Regulamento 168/2007

Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal tomada na sua sessão ordinária de 26 de Abril de 2007, foi aprovado, por maioria, o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do concelho de Sintra.

Assim, e para os devidos efeitos legais, a seguir se publica o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do concelho de Sintra.

23 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.

ANEXO

Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do Concelho de Sintra

Preâmbulo

O Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos para o município de Sintra, actualmente em vigor, tem por base o regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 488/85, de 25 de Novembro.

A Lei 11/87, de 7 de Abril, Lei de Bases do Ambiente, publicada posteriormente, estabelece o princípio de que os resíduos e efluentes devem ser recolhidos, armazenados, transportados, eliminados ou neutralizados de tal forma que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana nem causem prejuízo para o meio ambiente.

Decorrente da Lei de Bases, o regime jurídico de gestão de resíduos sólidos sofreu sucessivas alterações legislativas, introduzidas pelo Decreto-Lei 310/95, de 20 de Novembro, que transpôs para o nosso ordenamento jurídico as Directivas comunitárias n.os 91/156/CEE e 91/689/CEE, ambas do Conselho, respectivamente, de 18 de Março e de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, e, mais recentemente, pelo Decreto-Lei n.º

178/2006, de 5 de Setembro, o qual aprovou o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, bem assim como pela Portaria 209/2004, de 3 de Março, que aprova a Lista Europeia de Resíduos.

Julga-se ainda de referir que a participação do município na Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para Tratamento de Resíduos Sólidos (AMTRES), que não se encontra perceptível no Regulamento Municipal de 1994, e a criação em 2000 pelo município de Sintra da empresa municipal HPEM, Higiene Pública, E. M., devem ter o devido reconhecimento e consagração normativa.

Desta forma, o Regulamento em vigor está claramente desactualizado e desajustado da realidade do município, pelo que se torna premente a sua actualização e o suprimento das lacunas e omissões existentes.

Por outro lado há a considerar que a par do regime legal e demais considerações de ordem jurídica, no plano objectivo, existem novos dados a ponderar em resultado do desenvolvimento tecnológico, implementação das várias actividades económicas, evolução de hábitos de vida e aumento do consumo, sendo produzidas maiores quantidades e novas variedades de resíduos sólidos que se não forem sujeitos a uma gestão adequada e controlada provocam a degradação do ambiente, da saúde e da qualidade de vida.

Assim, tendo em vista a defesa do interesse público e a preservação dos bens jurídicos atrás referidos, torna-se essencial a implementação por parte do município de uma adequada gestão dos resíduos produzidos, traduzida na imposição de condicionalismos e restrições de área, na escolha adequada do recipiente, seu aspecto, valor existencial, volume, forma e integração.

Entende-se, por isso, ser importante consagrar alguns princípios como o da recolha selectiva e valorização de resíduos, participação da população em geral, agentes económicos e promotores urbanísticos, assim como privilegiar o uso de soluções subterrâneas em vez do uso de baterias de contentores, que, além da capacidade superior, permitem a recolha selectiva dos resíduos, facilitando igualmente a fluidez do tráfego.

Sobre o presente projecto de regulamento foram ouvidas as unidades orgânicas da Câmara Municipal de Sintra, cujas atribuições se encontram conexas com a matéria em causa, bem como as organizações não governamentais do ambiente do concelho, nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, sendo o mesmo concomitantemente submetido, nos termos do disposto no artigo 118.º do mesmo diploma, a apreciação pública pelo prazo de 30 dias.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e da alínea q) do artigo 19.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, a Câmara Municipal de Sintra propõe a aprovação das seguintes normas que constituirão o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Norma habilitante

Este Regulamento tem como legislação habilitante os Decretos-Leis 366-A/97, de 20 de Dezembro, 178/2006, de 5 de Setembro e 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a Lei 42/98, de 6 de Agosto, com as alterações vigentes, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, e a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Objecto e princípios

1 - O presente Regulamento define e estabelece as regras e condições relativas ao sistema de gestão de resíduos sólidos produzidos e recolhidos no município de Sintra, nomeadamente quanto à sua classificação nos termos da legislação em vigor, deposição, recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação.

2 - O presente Regulamento tem como linhas orientadoras os princípios gerais da gestão de resíduos referidos no capítulo II do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.

Artigo 3.º

Âmbito material

O presente Regulamento aplica-se a todos os tipos de resíduos sólidos, excepto os seguintes, sujeitos a legislação especial:

a) Os resíduos radioactivos;

b) Os resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras;

c) Os cadáveres de animais e os resíduos agrícolas que sejam chorume e conteúdo do aparelho digestivo ou outras substâncias naturais não perigosas aproveitadas nas explorações agrícolas;

d) As águas residuais, com excepção dos resíduos em estado líquido;

e) Os explosivos abatidos à carga ou em fim de vida;

f) Os efluentes gasosos emitidos para a atmosfera.

Artigo 4.º

Competências

1 - É da exclusiva competência da Câmara Municipal de Sintra, nos termos do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, e demais legislação aplicável, planificar, definir a estratégia, organizar e promover as operações de recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município de Sintra, bem como organizar e executar a limpeza das vias municipais e de todos os outros espaços públicos, competências que, de harmonia com a Lei 58/98, de 1 de Agosto, podem ser conferidas à empresa municipal HPEM, Higiene Pública, E. M., nos termos do n.º 2 do artigo 3.º dos respectivos estatutos.

2 - Compete à AMTRES (Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para Tratamento de Resíduos Sólidos) a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município de Sintra nas vertentes de tratamento, deposição final e comercialização dos produtos resultantes daquele tratamento, nos termos dos respectivos estatutos, podendo as tarefas ser realizadas directamente pela Associação ou por outras entidades públicas e privadas.

3 - A Câmara Municipal de Sintra pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, na sequência de deliberação dos órgãos do município, fazer-se substituir, mediante delegação de competências, pelas freguesias, as quais podem, por deliberação expressa dos seus órgãos, aceitar a delegação.

4 - A Câmara Municipal pode, sempre que justificado, celebrar contratos de concessão de serviço público preferencialmente com empresas com certificação ambiental, segundo o regime, tramitação e forma prevista na legislação específica.

