Dando cumprimento ao Despacho conjunto 373/2000, de 01 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se que: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Dando ainda cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 4.º do Dec.-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, em conjugação com o estabelecido no nº3 do artigo 3.º, nos concursos A),B),C),D),E),F),G),H),I),J), o candidato com deficiência tem preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal e no concurso K), é garantida a reserva de um lugar para os candidatos com deficiência, nos termos do nº.2, do artigo 3.º do já referido Dec.Lei.
1- Assim, nos termos do disposto no Dec.-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Dec.-Lei 238/99, - de 25 de Junho, torna-se público que, por despachos do Presidente da Câmara, datados de 23 de Novembro de 2007 e de 12 de Dezembro de 2007 respeitante ao concurso C, usando da competência que lhe confere a alínea a), nº2, do artigo 68º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, os seguintes concursos: A) Um lugar na categoria de Técnico Superior de 2ª classe (estagiário) - área de Sociologia; B) Um lugar na categoria de Técnico Superior de 2ª classe (estagiário) - área de Engenharia Civil; C) Um lugar na categoria de Técnico de 2ª classe (estagiário) não adjectivada - área de Engenharia Civil; D) Um lugar na categoria de Técnico - profissional de 2ª classe Animação Sócio - Cultural /Assistente Familiar; E) Um lugar na categoria de Mecânico; F)Um lugar na categoria de Motorista de Ligeiros; G) Um lugar na categoria de Motorista de Pesados; H) Um lugar na categoria de Pintor; I) Um lugar na categoria de Porta - Miras; J) Um lugar na categoria de Telefonista; K) Quatro lugares na categoria de Auxiliar de Acção Educativa - Nível 1
2- Os concursos regem-se pelo Dec.-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local, pelo Dec.-Lei 238/99, de 25 de Junho, Dec.-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à Administração Local, pelo Dec.-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Dec.-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro; e para os concursos A),B)e C) aplica-se também o Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
3- Aos concursos poderão candidatar-se indivíduos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos de admissão, até ao termo do prazo de candidaturas fixado no presente aviso:
3.1- Requisitos gerais-Os mencionados no artigo 29º do Decreto-Lei 204/98 já referido, nomeadamente; ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional; ter 18 anos completos; ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função; ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
3.2- Requisitos especiais - A) Possuir no mínimo o curso superior que confira o grau de licenciatura em Sociologia; B) Possuir no mínimo o curso superior que confira o grau de licenciatura em Engenharia Civil; C) Possuir no mínimo o curso superior que confira o grau de Bacharel em Engenharia Civil; D) Possuir no mínimo o curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III na área de animação sócio-cultural/assistente familiar; E) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória e comprovada formação ou experiência profissional, adequada ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a três anos; F) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória e carta de condução adequada; G) possuir a escolaridade mínima obrigatória e carta de condução adequada; H) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória; I) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória; J) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória; K) possuir no mínimo a escolaridade obrigatória;
