Aviso 20 770/2007

Concurso interno de ingresso para provimento de dois lugares de encarregado de movimento, chefe de tráfego

1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho da presidente da Câmara Municipal de Silves de 27 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, concurso interno geral de ingresso para provimento de dois lugares de encarregado de movimento, chefe de tráfego.

2 - Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, conforme despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, e do Código do Procedimento Administrativo e dos Decretos-Leis 247/87, de 17 de Junho, 498/99, de 19 de Novembro e 102/2002, de 12 de Abril.

4 - No cumprimento do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, verificou-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial na categoria em apreço, conforme comunicação da Direcção-Geral da Administração Pública transmitida através da declaração de inexistência n.º 8029.

5 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o preenchimento das vagas, de acordo com o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6 - Serviço a que se destina - Divisão de Máquinas e Viaturas.

7 - Local de trabalho - o local de trabalho é a área do município de Silves.

8 - Área funcional - supervisionar, orientar, coordenar e controlar as actividades desenvolvidas pelo pessoal do sector de transportes e máquinas, que inclui a oficina de mecânica de viaturas, entre outras.

9 - Conteúdo funcional - o constante do anexo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 102/2002, de 12 de Abril.

10 - O vencimento é o correspondente ao escalão I, índice 269, da escala indiciária estabelecida pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o valor de Euro 878,96.

11 - Condições de trabalho e demais regalias - as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administração local.

12 - Requisitos de admissão ao concurso:

12.1 - Poderão candidatar-se ao referido concurso os funcionários que satisfaçam os requisitos fixados nos n.os 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 498/99, de 19 de Novembro, e 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 247/89, de 5 de Agosto.

12.2 - Formalização de candidaturas:

12.3 - Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Silves, o qual poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Silves, Praça do Município, 8300-117 Silves.

12.4 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, profissão, número fiscal de contribuinte, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência completa e código postal);

b) Habilitações literárias;

c) Referência ao concurso a que se candidata, com expressa menção do número e da data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta se devidamente comprovados;

e) Caso o candidato não possua avaliação do desempenho, deverá mencioná-lo no requerimento e solicitar ao júri do concurso o suprimento dessa avaliação, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.

12.5 - Juntamente com o requerimento de candidatura deverão os candidatos apresentar:

a) Declaração comprovativa do vínculo ao quadro do organismo de origem, se não forem funcionários da Câmara Municipal de Silves, a qual deverá especificar a categoria de que o candidato é titular, natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço, com indicação das respectivas expressões qualitativas e menções quantitativas;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Curriculum vitae detalhado.

12.6 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos dos requisitos exigidos desde que constem dos respectivos processos individuais.

13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

14 - Métodos de selecção:

14.1 - Os métodos de selecção constarão de avaliação curricular, prova escrita de conhecimentos e entrevista profissional de selecção. O ordenamento final dos candidatos será resultante da média aritmética, traduzida na escala de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(AC+PEC+EPS)/3

em que:

CF = classificação final;

AC = avaliação curricular;

PEC = prova escrita de conhecimentos;

EPS = entrevista profissional de selecção.

14.2 - Programa da prova escrita de conhecimentos:

Conhecimentos gerais:

a) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

b) Deontologia profissional e incompatibilidades;

c) Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública;

d) Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias.

Bibliografia:

1) Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

2) Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

3) Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/98, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, e Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;

4) Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Conhecimentos específicos:

a) Regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam categoria de motorista;

b) Transporte colectivo de crianças;

c) Código da Estrada.

Bibliografia:

1) Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro;

2) Lei 13/2006, de 17 de Abril;

3) Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro.

15 - Os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores ficarão excluídos do concurso.

16 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer das provas dos métodos de selecção determina a sua exclusão.

17 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova escrita de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

18 - Publicitação - a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Silves, de acordo com o previsto no artigo 33.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

19 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Rogério Santos Pinto, vice-presidente da Câmara.

1.º vogal efectivo - Engenheiro José Vilarinho Mascarenhas Figueira Santos, director do Departamento de Obras Municipais, Equipamento e Ambiente, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

2.º vogal efectivo - Engenheiro Tiago José Cavaco Martins, técnico superior de 2.ª classe, da carreira de técnico sem adjectivação, na área de engenharia mecânica.

1.º vogal suplente - Domingos Alfredo Abraços Garcia, vereador em regime de permanência.

2.º vogal suplente - Dr.ª Dina Paula Correia Baiona, directora do Departamento de Administração Geral.

4 de Outubro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

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