5 - A AMTRES pode delegar parte ou a totalidade das componentes do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos dos municípios associados a outras entidades, mediante contrato de concessão, cujo teor deve, todavia, ser sujeito à aprovação dos órgãos dos municípios integrantes.

6 - Os planos municipais de acção previstos no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, devem, atentos os níveis e âmbitos da respectiva competência, articular-se com os planos multimunicipais e intermunicipais.

7 - Na área do município de Sintra é proibida qualquer actividade de remoção de resíduos sólidos urbanos por entidades não autorizadas ou licenciadas para tal.

Artigo 5.º

Responsabilidades

1 - Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, e em legislação especial, para os efeitos do presente Regulamento, a responsabilidade pelo destino dos resíduos sólidos é de quem os produz ou detêm, sem prejuízo de a mesma poder ser imputada, nos termos da lei, a cada um dos operadores na medida da sua intervenção no circuito de gestão desses resíduos.

2 - A Câmara Municipal de Sintra, através de serviços municipais ou da HPEM, só é responsável pelo transporte dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, monstros e resíduos verdes desde a fase de recolha até ao final da fase de transporte para destino final, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo.

3 - Considera-se responsável pelo destino final a dar aos resíduos sólidos produzidos no município de Sintra, nos termos do n.º 1 do presente artigo:

a) A AMTRES, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo;

b) Os industriais, no caso dos resíduos industriais e dos resíduos industriais equiparáveis a resíduos sólidos urbanos;

c) Os comerciantes, no caso dos resíduos comerciais equiparáveis a resíduos sólidos urbanos;

d) As unidades de saúde humana ou animal, no caso dos resíduos hospitalares.

4 - Os custos de gestão dos resíduos são suportados pelo respectivo produtor.

5 - Quando o produtor for desconhecido ou indeterminado, a responsabilidade pelo destino final a dar aos resíduos sólidos e pelo custo da sua gestão é do seu detentor.

6 - Quando os resíduos forem provenientes de países terceiros, a responsabilidade pelo destino final a dar aos resíduos sólidos e pelos custos da respectiva gestão é do responsável pela sua introdução em território nacional.

7 - Considera-se destino final para os efeitos do presente artigo todas as operações previstas no anexo III da Portaria 209/2004, de 3 de Março, efectuadas por entidade credenciada que não acarretem riscos para a saúde ou o ambiente.

8 - A responsabilidade atribuída à Câmara Municipal de Sintra, nos termos do n.º 2, ou à AMTRES, nos termos da alínea a) do n.º 3 do presente artigo, não isenta os utentes do pagamento das correspondentes taxas ou tarifas pelo serviço prestado a título de gestão directa ou delegada.

CAPÍTULO II

Resíduos sólidos

Artigo 6.º

Tipos de resíduos sólidos

Para efeitos do presente Regulamento, nos termos do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, entende-se por:

a) "Resíduos" quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos aprovada pela Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão Europeia, de 3 de Maio, com as alterações em vigor, e ainda os constantes nas subalíneas i) a xvi) da alínea u) do artigo 3.º do decreto-lei supra-referido;

b) "Resíduos perigosos" os resíduos que apresentem pelo menos uma característica de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os identificados como tal na Lista Europeia de Resíduos;

c) "Resíduos industriais" os resíduos gerados em processos produtivos industriais, bem como os que resultem das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água;

d) "Resíduos urbanos" os resíduos domésticos ou outros resíduos semelhantes, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 l por produtor;

e) "Resíduos hospitalares" os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento da doença, em seres humanos ou em animais, e ainda as actividades de reabilitação e investigação relacionadas, bem como as desenvolvidas em farmácias, actividades médico-legais, de ensino e em quaisquer outras que envolvam procedimentos invasivos, tais como acupunctura, piercings e tatuagens;

f) "Outros tipos de resíduos" os resíduos não considerados como industriais, urbanos ou hospitalares.

Artigo 7.º

Resíduos urbanos

1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por resíduos sólidos urbanos, identificados pela sigla RSU, os seguintes resíduos:

a) "Resíduos sólidos domésticos" os resíduos normalmente produzidos nas habitações, nomeadamente os provenientes das actividades de preparação de alimentos e da limpeza normal desses locais;

b) "Resíduos sólidos comerciais equiparados a resíduos sólidos urbanos" os resíduos produzidos por um ou vários estabelecimentos comerciais ou de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l e que não sejam considerados perigosos na Lista Europeia de Resíduos;

c) "Resíduos sólidos industriais equiparados a resíduos sólidos urbanos" os resíduos produzidos por uma única entidade em resultado de actividades industriais ou actividades acessórias com elas relacionadas que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes a resíduos sólidos domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios e cuja produção diária não exceda os 1100 l e que não sejam considerados perigosos na Lista Europeia de Resíduos;

d) "Resíduos sólidos hospitalares não perigosos equiparados a resíduos sólidos urbanos" os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais e ainda as actividades de reabilitação, investigação relacionadas, bem como as desenvolvidas em farmácias, actividades médico-legais, de ensino e em quaisquer outras que envolvam procedimentos invasivos, tais como acupunctura, piercings e tatuagens, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l, que não sejam considerados perigosos na Lista Europeia de Resíduos e que nos termos da legislação em vigor não sejam considerados contaminados;

e) "Resíduos verdes urbanos" os resíduos provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas das habitações ou outros espaços de uso privado, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas, cuja produção semanal não exceda os 1100 l;

f) "Resíduos de limpeza pública" os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades de recolha de resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos ou de promoção da sua salubridade, através de varredura, lavagem e eventual desinfecção dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, despejo, lavagem, desinfecção e manutenção de papeleiras, corte de mato e de ervas e monda química, limpeza de sarjetas e sumidouros e remoção de cartazes ou outra publicidade indevidamente colocada e graffiti;

g) "Dejectos de animais" os excrementos provenientes da defecação de animais na via pública.

2 - Consideram-se resíduos urbanos de natureza não sólida os diversos tipos de óleos alimentares usados que resultam da utilização de óleos na alimentação humana.

