Aviso 14 097/2007

Concursos externos de ingresso

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 6.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e as alterações constantes do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, de harmonia com os meus despachos de 19 de Junho de 2007, no uso da competência própria, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes concursos externos de ingresso para o provimento de lugares do quadro de pessoal desta autarquia, nas categorias de:

Referência n.º 02/07 - cantoneiro de limpeza - 19 lugares;

Referência n.º 03/07 - condutor de máquinas pesadas e veículos especiais - dois lugares.

2 - Validade dos concursos - válido para as vagas indicadas e as que vierem a acorrer até ao prazo máximo de um ano, nos termos da alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas regras constantes dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e 518/99, de 10 de Dezembro.

4 - Conteúdo funcional:

Referência n.º 02/07 - o definido pelo despacho 4/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Abril de 1989;

Referência n.º 03/07 - o definido pelo despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas na área do município do Barreiro, sendo as condições de trabalho, a remuneração e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários de administração local, e a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89 e legislação complementar, designadamente o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e o Decreto-Lei 518/99, de 10 de Dezembro.

6 - São requisitos gerais e especiais de admissão:

6.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/89, de 11 de Julho, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;

6.2 - Requisitos especiais:

Referência n.º 02/07 - detentores da escolaridade mínima obrigatória;

Referência n.º 03/07 - detentores da escolaridade mínima obrigatória e carta de condução C+E.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara e entregue na Divisão de Recursos Humanos, sito na Rua de José Magro, 2-A, 2830-350 Barreiro, pessoalmente ou remetido pelo correio sob registo com aviso de recepção.

7.2 - Do requerimento deverá constar, sob pena de exclusão:

a) A identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, morada, código postal e telefone, se houver);

b) O concurso a que se candidata, com indicação do número e da data onde se encontra publicado no Diário da República.

7.3 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, donde constem as habilitações profissionais, a experiência profissional, com indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidata, e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, juntando prova dos mesmos;

b) Certificado de habilitações, diplomas de curso de formação profissional e outros;

c) Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte;

d) Fotocópia da carta de condução, para os candidatos à referência n.º 03/07.

7.4 - É dispensada a apresentação da documentação comprovativa dos requisitos a que se refere o n.º 6.1 se os candidatos declararem, sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um deles.

8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - As falsas declarações prestadas serão punidas conforme previsto no artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são constituídos por:

10.1 - Avaliação curricular (AC), com carácter eliminatório, onde serão avaliadas as habilitações literárias, formação profissional e experiência profissional;

10.2 - Prova de conhecimentos (PC), com carácter eliminatório, que visa avaliar os conhecimentos dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função. A prova de conhecimentos será constituída por duas fases: uma de conhecimentos gerais e outra de conhecimentos específicos, ambas de carácter eliminatório, valorizadas na escala de 0 a 20 valores.

A prova de conhecimentos gerais será teórica e terá a natureza escrita de duração de trinta minutos, obedecendo ao seguinte programa:

Referências n.os 02/07 e 03/07:

Regime jurídico das férias, faltas e licenças, aprovado pelo Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio, 503/99, de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto e 181/2007, de 9 de Maio;

Estatuto disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Regulamento municipal de higiene urbana do concelho do Barreiro, publicado no Diário da República de 23 de Julho de 1999;

A prova de conhecimentos específicos será prática e terá a natureza oral, de duração de dez minutos, obedecendo ao seguinte programa:

Referência n.º 02/07 - limpeza de espaços públicos;

Referência n.º 03/07:

Verificação do estado do veículo antes de iniciar a marcha;

Condução de veículo de recolha de monos e de recolha de moloks.

10.3 - Entrevista (E) profissional de selecção, que terá como objectivo avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício da função a desempenhar.

11 - A classificação final (CF) dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultantes da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (ACx0,4)+(PCx0,4)+(Ex0,2)

12 - A publicação da relação de candidatos e da classificação final será feita nos termos do n.º 2 do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção constam da acta de reunião de júri do concurso, sendo facultada aos candidatos quando solicitadas.

14 - Factores de preferência - em caso de igualdade de classificação, prevalecem como factores de desempate os critérios referidos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro. Subsistirão ainda como factores de desempate os critérios referidos na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, bem como os critérios estabelecidos pelo júri, conforme prevê o n.º 3 do citado artigo 37.º

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - Nos termos do n.º 4 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, "não existindo pessoal com o perfil acima definido em situação de mobilidade especial".

17 - Composição do júri:

Referência n.º 02/07:

Presidente - Carla Costa, chefe da Divisão de Higiene Urbana.

Vogais efectivos:

Carla Ribeiro, chefe da Divisão de Recursos Humanos, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Rosa Pinho, encarregada de brigada de serviços de limpeza da Divisão de Higiene Urbana.

Vogais suplentes:

Cristina Lopo, chefe de secção da Divisão de Recursos Humanos.

Juvenal Silvestre, chefe de serviços da Divisão de Higiene Urbana.

Referência n.º 03/07:

Presidente - Carla Costa, chefe da Divisão de Higiene Urbana.

Vogais efectivos:

Teresa Canhoto, técnica profissional de 1.ª classe da Divisão de Recursos Humanos, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

António Mochila, encarregado operário qualificado do Gabinete da Frota Municipal.

Vogais suplentes:

Ana Paula Nereu, técnica profissional principal da Divisão de Recursos Humanos.

Juvenal Silvestre, chefe de serviços da Divisão de Higiene Urbana.

3 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.

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