Aviso 20 726/2007

Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de operário qualificado principal, carpinteiro de limpos, do grupo de pessoal operário qualificado

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de 4 de Outubro do ano em curso, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento de um lugar de operário qualificado principal, carpinteiro de limpos, que se encontra vago do quadro desta autarquia.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alterações, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho, e Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - o constante no despacho 1/90, da SEALOT publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990.

5 - O local de trabalho será na área do município e as funções a desempenhar serão na Divisão de Obras e Equipamentos Municipais.

6 - A remuneração será a que resultar da aplicação do artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e do anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio, 77/2001, de 5 de Março, 23/2002, de 1 de Fevereiro, 54/2003, de 28 de Março e 57/2004, de 19 de Março.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

São requisitos gerais de admissão ao concurso os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;

São requisitos especiais de admissão ao concurso os referidos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

8 - Condições de candidatura - poderão candidatar-se todos os funcionários das entidades abrangidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, de entre operários qualificados, carpinteiros de limpos, com pelo menos seis anos de serviço classificados de Bom e que reúnam os demais requisitos, a que se refere o n.º 7 deste aviso.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, podendo ser entregue pessoalmente na Repartição de Recursos Humanos, no período de expediente (das 9 horas às 17 horas e 30 minutos), ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para município do Cartaxo, Praça de 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo, expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso para apresentação de candidaturas, devendo constar do mesmo a indicação dos seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, morada completa, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade, número fiscal de contribuinte e número de telefone);

b) Habilitações académicas;

c) Identificação do concurso a que se candidata, devendo referir o Diário da República em que foi publicado o presente aviso;

d) Declaração, em alíneas separadas, no próprio requerimento, sob compromisso de honra, sobre a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das condições a que se referem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, pelo que ficam dispensados de apresentação dos respectivos documentos, e, bem assim, quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

e) Deve constar ainda do requerimento a experiência profissional, a menção da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo, tempo de serviço efectivo na função pública, na carreira e na categoria, o escalão e o índice de vencimento reportados à data do termo do prazo de apresentação das candidaturas;

f) Classificação de serviço obtida nas categorias de operário qualificado, carpinteiro de limpos.

9.1 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Fotocópia do bilhete de identidade, fotocópia do número fiscal de contribuinte, documento comprovativo das habilitações académicas;

b) Declaração emitida pelos serviços competentes, comprovativa das situações referidas nas alíneas e) e f) do n.º 9, se não for funcionário do município do Cartaxo.

9.2 - Os candidatos funcionários do município do Cartaxo ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 9.1 deste aviso por se encontrarem arquivados no seu processo individual, devendo mencionar esse facto no requerimento.

9.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar no concurso será a prova prática de conhecimentos.

10.1 - A prova prática de conhecimentos, que terá a duração de duas horas, consistirá na preparação de um conjunto de réguas para pintura e aplicação em banco de jardim. A preparação, a partir de prancha de madeira exótica em bruto, passará pela utilização de plaina eléctrica.

10.2 - A prova prática de conhecimentos será graduada de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

11 - Os critérios de avaliação e factores de ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão da acta da reunião do júri do concurso, a realizar para o efeito, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - A classificação final será a correspondente à que for obtida na avaliação da prova prática de conhecimentos, sendo excluídos os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.

13 - Publicitação das listas - a relação de candidatos admitidos será afixada na Repartição de Recursos Humanos, no edifício dos Paços do Município, e poderá ser consultada durante as horas normais de expediente, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, não havendo candidatos excluídos, ou então após a conclusão do procedimento previsto no artigo 34.º, desde que haja candidatos excluídos. Estes serão notificados por ofício registado, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º ou nos termos da alínea b) do mesmo artigo, através de publicação no Diário da República, conforme o número de candidatos.

A lista de classificação final é notificada aos candidatos nos termos das alíneas a) e b) do artigo 40.º, consoante o número de candidatos, e para os efeitos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

14 - Os candidatos admitidos serão convocados de acordo com o artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo indicados o dia, a hora e o local da realização dos métodos de selecção com a devida antecedência.

15 - O júri do concurso será constituído da seguinte forma:

Presidente - Engenheiro Francisco José Silvério Casimiro, vice-presidente da Câmara Municipal.

Vogais efectivos:

Engenheiro Bento António Gírio Tanganho, chefe da Divisão de Obras e Equipamentos Municipais.

Engenheiro Dagoberto Sacramento Ribeiro da Costa, engenheiro técnico principal.

Vogais suplentes:

Engenheira Domitília Coutinho Portela, engenheira civil de 2.ª classe.

Jorge Lúcio Ribeiro Baptista, desenhador de 1.ª classe.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 de Outubro de 2007. - O Vereador, com delegação de competências, Francisco Casimiro.

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