Artigo 8.º

Resíduos sólidos especiais

Entende-se por resíduos sólidos especiais e, portanto, excluídos dos resíduos sólidos urbanos, os seguintes resíduos:

1 - Resíduos sólidos especiais equiparáveis a resíduos sólidos urbanos:

a) "Resíduos sólidos comerciais equiparáveis a resíduos sólidos urbanos" os resíduos sólidos produzidos em estabelecimentos comerciais, escritórios ou outros locais similares que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea b) do artigo 7.º, atingem uma produção diária superior a 1100 l;

b) "Resíduos sólidos industriais equiparáveis a resíduos sólidos urbanos" os resíduos sólidos industriais que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea c) do artigo 7.º, atingem uma produção diária superior a 1100 l;

c) "Resíduos sólidos hospitalares não contaminados, equiparáveis a resíduos sólidos urbanos" os resíduos hospitalares não contaminados que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea d) do artigo 7.º, atingem uma produção diária superior a 1100 l;

d) "Objectos volumosos fora de uso" os objectos provenientes de locais, quer sejam ou não habitações, e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;

e) "Resíduos verdes" os resíduos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea e) do artigo anterior, provindos ou não de habitações e cuja produção semanal correspondente a um produtor seja superior a 1100 l;

f) "Resíduos de construção e demolição" os resíduos de construção e ou demolição, vulgo entulhos, provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações, constituídos por caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras públicas ou privadas até 1 m3 de volume por semana.

2 - Para além dos resíduos referidos no artigo 3.º do presente Regulamento e que se encontram excluídos do respectivo âmbito material, consideram-se resíduos sólidos especiais não equiparáveis a resíduos sólidos urbanos:

a) "Resíduos sólidos tóxicos ou perigosos" todos os resíduos que, nos termos do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, e demais legislação aplicável, apresentem características de perigosidade para a saúde e para o ambiente;

b) "Resíduos industriais" os resíduos gerados em actividades industriais, bem como os que resultem das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água, que pela sua natureza não sejam equiparáveis a resíduos sólidos urbanos, independentemente do volume produzido;

c) "Resíduos sólidos hospitalares perigosos" os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais e ainda as actividades de reabilitação, investigação relacionadas, bem como as desenvolvidas em farmácias, actividades médico-legais, de ensino e em quaisquer outras que envolvam procedimentos invasivos, tais como acupunctura, piercings e tatuagens e que sejam considerados perigosos na Lista Europeia de Resíduos ou que nos termos da legislação em vigor apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nomeadamente os dos grupos I e II;

d) "Resíduos sólidos agrícolas" os resíduos provenientes de explorações agrícolas e ou pecuária ou similares, incluindo despojos de cadáveres de animais;

e) "Resíduos sólidos de centros de reprodução e abate de animais" os resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos com características industriais onde se processe a criação intensiva de animais ou o seu abate e ou transformação;

f) "Resíduos de construção e demolição" os resíduos de construção e ou demolição, vulgo entulhos, proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações, constituídos por caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras públicas ou privadas cuja produção seja superior a 1 m3 por semana;

g) "Resíduos de extracção de inertes" os resíduos que resultem da prospecção, extracção, tratamento físico, armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, nomeadamente os previstos na alínea bb) do artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro;

h) "Lamas e partículas" os resíduos que integram efluentes líquidos, lamas ou emissões para a atmosfera (partículas) que se encontram sujeitos à legislação própria dos sectores de luta contra a poluição da água e do ar, respectivamente;

i) "Veículos em fim de vida e sucata" os considerados como tal de acordo com as definições constantes do Decreto-Lei 196/2003, de 23 de Agosto, e restante legislação em vigor;

j) "Outros resíduos sólidos especiais" os resíduos para os quais exista legislação especial que os exclua expressamente da categoria de resíduos sólidos urbanos.

Artigo 9.º

Resíduos valorizáveis

1 - São considerados resíduos valorizáveis, portanto, passíveis de remoção selectiva de acordo com as políticas municipais vigentes, a tecnologia existente no mercado e a garantia do seu escoamento, os seguintes materiais ou fileiras de materiais:

a) Vidro - todo o tipo de embalagens de vidro, ou seja, garrafas, frascos, garrafões, boiões, nomeadamente de:

i) Água;

ii) Vinho;

iii) Cerveja;

iv) Sumos, néctares e refrigerantes;

v) Azeite e vinagre;

vi) Produtos de conserva;

vii) Molhos;

viii) Mel e compotas;

ix) Leite e iogurtes;

b) Excluem-se da categoria referida na alínea anterior:

i) Loiças e cerâmicas: pratos, copos, chávenas, jarras;

ii) Vidro farmacêutico, proveniente de hospitais e laboratórios de análises clínicas;

iii) Vidros planos: janelas, vidraças, pára-brisas;

iv) Vidros especiais: armados, ecrãs de televisão, lâmpadas, espelhos, pirex, cristais, vidros corados, vidros cerâmicos, vidro opala, vidros não transparentes, embalagens de cosmética e perfumes;

v) Tampas e rolhas;

c) Papel e cartão - consideram-se os seguintes:

i) Cartão liso, compacto e canelado, por exemplo: caixas de cereais e invólucros de cartão;

ii) Papel de embalagem, por exemplo: sacos de papel e papel de embrulho;

iii) Jornais;

iv) Revistas;

v) Papel de escrita;

d) Excluem-se da categoria referida na alínea c):

i) Embalagens que tenham contido resíduos orgânicos ou gorduras: pacotes de batatas fritas e aperitivos, pacotes de manteiga e margarina e caixas de pizza;

ii) Embalagens que tenham contido resíduos tóxicos e perigosos: sacos de cimento e embalagens de produtos químicos;

iii) Papéis metalizados e plastificados ou sujeitos a tratamentos especiais, por exemplo: papel de lustro, celofane, papel vegetal, papel químico, rolos de papel de fax, papel de alumínio e papel autocolante;

iv) Outros objectos: papel de cozinha, guardanapos e lenços de papel, loiça de papel, toalhetes e fraldas;

e) Plástico, metal e embalagens para líquidos alimentares - todo o tipo de embalagens de plástico, ou seja, garrafas, garrafões e frascos de:

i) Água;

ii) Sumos, néctares e refrigerantes;

iii) Vinagre;

iv) Detergentes;

v) Produtos de higiene;

vi) Óleos alimentares;

vii) Sacos e caixas de plástico;

viii) Esferovite limpa;

