c) Expressão e fluência verbal;
d) Discussão curricular;
11.4 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo ponderados os seguintes factores:
a) Habilitações Literárias;
b) Formação profissional;
c) Experiência Profissional;
12 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos quatro métodos de selecção.
13 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final, serão publicitados nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - O estágio será feito nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, conjugado com os artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
15.1 - O júri do estágio será o mesmo do concurso.
15.2 - A avaliação e classificação final do estágio realizar-se-á tendo em conta o relatório de estágio a apresentar, no prazo de 30 dias, a classificação de serviço obtida durante o mesmo, e sempre que possível, os resultados da formação profissional, ficando o provimento a título definitivo na carreira de Técnico Superior de 2.ª Classe condicionado à classificação do estágio não inferior a Bom (14 valores).
16 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, desde que declarem no próprio requerimento de admissão, sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, são dispensados da apresentação imediata do documento comprovativo.
17 - Em cumprimento da alínea h) o artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Foi dado cumprimento ao artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro e verificou-se a inexistência de pessoal na situação de mobilidade especial, conforme declaração de inexistência n.º 8203 de 18 de Outubro de 2007 da DGAEP.
19 - O júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente - Rogério Cabral de Frias, Vereador em regime de tempo inteiro.
Vogais efectivos - Auditon Manuel de Melo Moniz, Vereador em regime de tempo inteiro, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Catarina Celorico Moreira Pacheco Vieira, Técnica Superior de Arquitectura de 1.ª Classe.
Vogais suplentes - Maria Carmélia Costa Soares Medeiros, Chefe de Secção de Pessoal e Maria Lubélia Sousa Pimentel Alves, Chefe de secção de Taxas e Licenças.
11 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
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