4- O local de trabalho será nas instalações e áreas pertencentes ao Município de Mangualde, em F)áreas do Município de Mangualde e outras áreas, sendo o vencimento o correspondente à respectiva categoria, nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, fixado presentemente em A)e B)1.048,87 EUROS (índice 321, escalão 1); C) 725,39 EUROS (índice 222, escalão 1); D) 650,23 EUROS (índice 199, escalão 1);E) 617,56 EUROS (índice 189, escalão 1); F) 463,99 EUROS (índice 142, escalão 1); G) 493,39 EUROS (índice 151, escalão 1);H) 463,99 EUROS (índice 142, escalão 1); I) 447,65 EUROS (índice 137, escalão 1); J) 434,58 EUROS (índice 133, escalão 1; K) 463,99 EUROS (índice 142, escalão 1)e as condições de trabalho e demais regalias sociais e remuneratórias são as vigentes e aplicáveis aos funcionários da Administração local;
5- Conteúdos funcionais: A) Sociologia As funções a desempenhar são as descritas no grupo de pessoal técnico superior, do Despacho 5217/2000, publicado no D.R. - 2.ª série n.º 55, de 6 de Março de 2000; B) Engenharia Civil: As funções a desempenhar, são as descritas no grupo de pessoal Técnico superior, do despacho 6871, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 78 de 03 de Abril de 2002; C) Técnico de 2ª classe não adjectivada Engenharia Civil: As funções a desempenhar são as descritas no grupo de pessoal técnico, do despacho 20159/2001, publicado no D.R 2.ª série n.º 223, de 25 de Setembro de 2001;D) Técnico - profissional de 2ª classe: As funções a desempenhar são as descritas no grupo de pessoal técnico - profissional, n.º1 do despacho 1/90, publicado no D.R 2.ª série n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990; E) Mecânico: As funções a desempenhar são as descritas no grupo de pessoal operário altamente qualificado, n.º2.1 do despacho 4/88, publicado no D.R 2.ª série n.º 80, de 6 de Abril de 1989; F) Motorista de Ligeiros: As funções a desempenhar são as descritas no grupo de pessoal auxiliar, alínea e)n.º 14 do despacho 38/88, da SEALOT publicado no D.R 2.ª série n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989; G) Motorista de Pesados: As funções a desempenhar são as descritas no grupo de pessoal auxiliar, alínea e)n.º 11 do despacho 38/88, da SEALOT publicado no D.R 2.ª série n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989; H) Pintor: As funções a desempenhar são as descritas no grupo de pessoal operário qualificado, n.º 15 do despacho 1/90, da SEALOT publicado no D.R 2.ª série n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990; I) Porta-Miras: As funções a desempenhar são as descritas no grupo de pessoal operário semi- qualificado na alínea b)n.º 2.2 do despacho 4/88, da SEALOT publicado no D.R 2.ª série n.º 80, de 6 de Abril de 1989; J) Telefonista: As funções a desempenhar são as descritas no grupo de pessoal auxiliar, alínea e)n.º 22 do despacho 38/88, da SEALOT publicado no D.R 2.ª série n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989; K)Auxiliar de Acção Educativa nível 1: As funções a desempenhar são as descritas no grupo de pessoal apoio educativo, Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, anexo III publicado na 1.ª série-A n.º 177, de 29 de Julho de 2004;
6- Os concursos destinam-se apenas ao preenchimento daqueles lugares caducando com o respectivo preenchimento;
7- Na selecção dos concorrentes serão utilizados os seguintes métodos, cada um deles classificados de 0 a 20 valores: Para os concursos A),B),C),D),E),F),G),H),I,J)e k)Prova teórico-oral de conhecimentos, entrevista profissional, avaliação curricular e ainda Prova prática de conhecimentos para os concursos E),F),G),H),I)
7.1-A prova teórico-oral de conhecimentos (Ptoc), destina-se a avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis para o exercício da categoria a que se candidatam, terá a duração máxima de trinta minutos, para todos os concursos e será para os concursos A),B),C),D),J),K) sem consulta e eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores e versará sobre os seguintes temas.