ix) Invólucros de plástico;

x) Embalagens de iogurte (líquidos e sólidos);

xi) Embalagens de plástico que tenham contido gorduras, por exemplo: margarina, manteiga, banha e cosmética gordurosa;

xii) Tampas de plástico;

xiii) Embalagens plastificadas ou metalizadas de produtos alimentares, como gelados, batatas fritas e bolachas;

f) Na sequência do disposto na alínea d), é de considerar também todo o tipo de metal ferroso (aço) e não-ferroso (alumínio), como sejam:

i) Latas de bebidas;

ii) Latas de conserva;

iii) Folha de alumínio;

iv) Tabuleiros de alumínio;

v) Aerossóis vazios;

vi) Tampas de metal e caricas;

vii) Objectos ou peças metálicas de reduzida dimensão;

g) Embalagens para líquidos alimentares, por exemplo: pacotes de leite, sumo e vinho, natas e outros líquidos alimentares;

h) Excluem-se das categorias referidas nas alíneas anteriores as embalagens que tenham contido produtos tóxicos ou perigosos, por exemplo: combustíveis, óleo de motor e tintas;

i) Restos de comida - fracção orgânica dos resíduos, nomeadamente:

i) Cascas e ou caroços de frutos, legumes e ovos;

ii) Restos da preparação das refeições;

iii) Sobras de comida (incluindo ossos e espinhas);

iv) Pão e bolos;

v) Borras de café e saquetas de chá;

vi) Alimentos estragados ou fora de prazo, retirados das embalagens;

vii) Toalhas de papel, guardanapos, papel de cozinha e lenços de papel;

viii) Aparas de plantas;

ix) Cinzas e serradura;

j) Pilhas e acumuladores - todas as pilhas e acumuladores usados, nomeadamente os constantes nas seguintes categorias:

i) Pilhas primárias (salinas, alcalinas, lítio e pilhas de botão);

ii) Acumuladores (níquel-cádmio, níquel metal hídrido e de iões de lítio);

k) Pneus - todos os pneus comercializados em Portugal, os quais foram objecto da seguinte segmentação:

i) Pneus de veículos ligeiros de passageiros/turismo;

ii) Pneus de veículos 4x4 on/off road;

iii) Pneus de veículos comerciais;

iv) Pneus de veículos pesados;

v) Pneus de veículos agrícolas (diversos);

vi) Pneus de veículos agrícolas (rodas motoras);

vii) Pneus de veículos industriais (com diâmetro de jante compreendido entre 8N e 15N);

viii) Pneus maciços;

ix) Pneus de veículos de engenharia civil (até à dimensão 12.00-24N);

x) Pneus de veículos de engenharia civil (dimensões iguais ou superiores a 12.00-24N);

xi) Pneus de motos (com cilindrada superior a 50cc);

xii) Pneus de motos (com cilindrada até 50cc);

xiii) Pneus de aeronaves;

l) Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) - consideram-se REEE, de entre outros, os seguintes:

i) Máquinas de lavar roupa e louça;

ii) Máquinas de secar roupa;

iii) Frigoríficos;

iv) Arcas congeladoras;

v) Combinados;

vi) Fogões;

vii) Fornos;

viii) Placas eléctricas;

ix) Esquentadores;

x) Aparelhos de ar condicionado;

xi) Computadores pessoais (CPU, monitor, teclado e rato);

xii) Impressoras;

xiii) Fotocopiadoras;

xiv) Aparelhos de fax;

xv) Telefones (fixos e móveis);

xvi) Televisores;

xvii) Lâmpadas contendo mercúrio (fluorescentes);

m) Óleos usados - os óleos industriais lubrificantes de base mineral, os óleos dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão e os óleos minerais para máquinas, turbinas e sistemas hidráulicos e outros óleos que, pelas suas características, lhes possam ser equiparados, tornados impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados;

n) Óleos alimentares - os óleos alimentares usados que resultam da utilização de óleos na alimentação humana;

o) Madeira - móveis usados, seus constituintes, paletes, caixas ou outros objectos de madeira.

2 - A AMTRES pode, em qualquer momento, de acordo com as condições específicas que se vierem a verificar para a remoção e tratamento dos resíduos sólidos urbanos e os desenvolvimentos tecnológicos, sugerir ao município de Sintra, por escrito e fundamentadamente, alterações à classificação de resíduos como valorizáveis prevista no número anterior.

3 - A sugestão referida no número anterior será sujeita, após parecer da HPEM e no prazo de 60 dias, a deliberação dos órgãos do município de Sintra e, caso aprovada, será integrada como alteração ao presente artigo.

CAPÍTULO III

Sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos

Artigo 10.º

Definição do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos

1 - Define-se sistema de resíduos sólidos como o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e de estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e salubridade, a deposição, recolha, transporte, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos, sob quaisquer das formas enunciadas no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.

2 - Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto das actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitorização dos locais de destino final, depois de se proceder ao seu encerramento.

3 - Entende-se por exploração o conjunto de actividades de gestão do sistema, as quais podem ser de carácter técnico, administrativo e financeiro.

4 - Define-se sistema de resíduos sólidos urbanos como o sistema de resíduos que opera com resíduos sólidos urbanos e equiparáveis.

Artigo 11.º

Componentes do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos

1 - O sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos engloba, no todo ou em parte, os seguintes processos ou técnicas:

a) Produção - geração de resíduos sólidos urbanos;

b) Deposição - acondicionamento dos diversos tipos de resíduos sólidos urbanos nos equipamentos de deposição disponíveis para o efeito:

i) Deposição indiferenciada - acondicionamento adequado dos resíduos sólidos urbanos, desprovidos de resíduos de embalagens ou outros passíveis de recolha selectiva, nos recipientes determinados pela Câmara Municipal de Sintra ou pela HPEM;

ii) Deposição selectiva - acondicionamento das fracções dos resíduos sólidos urbanos destinadas a valorização ou eliminação adequada em recipientes ou locais com características específicas e indicados para o efeito;

c) Recolha - operação de apanha - afastamento dos resíduos sólidos urbanos dos locais de produção ou deposição, mediante os processos de:

i) Recolha indiferenciada - passagem dos resíduos sólidos urbanos depositados nos recipientes de deposição indiferenciada para as viaturas de transporte;

