Aviso 18 841/2007

Concurso n.º 01/2007 - Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar de serviços gerais

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Almodôvar de 29 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar vago na categoria de auxiliar de serviços gerais do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal desta autarquia.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Nos termos do disposto nos n.os 3 e 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência podem candidatar-se ao presente concurso, sendo garantida a reserva de um lugar em igualdade de classificação.

Os candidatos deficientes devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo, bem como os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção.

1 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável ao concurso - Decretos-Leis 112/90, de 4 de Abril, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 442/91, de 15 de Novembro, 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e 238/99, de 25 de Junho.

3 - Conteúdo funcional - o descrito na alínea l) do despacho 4/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1989.

4 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações da Junta de Freguesia de Almodôvar e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a administração local.

5 - Remuneração - o titular do lugar a prover será remunerado pelo escalão 1, índice 128, a que corresponde o vencimento de Euro 418,24, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e alterações subsequentes.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

6.1 - A este concurso poderão candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

6.2 - Requisitos especiais - como habilitações mínimas é exigida a escolaridade obrigatória, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - O requerimento de admissão ao concurso, elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, deve ser dirigido ao presidente da Junta de Freguesia de Almodôvar e entregue pessoalmente nos serviços administrativos desta autarquia ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, para a Junta de Freguesia de Almodôvar, Rua do Cinema, apartado 17, EC, 7700-909 Almodôvar.

7.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade e do contribuinte fiscal;

c) Curriculum vitae.

8 - Nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para entrega das candidaturas.

9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de selecção - no presente concurso serão aplicados os seguintes métodos de selecção:

11.1 - Prova escrita de conhecimentos, a qual incidirá sobre os diplomas legais:

a) Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio);

b) Regime de horário e duração de trabalho dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, alterado pela Declaração de Rectificação 13-E/98);

c) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro).

12 - Avaliação curricular, onde será tida em consideração a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional, de acordo com a seguinte fórmula:

AC=(HAB+FP+EP)/3

13 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos mediante a ponderação dos seguintes factores:

Facilidade de relacionamento;

Motivação para a função;

Sentido de responsabilidade.

14 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção a utilizar, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14.1 - Classificação - os resultados obtidos na aplicação de cada método de selecção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação final, expressa na mesma escala, a resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção referidos, sendo considerados não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.

14.2 - Em caso de igualdade de classificação, prefere o candidato que reúna as condições previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

15 - A relação dos candidatos admitidos será afixada nos serviços administrativos desta autarquia, Rua do Cinema, apartado 17, EC, 7700-909 Almodôvar, de harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

16 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do disposto no artigo 34.º do mesmo diploma legal.

17 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia, local e hora da aplicação dos métodos de selecção, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º e no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

18 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos nos termos do previsto no artigo 40.º do referido Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

19 - Composição do júri - o júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Luís Miguel Gracinhas da Silva Alberto, secretário da Junta de Freguesia de Almodôvar.

Vogais efectivos:

1.º Silvino Manuel da Encarnação Romana, tesoureiro da Junta de Freguesia de Almodôvar.

2.º Ricardo António Monteiro Colaço, presidente da Junta de Freguesia de Almodôvar.

Vogais suplentes:

1.º Margarida Cristina Mestre Coelho, presidente da Assembleia de Freguesia de Almodôvar.

2.º Paula Cristina Venâncio Camacho Botelho, vogal da Assembleia de Freguesia de Almodôvar.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

Em cumprimento do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada a consulta à BEP, tendo a mesma emitido, em 13 de Agosto de 2007, declaração de inexistência de pessoal na situação de mobilidade especial na categoria de auxiliar de serviços gerais.

29 de Agosto de 2007. - O Presidente, Ricardo António Monteiro Colaço.

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