Legislação comum para os concursos A),B),C),D):-Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias -Lei 169/99, de 18 Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;- Código do Procedimento Administrativo - Dec.-Lei 442/91, de 15 de Novembro e Dec.-Lei 06/96, de 31 de Janeiro;- Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Dec.-Lei 24/84, de 16 de Janeiro e Dec.-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;- Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças - Dec.-Lei 100/99, de 31 de Março, lei 117/99, de 11 de Agosto e Dec.- Lei 70-A/2000, de 05 de Maio e respectivas alterações;-Carta deontológica do serviço público - (Resolução do Concelho de Ministros n.º18/93, publicada no D.R.-Série n.º 64, de 17 de Março); Legislação comum para os concursos E,F,G,H,I,J:- Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Dec.-Lei 24/84, de 16 de Janeiro e Dec.-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;- Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças - Dec.-Lei 100/99, de 31 de Março, lei 117/99, de 11 de Agosto e Dec.- Lei 70-A/2000, de 05 de Maio e respectivas alterações;-Carta deontológica do serviço público - (Resolução do Concelho de Ministros n.º18/93, publicada no D.R.-Série n.º 64, de 17 de Março); Legislação especifica para cada concurso: A)Técnico Superior-Área de Sociologia: Conteúdo Funcional - Despacho 5217/2000, publicado na 2.ª série do D.R n.º 55, de 6 de Março de 2000; - Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho -Regulamenta o programa Rede Social;B) Técnico Superior-Área de Engenharia Civil: Conteúdo Funcional - Despacho 6871/02, - grupo de pessoal técnico superior (Área de Engenharia Civil), publicado na 2.ª série do D.R n.º 78, de 3 de Março de 2002; - Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas - Dec.- Lei 59/99, de 2 de Março, na redacção dada pela Lei 163/99, de 14 de Setembro; - Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro - Estabelece o Regime do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho e Decreto-Lei 26/94, de 1 de Fevereiro e respectivas alterações; - Decreto-Lei 110/2000, de 30 de Junho - Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de Técnico/Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho e respectivas alterações;- Decreto-Lei 273/03, de 29 de Outubro - Estabelece regras de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança e higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção;C)Técnico de 2ªclasse -não adjectivada - Área de Engenharia Civil: - Conteúdo Funcional - Despacho 20159/2001, publicado na 2.ª série do D.R n.º 223, de 25 de Setembro de 2001, grupo pessoal Técnico -Engenheiro Técnico Civil; -Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas - Dec.- Lei 59/99, de 2 de Março, na redacção dada pela Lei 163/99, de 14 de Setembro; - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - Dec.-Lei 555/99, de 6 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec.-Lei 177/2001 de 4 de Junho; D) Técnico - profissional de 2ª classe-área de animação sócio-cultural/assistente familiar:- Conteúdo Funcional - Decreto - Lei 1/90 de 27 de Janeiro, publicado no D.R. 2.ª série, n.º 23 do SEALOT;E)Mecânico: -Conteúdo Funcional - Despacho 4/88 de 6 de Abril de 1989, publicado na 2.ª série do D.R n.º 80, do SEALOT n.º 2, al) 2.1; F)Motorista de Ligeiros -Conteúdo Funcional - Despacho 38/88, publicado na 2.ª série do D.R n.º 22, do SEALOT alínea e) n.º 14;- Código da Estrada Decreto-Lei 114/94 de 03 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro. G) Motorista de Pesados: -Conteúdo Funcional - Despacho 38/88, publicado na 2.ª série do D.R n.º 22, do SEALOT alínea e) n.º 11;- Código da Estrada Decreto-Lei 114/94 de 03 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro. H)Pintor: -Conteúdo Funcional - Despacho 1/90 de 27 de Janeiro de 1990, publicado na 2.ª série do D.R n.º 23, do SEALOT, alínea f), n.º 15;I)Porta-Miras: -Conteúdo Funcional - Despacho 4/88 de 6 de Abril de 1989, publicado na 2.ª série do D.R n.º 80, do SEALOT n.º 2.2 alínea b); J) Telefonista: -Conteúdo Funcional - Despacho 38/88, publicado na 2.ª série do D.R n.º 22, do SEALOT alínea e) n.º 22; K)Auxiliar de acção educativa nível 1 - Legislação-Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Dec.-Lei 24/84, de 16 de Janeiro e Dec.-Lei 413/93, de 23 de Dezembro; - Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças - Dec.-Lei 100/99, de 31 de Março e lei 117/99, de 11 de Agosto, artigo 42º do Dec.-Lei 70-A/2000, de 05 de Maio, Dec.-Lei 157/2001 de 11 de Maio, Dec.-Lei 169/2006, de 17 de Agosto e Dec.-Lei 181/2007 de 9 de Maio;-Código do Procedimento Administrativo - Dec.-Lei 442/91, de 15 de Novembro e Dec. - Lei 6/96, de 31 de Janeiro; -Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e Dec.-lei 159/99, de 14 de Setembro;-Carta Deontológica do Serviço Público -Resolução do Concelho de Ministros n.º 18/93, publicada no D.R. -Série n.º 64, de 17 de Março); -Conteúdo Funcional - Decreto - Lei 184/2004, de 29 de Julho - Anexo III, publicado no D.R 1.ª série - A, n.º 177, de 29/07/2007;
7.2- Comum a todos os concursos:A avaliação curricular (Ac) destina-se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que os concursos são abertos, com base na análise dos respectivos currículos profissionais, sendo ponderados de acordo com a exigência da função, a habilitação académica de base, a formação e aperfeiçoamento profissional e a experiência profissional, na área dos presentes concursos.
