Aviso 15 311/2007

Concursos internos de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior assessor (área de gestão de recursos humanos), do grupo de pessoal técnico superior, e para provimento de um lugar de desenhador especialista principal, do grupo de pessoal técnico-profissional.

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos de 8 de Agosto do ano em curso, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos concursos internos de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento dos seguintes lugares vagos do quadro desta autarquia:

Concurso A - um lugar de técnico superior assessor (área de gestão de recursos humanos);

Concurso B - um lugar de desenhador especialista principal.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alterações, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

3 - Validade dos concursos - os concursos são válidos para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional:

Concurso A - o constante no despacho da SEALOT n.º 42/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 2 de Agosto de 1996, e o constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1985;

Concurso B - o constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1985.

5 - O local de trabalho será na área do município e as funções a desempenhar são as seguintes:

Concurso A - na Divisão de Administração e Finanças;

Concurso B - na Divisão de Planeamento e Administração Urbanística.

6 - A remuneração será a que resultar da aplicação do artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e do anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio, 77/2001, de 5 de Março, 23/2002, de 1 de Fevereiro, 54/2003, de 28 de Março e 57/2004, de 19 de Março.

7 - Requisitos de admissão aos concursos - são requisitos gerais de admissão aos concursos os constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

São requisitos especiais:

Concurso A - os referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro;

Concurso B - os constantes na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

8 - Condições de candidatura - poderão candidatar-se todos os funcionários das entidades abrangidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, de entre:

Concurso A - técnicos superiores principais (área de gestão de recursos humanos) com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

Concurso B - desenhadores especialistas com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

e que reúnam os demais requisitos a que se refere o n.º 7 deste aviso.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, podendo ser entregue pessoalmente na Repartição de Recursos Humanos, no período de expediente (das 9 horas às 17 horas e 30 minutos), ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal do Cartaxo, Praça de 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo, expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso para apresentação de candidaturas, devendo constar do mesmo a indicação dos seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, morada completa, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade, número fiscal de contribuinte e número de telefone);

b) Habilitações académicas;

c) Identificação do concurso a que se candidata, devendo referir o Diário da República em que foi publicado o presente aviso;

d) Declaração, em alíneas separadas, no próprio requerimento sob compromisso de honra, sobre a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das condições a que se referem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, pelo que ficam dispensados de apresentação dos respectivos documentos e, bem assim, quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidas em conta pelo júri se devidamente comprovadas;

e) Experiência profissional, menção da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo, tempo de serviço efectivo na função pública, na carreira e na categoria e escalão e índice de vencimento reportados à data do termo do prazo de apresentação das candidaturas;

f) Classificação de serviço obtida nas categorias de técnico superior principal (área de gestão de recursos humanos) e desenhador especialista, respectivamente concursos A e B.

9.1 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Fotocópia do bilhete de identidade, fotocópia do número fiscal de contribuinte, documento comprovativo das habilitações académicas;

b) Declaração emitida pelos serviços competentes comprovativa das situações referidas nas alíneas e) e f) do n.º 9, se não for funcionário do município do Cartaxo;

c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, elaborado de acordo com o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.2 - Os candidatos funcionários do município do Cartaxo ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 9.1 deste aviso, por se encontrarem arquivados no seu processo individual, devendo mencionar esse facto no requerimento.

9.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10 - Métodos de selecção:

Concurso A - a selecção será feita mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;

Concurso B - avaliação curricular.

10.1 - Os métodos de selecção serão graduados de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

10.2 - Concurso A - a falta de comparência dos concorrentes ao método de selecção determina a sua exclusão do concurso.

11 - Os critérios de avaliação e factores de ponderação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão da acta da reunião do júri do concurso, a realizar para o efeito, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - A classificação final será a correspondente à que for obtida no método de selecção respectivo, sendo excluídos os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.

13 - Publicitação das listas:

A relação de candidatos admitidos será afixada na Repartição de Recursos Humanos, no edifício dos Paços do Município, e poderá ser consultada durante as horas normais de expediente, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, não havendo candidatos excluídos, ou então após a conclusão do procedimento previsto no artigo 34.º, desde que hajam candidatos excluídos. Estes serão notificados por ofício registado, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º ou nos termos da alínea b) do mesmo artigo, através de publicação no Diário da República, conforme o número de candidatos.

A lista de classificação final é notificada aos candidatos nos termos das alíneas a) e b) do artigo 40.º, consoante o número de candidatos, e para os efeitos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

14 - Concurso A - os candidatos admitidos serão convocados de acordo com o artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo indicado o dia, a hora e o local da realização dos métodos de selecção com a devida antecedência.

15 - O júri do concurso será constituído da seguinte forma:

Concurso A:

Presidente - Engenheiro Francisco José Silvério Casimiro, vereador, com delegação de competências.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria do Céu Madeira Mourato, técnica superior assessora principal.

Engenheiro Francisco José Camoez Jarego Leal, engenheiro civil assessor principal.

Vogais suplentes:

Engenheiro José Carlos Correia Tavares Cláudio, técnico superior assessor principal.

Engenheiro Bento António Gírio Tanganho, chefe de divisão de Obras e Equipamentos Municipais.

Concurso B:

Presidente - Engenheiro Francisco José Silvério Casimiro, vereador, com delegação de competências.

Vogais efectivos:

Engenheiro Francisco José Camoez Jarego Leal, engenheiro civil assessor principal.

Arquitecto Eduardo Rafael Rebelo Marques Albuquerque Neves, arquitecto principal.

Vogais suplentes:

Arquitecto Miguel Ângelo Polainas Mateus Carvalho, arquitecto de 2.ª classe.

José Henrique Martins Ferreira, desenhador especialista principal.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo respectivo.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 de Agosto de 2007. - O Vereador, com delegação de competências, Francisco Casimiro.

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