ii) Recolha selectiva - passagem das fracções dos resíduos sólidos urbanos, passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositadas selectivamente, dos recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte;

d) Transporte - qualquer operação que vise transferir os resíduos sólidos urbanos dos recipientes de deposição até aos locais de tratamento e ou destino final, com ou sem passagem por uma estação de transferência;

e) Armazenagem - colocação temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação;

f) Transferência - passagem dos resíduos de um equipamento para outro, com ou sem tratamento ou valorização, com o objectivo de os transportar para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;

g) Valorização ou recuperação - quaisquer operações que permitam o reaproveitamento dos resíduos e que se englobam nas seguintes categorias:

i) Reciclagem, que pode ser multimaterial ou orgânica;

ii) Valorização energética, que pode ser por incineração ou por biometanização com ou sem aproveitamento do biogás;

iii) Reutilização, a reintrodução sem alterações significativas de substâncias, objectos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo de forma a evitar a produção de resíduos;

h) Tratamento - qualquer processo manual, mecânico e físico, químico ou biológico, que altere as características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação após as operações de recolha;

i) Eliminação - qualquer operação que vise dar um destino final adequado aos resíduos, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente os previstos nas subalíneas i) a xv) da alínea j) do artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.

2 - A limpeza pública integra-se na componente técnica remoção e é constituída pelas actividades de varredura, lavagem e eventual desinfecção dos arruamentos, passeios, outros espaços públicos bem como passagens pedonais, despejo, lavagem, desinfecção e manutenção de papeleiras, corte de mato e de ervas e monda química, limpeza de sarjetas e sumidouros e remoção de cartazes ou outra publicidade indevidamente colocada e graffiti.

3 - Nos termos do artigo 15.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, das alíneas a) e b) do artigo 66.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do n.º 3 do artigo 4.º do presente Regulamento, o município pode celebrar protocolos com as freguesias tendo em vista a delegação de competências no âmbito da limpeza pública.

4 - A transferência de competências no âmbito da limpeza pública para a HPEM ou para as freguesias deve ser especificada em todas as suas componentes.

Artigo 12.º

Utentes do sistema de gestão de resíduos sólidos

1 - Todos os utentes do município de Sintra, produtores ou detentores de resíduos, são abrangidos pelo sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos definido no presente Regulamento, devendo cumprir os normativos constantes do mesmo, bem como todas as instruções de operação e manutenção do serviço, em especial nas suas vertentes de deposição e remoção, dimanadas pela Câmara Municipal de Sintra ou pela HPEM.

2 - Produtor é qualquer pessoa, singular ou colectiva, agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiro, cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição dos resíduos.

3 - Detentor é qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse.

CAPÍTULO IV

Deposição e remoção de resíduos sólidos urbanos

SECÇÃO I

Deposição dos resíduos sólidos urbanos

Artigo 13.º

Sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos

1 - As normas técnicas de deposição de resíduos sólidos constam do anexo I a este Regulamento e dele fazem parte integrante.

2 - Compete à Câmara Municipal de Sintra ou à HPEM definir as diferentes áreas do município abrangidas por cada sistema de deposição, podendo uma única área comportar vários sistemas.

3 - Nas áreas que estejam abrangidas por vários sistemas de deposição, os diversos produtores e detentores aí existentes devem utilizar apenas a parte que lhes for designada.

Artigo 14.º

Projecto de deposição de resíduos sólidos

1 - Os projectos de loteamento ou com impacte semelhante à operação de loteamento devem prever a construção do sistema de deposição de acordo com o modelo definido pela HPEM ou outro proposto pelo requerente e aprovado pela Câmara Municipal de Sintra, na sequência de parecer daquela empresa municipal.

2 - Sem prejuízo dos pareceres de outras entidades externas, em razão da sua competência própria, ou das unidades orgânicas integrantes da Câmara Municipal de Sintra, devem ser sujeitos a parecer da HPEM, no que concerne às matérias do presente Regulamento:

a) Os projectos de loteamento ou com impacte semelhante a operação de loteamento;

b) Os projectos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios;

c) Os projectos de sistemas de deposição.

3 - No caso de projectos de loteamento ou com impacte semelhante à operação de loteamento, deve ainda ser prevista:

a) A localização dos ecopontos com as características indicadas pela HPEM ou pela Câmara de Sintra, de acordo com a relação mínima de um ecoponto por cada ponto de deposição de resíduos sólidos urbanos indiferenciados;

b) A instalação de papeleiras de características idênticas às utilizadas pela Câmara Municipal de Sintra ou pela HPEM, ou propostas pelo requerente e aprovadas pela Câmara Municipal, na sequência de parecer daquela empresa municipal, de acordo com uma relação mínima de 10 papeleiras por cada 500 habitantes.

4 - Nas operações urbanísticas previstas no número anterior, o estudo de tráfego deve considerar condições mínimas adequadas para a circulação dos veículos afectos à recolha dos resíduos sólidos urbanos.

5 - Os locais de instalação assim como o número de papeleiras devem estar previstos no projecto de arranjos exteriores, o qual constitui uma especialidade do projecto de urbanização, sujeito a aprovação da Câmara Municipal de Sintra, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra.

6 - Os projectos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios podem prever um compartimento colectivo de armazenamento dos contentores de resíduos sólidos ou sistemas de deposição vertical de resíduos, caso assim se revele conveniente.

7 - Os projectos de construção nova, reconstrução, ampliação e remodelação de edifícios de comércio e ou serviços com produções de resíduos superiores a 1100 l por produtor devem prever a construção do sistema de deposição definido pela HPEM ou outro proposto pela requerente e aprovado pela Câmara Municipal de Sintra, na sequência de parecer da HPEM.

8 - Sem embargo de regime aplicável por legislação especial e às demais atribuições de outras unidades orgânicas consagradas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, em áreas de grande sensibilidade como os núcleos e centros históricos, as áreas insertas no âmbito geográfico da zona classificada como Património Mundial da Humanidade pela UNESCO, as zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação e os espaços verdes públicos é obrigatória a emissão de parecer relativamente a todos os tipos de projectos atrás referidos por parte de:

a) Projecto dos centros históricos, quanto aos núcleos e centros históricos e áreas insertas no âmbito geográfico da zona classificada como Património Mundial da Humanidade pela UNESCO;

b) Divisão de Património Histórico e Cultural quanto às zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação e áreas insertas no âmbito geográfico da zona classificada como Património Mundial da Humanidade pela UNESCO;

c) Divisão de Parques e Jardins quando existam intervenções no âmbito da recolha de resíduos sólidos urbanos, designadamente ecopontos, contentores ou papeleiras sitos em espaços verdes públicos.