7.3- Comum a todos os concursos:A entrevista profissional de selecção (Eps) destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados e considerados os seguintes factores:a) Capacidade de comunicação e expressão;b) Responsabilidade e sentido de organização;c) Iniciativa e interesse;d) Relacionamento interpessoal;e) Motivações para o exercício da função; 7.4-Para os concursos E),F),G),H),I): Prova-prática de conhecimentos (Ppc)- destinada a avaliar o nível de conhecimentos específicos dos candidatos, exigíveis e adequados ao exercício da categoria a que se candidatam e consistirá numa demonstração prática de conhecimentos relacionados com o conteúdo funcional da categoria, sendo eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores e terá a duração máxima de uma hora.
8-Na classificação final e consequente ordenação final dos candidatos, adoptar-se-á igualmente a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores, e será obtida através da aplicação da seguinte fórmula classificativa definida pelo Júri dos concursos: Fórmula comum para os concursos A),B,C),D),J),K) CF = ((4xPtoc) + (2xAc) + (2xEps))/8; Fórmula comum para os concursos E),F),G),H),I) CF = ((2xPtoc) + (4XPpc) + (2xAc) + (2xEps))/10;
8.1- Para o efeito serão adoptados os critérios de apreciação e ponderação também definidos pelo Júri dos concursos;
8.2- Os critérios de apreciação e ponderação da prova teórica - oral de conhecimentos, da prova prática de conhecimentos, da avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de acta de reunião do Júri de todos os concursos, que será facultada aos candidatos que a solicitem;
9- Para os concursos A), B) e C) O ingresso nestas carreiras ficam condicionados à aprovação em estágio, com carácter probatório, com classificação não inferior a bom (14 valores), previsto pela alínea d) do n.º 1 do artigo 5º.do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e regulado pelo artigo 5º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
10- Regime de estágio:
10.1- A admissão ao estágio faz-se de acordo com as normas estabelecidas para os concursos de ingresso, definidas pelo já referido Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, regulado pelo disposto no artigo 5º do Decreto-Lei 265/88, de 25 de Julho.
10.2- O estágio tem carácter probatório, com duração não inferior a um ano, e deverá, em princípio, integrar a frequência de cursos de formação directamente relacionados com a actividade a exercer.
10.3- A frequência do estágio será feita mediante celebração de contrato administrativo de provimento, salvo se o candidato já possuir nomeação definitiva, caso em que será nomeado em comissão de serviço extraordinária.
10.4- O provimento definitivo na categoria de técnico superior de 2ª classe - área de Sociologia, Técnico superior - área de Engenharia Civil e na categoria de técnico de 2ª classe não adjectivada - área de Engenharia Civil, será feito em resultado do estágio, caso o estagiário venha a ser aprovado com classificação não inferior a bom (14 valores), tendo em atenção o relatório de estágio, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio e a formação profissional realizada no referido período.
10.5- O tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso na carreira técnica superior conta para efeitos de progressão e promoção na categoria de ingresso da respectiva carreira desde que o funcionário ou agente nela obtenha nomeação definitiva, nos termos do Decreto-Lei 159/95, de 6 de Julho.
