Aviso 17 695/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de sete lugares de operário qualificado jardineiro do grupo de pessoal operário qualificado

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 9 de Agosto 2007 e no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, e pela Declaração de Rectificação 9/2002, de 5 de Março, se encontra aberto o concurso em epígrafe, de harmonia com os seguintes números:

1 - Remuneração - o vencimento mensal da categoria de operário qualificado jardineiro é o correspondente ao escalão 1, índice 142 (Euro 463,99) do NSR.

2 - Local e condições de trabalho - o local de trabalho será a área do concelho de Paredes e as condições e regalias sociais estabelecidas por lei.

3 - Conteúdo funcional - o constante do despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.

4 - Legislação aplicável - a este concurso aplicam-se as disposições dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 207/2000, de 2 de Setembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.

5 - Prazo de validade do concurso - válido para as vagas postas a concurso e cessa com o seu preenchimento.

6 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

7 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:

7.1 - Gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Especiais - reunir os requisitos definidos no artigo 12.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (escolaridade mínima obrigatória e experiência ou formação profissional adequada de duração não inferior a dois anos devidamente comprovada).

8 - Forma de apresentação de candidaturas - mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Paredes, Parque de José Guilherme, 4580-130 Paredes, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, onde deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata, com a referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

d) Especificação de quaisquer elementos susceptíveis de influírem na apreciação do mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;

e) No caso de candidatos portadores de deficiência, deverão declarar sob compromisso de honra no requerimento qual o tipo de deficiência e grau de incapacidade conforme o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

9 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados das fotocópias do bilhete de identidade, do número fiscal de contribuinte, do certificado de habilitações literárias, da experiência ou formação profissional adequada de duração não inferior a dois anos, sob pena de exclusão.

10 - Os requerimentos de admissão deverão ainda ser acompanhados de todos os elementos comprovativos dos restantes requisitos a que se refere o n.º 7 do presente aviso, salvo se os candidatos declararem sob compromisso de honra a situação precisa em que se encontram, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

12 - Métodos de selecção - os métodos de selecção serão os da prova prática de conhecimentos e entrevista profissional de selecção.

A prova prática de conhecimentos (PPC), com a duração de quarenta e cinco minutos, irá ser valorizada de 0 a 20 valores e serão eliminados os candidatos que não obtenham nota igual ou superior a 9,5 valores, e constará do arranjo de um canteiro.

A entrevista profissional de selecção (EPS), com a duração de quinze minutos por candidato(a), irá ser valorizada de 0 a 20 valores, pela média aritmética dos seguintes factores: fluência verbal, conhecimento das tarefas inerentes ao conteúdo funcional do lugar a prover, capacidade de raciocínio e desenvolvimento das respostas, e versará sobre as seguintes matérias:

Férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio), Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro).

A classificação final (CF) será expressa de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(PPC+EPS)/2

da nota de cada uma das provas utilizadas como método de selecção, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

13 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, tidos em conta, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Marcação dos métodos de selecção - a data e o local da entrevista profissional de selecção e da prova escrita de conhecimentos serão definidos oportunamente e comunicados aos candidatos em tempo útil por carta registada.

15 - A lista dos candidatos(as) admitidos(as) e excluídos(as) e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no edifício dos Paços do Concelho de Paredes, ou enviadas para publicação no Diário da República, 2.ª série, parte especial, conforme as situações previstas nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - Em cumprimento do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a BEP em 14 de Agosto de 2007, da qual veio resposta negativa quanto a existência de pessoal em situação de mobilidade especial.

18 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - vereador Dr. Pedro Dinis Silva Mendes.

Vogais efectivos:

Chefe de divisão de ambiente, Vasco Manuel Mendes da Silva, engenheiro de minas, designado para substituir o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Encarregado António Mário Rocha Barbosa.

Vogais suplentes:

Chefe de divisão administrativa, Dr.ª Verónica de Brito Castro.

Técnica superior de 2.ª classe (engenharia do ambiente), engenheira Maria João Moreira Nunes.

3 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.

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