Artigo 15.º

Responsabilidades e propriedade final

1 - O fornecimento e a instalação dos equipamentos de deposição previstos nos projectos referidos no artigo anterior são da responsabilidade do urbanizador ou do construtor do edifício, devendo existir no local, em condições de operacionalidade, no momento da recepção provisória das infra-estruturas ou da passagem da licença de utilização do edifício.

2 - Após a recepção das infra-estruturas, o equipamento de deposição instalado constitui propriedade da HPEM.

Artigo 16.º

Responsabilidade dos utentes nos sistemas de deposição interna

1 - O proprietário ou a administração do condomínio é responsável pelas condições de salubridade dos sistemas de deposição interna referidos nas normas técnicas constantes do anexo I.

2 - Quando os sistemas de deposição interna não se encontrarem nas devidas condições de salubridade, a Câmara Municipal de Sintra ou a HPEM podem proceder de forma coerciva à sua limpeza a expensas do infractor ou em caso de reincidência exigir ou proceder ao seu encerramento e respectiva selagem.

Artigo 17.º

Responsabilidade pelo bom acondicionamento e deposição de resíduos sólidos urbanos

1 - Entende-se por bom acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos a sua deposição no interior dos recipientes, em boas condições de higiene e estanquicidade, em sacos de plástico devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel dentro dos equipamentos, de forma a não ocorrer espalhamento ou derrame dos resíduos no interior dos recipientes ou na via pública.

2 - São responsáveis pelo bom acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e pela sua colocação nos equipamentos que compõem o sistema de deposição:

a) Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais ou hospitalares, escritórios e similares;

b) Os proprietários e os residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar;

c) O condomínio, representado pela administração, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal;

d) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, os porteiros, nos termos do Regulamento Municipal de Porteiros da Câmara Municipal de Sintra de 1971, tendo ainda em atenção o teor do respectivo contrato de trabalho, ou, na sua falta, todos os residentes.

3 - Para além do bom acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos, as pessoas ou entidades referidas no número anterior são ainda responsáveis pela colocação e retirada dos contentores da via pública nas áreas abrangidas pela recolha porta a porta.

4 - Só é permitido depositar resíduos sólidos urbanos nos recipientes destinados para o efeito, sendo obrigatória a deposição no interior dos mesmos, devendo ser respeitado integralmente o fim a que cada um deles se destina, e deixando sempre fechada a respectiva tampa.

5 - À excepção do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º, não é permitido colocar nos equipamentos de deposição quaisquer resíduos líquidos ou liquefeitos.

6 - Não é permitida a colocação de resíduos sólidos urbanos nos recipientes de recolha indiferenciada situados na via pública nos dias em que a mesma não é efectuada.

Artigo 18.º

Recipientes para deposição de resíduos sólidos urbanos

1 - Para efeitos de deposição dos resíduos sólidos urbanos indiferenciados, poderão ser utilizados pelos utentes os seguintes recipientes:

a) Contentores normalizados, de capacidade variável, distribuídos pelos locais de produção de resíduos sólidos urbanos, destinados à deposição indiferenciada de resíduos e colocados nos espaços públicos;

b) Outros recipientes individuais - sacos de plástico ou outros recipientes similares e adequados em zonas servidas por recolha porta a porta;

c) Papeleiras destinadas à deposição de resíduos produzidos na via pública.

2 - Para efeitos de deposição selectiva dos resíduos sólidos urbanos, poderão ser utilizados pelos utentes os seguintes recipientes:

a) Equipamento de deposição, de capacidade variável, distribuído pelos locais de produção de resíduos sólidos urbanos, destinado à deposição selectiva das fracções valorizáveis dos resíduos e colocados nos espaços públicos, nomeadamente vidrões, embalões, papelões e contentores normalizados para restos de comida;

b) Pilhómetros - contentores destinados à recolha selectiva de pilhas e acumuladores;

c) Outros recipientes individuais - sacos de plástico ou outros recipientes similares e adequados destinados às várias fracções valorizáveis de resíduos sólidos urbanos, em zonas servidas por recolha porta a porta;

d) Oleões destinados à deposição de óleos alimentares;

e) Ecopontos - baterias de contentores destinados a receber fracções valorizáveis de resíduos sólidos urbanos, a localizar, sempre que tecnicamente possível, junto de equipamentos de deposição indiferenciada;

f) Ecocentros - áreas vigiadas destinadas à recepção de fracções valorizáveis, de resíduos sólidos urbanos, onde os utentes podem utilizar os equipamentos disponíveis para a sua deposição.

3 - Qualquer outro recipiente utilizado pelos utentes, além dos normalizados adoptados pela Câmara Municipal de Sintra ou pela HPEM, é considerado tara perdida e removido conjuntamente com os resíduos sólidos urbanos, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional.

Artigo 19.º

Fornecimentos de equipamentos de deposição

1 - Os equipamentos referidos no artigo 18.º são propriedade da HPEM ou da Câmara Municipal de Sintra, excepto os adquiridos por terceiros e por eles utilizados de forma exclusiva.

2 - A manutenção e ou substituição dos equipamentos referidos no artigo 18.º são da responsabilidade da Câmara Municipal de Sintra ou da HPEM.

3 - A substituição dos recipientes de deposição distribuídos pelos locais de produção, deteriorados por razões imputáveis aos produtores ou detentores de resíduos, é efectuada pela Câmara Municipal de Sintra, pela HPEM ou pelas entidades autorizadas para o efeito, mediante pagamento das respectivas despesas, sendo responsáveis as entidades definidas no artigo 17.º

4 - Compete às entidades responsáveis pela produção ou detenção de resíduos sólidos urbanos solicitar à HPEM o fornecimento dos recipientes referidos no artigo anterior.