11- O Júri dos concursos e dos estágios terá a seguinte constituição, podendo vir a ser alterado nos termos da Lei:
A) Sociologia: Presidente: Dr.ª Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho, Vice-Presidente da Câmara; Vogais efectivos: Dr.ª Ana Sofia Silva Marques Vaz, Técnica Superior de Serviço Social, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Dr.ª Maria João Brito Marques Fonseca, Técnica Superior de Biblioteca e Documentação; Vogais suplentes: Dr.ª Maria Gracinda Gomes Lopes Pinheiro da Rocha, Técnica Superior de Administração Regional e Autárquica e Dr. Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos. B) Engenharia Civil: Presidente: Dr.ª Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho, Vice-Presidente da Câmara; Vogais efectivos: e Engª. Natércia de Jesus Marques Peixoto, Chefe da Divisão de Habitação e Equipamentos Públicos em regime de substituição, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Engº.José Agostinho dos Santos Amaral, Chefe da Divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano Vogais suplentes: Dr.ª Maria Gracinda Gomes Lopes Pinheiro da Rocha, Técnica Superior de Administração Regional e Autárquica e Dr. Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos. C) Técnico Engenharia Civil: Presidente: Dr.ª Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho, Vice-Presidente da Câmara; Vogais efectivos: e Engª.Natércia de Jesus Marques Peixoto, Chefe da Divisão de Habitação e Equipamentos Públicos em regime de substituição, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Engº.José Agostinho dos Santos Amaral, Chefe da Divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano Vogais suplentes: Dr.ª Maria Gracinda Gomes Lopes Pinheiro da Rocha, Técnica Superior de Administração Regional e Autárquica e Dr. Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos. D)Técnico - profissional: Presidente: Engº. António Agnelo Almeida Esteves de Figueiredo, Vereador e Dr.ª Maria João Brito Marques Fonseca, Técnica Superior de Biblioteca e Documentação que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Srª. Fátima Celeste Quaresma Coelho dos Santos Paisana, Técnica Profissional de B.D; Vogais suplentes: Dr.ª Ana Sofia Silva Marques Vaz, Técnica Superior de Serviço Social e Dr. Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos. E) Mecânico:Presidente: Engº. António Agnelo Almeida Esteves de Figueiredo, Vereador e Engª. Natércia de Jesus Marques Peixoto, Chefe da Divisão de Habitação e Equipamentos Públicos em regime de substituição, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Sr. José Alberto dos Santos Amaral, Mecânico; Vogais suplentes: Engº.José Agostinho dos Santos Amaral, Chefe da Divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano e Dr.Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos. F)Motorista de Ligeiros: Presidente: Engº. António Agnelo Almeida Esteves de Figueiredo, Vereador e Engª. Natércia de Jesus Marques Peixoto, Chefe da Divisão de Habitação e Equipamentos Públicos em regime de substituição, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Sr. Viriato Nunes Cabral da Silva, Motorista de Transportes Colectivos; Vogais suplentes: Engº.José Agostinho dos Santos Amaral, Chefe da Divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano e Dr.Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos. G)Motorista de Pesados: Presidente: Engº. António Agnelo Almeida Esteves de Figueiredo, Vereador e Engª. Natércia de Jesus Marques Peixoto, Chefe da Divisão de Habitação e Equipamentos Públicos em regime de substituição, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Sr. Fernando José Dias Pereira, Encarregado de Parque de Máquinas; Vogais suplentes: Engº.José Agostinho dos Santos Amaral, Chefe da Divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano e Dr.Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos. H)Pintor: Presidente: Engº. António Agnelo Almeida Esteves de Figueiredo, Vereador e Engª. Natércia de Jesus Marques Peixoto, Chefe da Divisão de Habitação e Equipamentos Públicos em regime de substituição, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Sr.Celestino Crespim de Figueiredo, Encarregado de Pessoal Operário Qualificado; Vogais suplentes: Engº.José Agostinho dos Santos Amaral, Chefe da Divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano e Dr.Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos. I)Porta - Miras: Presidente: Engº. António Agnelo Almeida Esteves de Figueiredo, Vereador e Engª. Natércia de Jesus Marques Peixoto, Chefe da Divisão de Habitação e Equipamentos Públicos em regime de substituição, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Sr. António Manuel Rodrigues Martins, Topógrafo; Vogais suplentes: Eng.º José Agostinho dos Santos Amaral, Chefe da Divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano e Dr.Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos. J)Telefonista: Presidente: Dr.ª Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho, Vice-Presidente da Câmara e Dr. Orlando Augusto Duarte Fernandes, Chefe da Divisão Financeira, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Dr. Alexandre Miguel Figueiredo Torres, Técnico Superior de Administração Pública, Regional e Local; Vogais suplentes: Engº.José Agostinho dos Santos Amaral, Chefe da Divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano e Dr.Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos. K)Auxiliar de Acção Educativa nível 1: Presidente: Engº. António Agnelo Almeida Esteves de Figueiredo, Vereador e Engª. Natércia de Jesus Marques Peixoto, Chefe da Divisão de Habitação e Equipamentos Públicos em regime de substituição, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Dr.ª Ana Paula Lopes da Costa, Técnica na área de educação; Vogais suplentes: Engº.José Agostinho dos Santos Amaral, Chefe da Divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano e Dr.Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos.
12- As candidaturas serão formalizadas em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, o qual pode ser remetido pelo correio com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente, contra recibo, na Câmara Municipal de Mangualde, Largo Dr. Couto, 3534 - 004 Mangualde, de acordo com o seguinte modelo, podendo ser utilizado papel normalizado formato A4, ou modelo próprio existente nesta Câmara:... (nome completo)... (estado civil), filho de... e de..., nascido em... de... de 19.., natural de... freguesia de..., concelho de..., portador do bilhete de identidade no..., emitido \ em.../.../..., pelo centro de identificação civil e criminal de..., residente em... (morada e código postal), telefone..., contribuinte fiscal no..., com a profissão de..., vem requerer a admissão ao concurso externo de ingresso para provimento de um/quatro lugar (es) de..., aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, nº..., de.../.../...Declara, sob o compromisso de honra, que:... (situação precisa em que se encontra relativamente aos requisitos gerais a que se refere o nº 2 do artigo 29º do Decreto- lei 204/98 citado) Mais declara (este item só deverá ser preenchido no caso de possuir algo que considere passível de constituir motivo de preferência legal, o qual, todavia, só será tido em consideração pelo júri se devidamente comprovado) Pede deferimento.... (localidade e data)... (assinatura)."
13- Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão, sob pena de exclusão: fotocópia do bilhete de identidade, fotocópia do certificado de habilitações literárias, e curriculum vitae, detalhado, datado e assinado; do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional, formação profissional.
14- Os requerimentos e os documentos antes referidos, serão apresentados até ao 10º dia útil, contado a partir da publicação do presente aviso, no Diário da República, se entregues pessoalmente. No caso de serem enviados pelo correio com aviso de recepção, atender-se-á data do registo;
15- A publicação das listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final, será feita nos termos do estipulado nos artigos 33.º, 34º, 38º e 40º do referido Decreto- lei 204/98, consoante os casos.
16- As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
17- Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreverem, a apresentação de elementos complementares de prova;
18- Foram efectuados os procedimentos prévios de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial na BEP, verificando-se a existência de pessoal, após abertura do procedimento de selecção para reinicio de funções de pessoal em situação de mobilidade especial através das ofertas de emprego números A)(OEP20070034),B)(OEP20070027),C)(OEP20070292),D)(OEP20070054), E)(OEP20070050),F)(OEP20070037),G)(OEP20070035),H)(OEP20070026),I)(OEP20070032 ),J)(OEP20080418)K)(OEP20080415) não foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo os mesmos sido encerrados nos dias 27-12-2007,02-01-2008 e 03-01-2008.
19- O local, data e hora da realização das provas, será oportunamente comunicado aos candidatos.
4 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
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