Artigo 20.º

Utilização do equipamento de deposição

1 - Para efeitos de deposição dos resíduos produzidos nas vias e outros espaços públicos, é obrigatória a utilização dos equipamentos específicos aí existentes, nomeadamente papeleiras e ecopontos.

2 - Sempre que no local de produção dos resíduos sólidos urbanos exista equipamento de deposição selectiva, os produtores ou detentores ficam obrigados a utilizar estes equipamentos para a deposição das fracções valorizáveis de resíduos a que se destinam.

Artigo 21.º

Deposição de óleos alimentares

1 - Os óleos alimentares devem ser depostos nos óleões, entregues no ecocentro mais próximo para valorização ou recolhidos por empresa da especialidade devidamente autorizada.

2 - A deposição em locais diversos dos referidos no número anterior constitui comportamento passível de procedimento contra-ordenacional.

Artigo 22.º

Horário de deposição dos resíduos sólidos urbanos

1 - O horário de deposição dos resíduos, em função do local e do tipo de remoção, será fixado pela HPEM e divulgado pela Câmara Municipal de Sintra através de afixação de edital nos locais de estilo, da publicação em dois dos jornais com maior tiragem no concelho, do site da Câmara e dos demais meios adequados.

2 - Fora dos horários estipulados para deposição, os equipamentos referidos nas alíneas b) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo 18.º devem encontrar-se dentro das instalações do produtor ou detentor.

SECÇÃO II

Remoção de resíduos sólidos urbanos

Artigo 23.º

Remoção de resíduos sólidos urbanos

1 - À excepção da Câmara Municipal de Sintra, da HPEM e de outras entidades públicas ou privadas expressa e formalmente autorizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o exercício de quaisquer actividades de remoção de resíduos sólidos urbanos na área do município de Sintra.

2 - Constitui excepção ao número anterior a recolha de publicidade variada, cuja obrigação é imputável ao promotor.

Artigo 24.º

Recolha de resíduos verdes urbanos

1 - É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos resíduos verdes urbanos, definidos nos termos da alínea e) do artigo 7.º deste Regulamento, fora dos dias e horários previstos, quando aplicável. Assim, atendendo aos horários de recolha calendarizada, publicamente divulgada, não poderão ser colocados resíduos verdes urbanos sem que tal tenha sido previamente requerido à HPEM e confirmada a realização da sua remoção.

2 - Nos casos referidos no número anterior, pode o produtor ou o detentor de resíduos verdes urbanos solicitar pessoalmente, por escrito (via postal ou via fax), por telefone ou por correio electrónico à HPEM a sua remoção graciosa desse tipo de resíduos.

3 - A remoção efectua-se em data, hora e local a acordar entre a HPEM e o requerente.

4 - Compete aos utentes interessados transportar e acondicionar os resíduos verdes do local indicado, acessível à viatura de recolha e segundo as instruções dadas pela HPEM.

5 - Para se efectuar a recolha, os resíduos verdes deverão respeitar as seguintes condições:

a) Os ramos das árvores não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm não podem exceder 50 cm de comprimento;

b) As ramagens deverão ser amarradas com corda ou fio apropriado, não podendo ultrapassar 1 m de diâmetro;

c) Todos os resíduos verdes que não sejam possíveis acondicionar com corda ou fio apropriado, tais como relva, aparas de sebes ou outros, deverão ser acondicionados em sacos plásticos devidamente fechados para evitar o seu espalhamento pelo solo ou atmosfera.

6 - A calendarização prevista no n.º 1 do presente artigo será estabelecida pela Câmara Municipal de Sintra ou pela HPEM e divulgada publicamente através de edital afixado nos locais de estilo e outros meios entendidos por convenientes.

Artigo 25.º

Recolha de resíduos de equipamento eléctrico e electrónico

1 - É proibido colocar nos contentores destinados a resíduos sólidos urbanos, nas vias e outros espaços públicos resíduos de equipamento eléctrico e electrónico, sem tal ter sido previamente requerido à HPEM e obtida a confirmação da realização da sua remoção.

2 - O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, por escrito (via postal ou via fax), por telefone ou por correio electrónico à HPEM, que efectuará a remoção graciosa desse tipo de resíduos, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

3 - A remoção efectua-se atendendo aos horários estabelecidos em data, hora e local a acordar entre a HPEM e o requerente.

4 - Compete aos utentes interessados transportar e acondicionar os resíduos de equipamento eléctrico e electrónico no local indicado, acessível à viatura de recolha e segundo as instruções dadas pela HPEM.

5 - A Câmara Municipal de Sintra pode, sob proposta da HPEM, estabelecer uma tarifa para recolha de resíduos de equipamento eléctrico e electrónico volumosos, cujo peso, quantidade ou portabilidade acarrete um dispêndio acrescido de meios humanos ou materiais.

Artigo 26.º

Remoção de dejectos de animais

1 - Os acompanhantes de animais são responsáveis pela limpeza e remoção dos dejectos produzidos por estes nas vias e outros espaços públicos, devendo para o efeito fazer-se acompanhar de equipamento apropriado.

2 - Os acompanhantes de animais não devem abandonar o local sem proceder à limpeza imediata dos dejectos.

3 - O disposto neste artigo não se aplica a cães-guia, acompanhantes de invisuais.

4 - Os dejectos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética para evitar qualquer insalubridade.

5 - A deposição dos dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de deposição de resíduos sólidos urbanos existentes na via pública.

6 - Sem prejuízo do disposto na Regulamento Municipal sobre o Trens de Sintra, o referido nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, a solípedes que circulem na via pública e a outros animais de estimação ou companhia que não os canídeos e os felídios.

Artigo 27.º

Queima a céu aberto

Não é permitida a queima a céu aberto de resíduos sólidos de qualquer natureza, salvo o disposto no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro.

Artigo 28.º

Equipamentos de incineração ou trituradores de resíduos sólidos urbanos

1 - Aos particulares são vedadas a instalação de equipamentos de incineração ou de trituradores de resíduos sólidos e a utilização de quaisquer outros métodos de eliminação de resíduos ou detritos que ponham em risco a saúde pública ou a qualidade do ambiente.

2 - Do âmbito atrás referido excluem-se os trituradores de resíduos verdes urbanos, os quais devem ser exclusivamente utilizados para esse fim.

CAPÍTULO V

Limpeza pública

Artigo 29.º

Limpeza pública

1 - São proibidos quaisquer actos que prejudiquem a limpeza dos espaços públicos ou que provoquem impactes negativos no ambiente.

2 - É proibido lançar detritos ou produtos destinados à alimentação de animais nas vias ou outros espaços públicos.

Artigo 30.º

Estacionamento e trânsito automóvel

1 - A Câmara Municipal de Sintra, por iniciativa própria ou sob proposta da HPEM, pode, mediante despacho do respectivo presidente, com a devida antecedência, condicionar, com carácter temporário, o estacionamento ou o trânsito em vias municipais cujo estado de limpeza o requeira.

2 - As acções de limpeza referidas no n.º 1 do presente artigo devem ser divulgadas aos residentes pelos meios que forem adequados com um prazo mínimo de quarenta e oito horas.

3 - O disposto no número anterior não se aplica em casos de catástrofe natural, desastre ou calamidade, sendo que nessa eventualidade o Serviço Municipal de Protecção Civil, com a colaboração da Polícia Municipal, se necessário, providenciará as medidas tidas por convenientes.

4 - Sempre que o acesso aos equipamentos de deposição de resíduos se encontrar vedado ou condicionado em virtude da paragem ou estacionamento de veículos automóveis, pode a Câmara Municipal ou a HPEM solicitar de imediato a intervenção das autoridades policiais a operar no município, que devem envidar as diligências necessárias no sentido de promover a célere recolha dos resíduos.

Artigo 31.º

Limpeza de áreas de esplanada ou outras com servidão comercial

1 - É da responsabilidade das entidades exploradoras de espaços públicos, ou que detenham áreas objecto de licenciamento para ocupação da via pública, a limpeza diária dos mesmos, removendo os resíduos provenientes da sua actividade.

2 - As entidades que exploram estabelecimentos comerciais têm como responsabilidade a limpeza diária das áreas de influência exteriores.

3 - Para efeitos do presente Regulamento, estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial uma faixa de 2 m de zona pedonal a contar do perímetro da área de ocupação da via pública.

4 - O disposto no número anterior também se aplica, com as necessárias adaptações, a feirantes, vendedores ambulantes, produtores agrícolas e promotores de espectáculos itinerantes.

5 - A recolha dos resíduos resultantes das actividades mencionadas nos números anteriores, deslocados para fora dos limites da área de exploração respectiva, por razões de condições meteorológicas ou por terceiros, é da responsabilidade da entidade exploradora.

6 - Os resíduos provenientes das limpezas constantes do presente artigo devem ser depositados no equipamento de deposição destinados aos resíduos provenientes daquelas actividades.

7 - A falta de limpeza nos espaços anteriormente referidos é passível de responsabilidade contra-ordenacional.

Artigo 32.º

Limpeza de áreas de praia não concessionada

1 - Nas áreas do município sob jurisdição da entidade gestora do domínio público marítimo, a Câmara Municipal de Sintra deve colaborar na limpeza e remoção dos resíduos sólidos urbanos das praias não concessionadas e promovê-la nas praias classificadas como de tipo IV e V no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado.

2 - Compete à Câmara Municipal de Sintra colocar nas praias não concessionadas equipamentos de deposição adequados.

3 - A remoção dos resíduos sólidos dos equipamentos referidos no número anterior para o contentor de resíduos sólidos urbanos é da competência de qualquer das entidades referidas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 33.º

Limpeza de áreas de praia concessionada

1 - Nas praias concessionadas, compete aos concessionários a limpeza e remoção de resíduos sólidos urbanos.

2 - A instalação de pontos de recolha de resíduos sólidos urbanos deve ser sempre realizada em parceria com a Câmara Municipal de Sintra.

3 - Compete ao concessionário a colocação dos sacos com os resíduos sólidos urbanos em locais a acordar com a HPEM, de modo a possibilitar a recolha pela viatura.

4 - Caso os resíduos sólidos urbanos não sejam recolhidos, os concessionários são notificados pela Câmara Municipal de Sintra para no prazo que lhes vier a ser fixado proceder à sua limpeza.

5 - Sem embargo da eventual responsabilidade contra-ordenacional, sempre que não for dado cumprimento à notificação referida no número anterior, a Câmara Municipal de Sintra, podendo recorrer aos serviços da HPEM, substitui-se aos responsáveis na remoção e ou limpeza, debitando aos mesmos as respectivas despesas.

Artigo 34.º

Limpeza de áreas exteriores de estaleiros de obras

1 - As condições de limpeza de áreas exteriores de estaleiros de obras são as constantes da secção IV do capítulo VI do presente Regulamento.

2 - Caso as condições atrás referidas não forem as desejáveis, o titular do alvará de licença ou autorização da operação urbanística será notificado pela Câmara Municipal de Sintra para no prazo que lhe vier a ser fixado proceder à sua correcção.

3 - Sem embargo da eventual responsabilidade contra-ordenacional, sempre que não for dado cumprimento à notificação referida no número anterior, a Câmara Municipal de Sintra, podendo recorrer aos serviços da HPEM, substitui-se ao responsável, debitando ao mesmo as respectivas despesas.

Artigo 35.º

Limpeza de terrenos privados

1 - Os proprietários de terrenos são responsáveis pela sua limpeza e desmatação regular, nos termos da lei.

2 - Os proprietários dos terrenos são solidariamente responsáveis com os detentores ou produtores de resíduos pela sua utilização como vazadouro, sendo neles proibida a deposição de resíduos sólidos, designadamente lixos, entulhos e outros desperdícios.

3 - Nos terrenos edificáveis, designadamente os resultantes de operações urbanísticas devidamente licenciadas ou autorizadas, caberá aos titulares do alvará de licença ou autorização proceder periodicamente à respectiva limpeza de modo a evitar o aparecimento de matagais susceptíveis de afectarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndios.

4 - Sem embargo da eventual responsabilidade contra-ordenacional, os proprietários dos terrenos ou os titulares do alvará de licença ou autorização de operação urbanística referidos nos números anteriores são notificados pela Câmara Municipal de Sintra para no prazo que lhes vier a ser fixado proceder à sua limpeza e desmatação ou à remoção dos resíduos sólidos indevidamente depositados.

5 - É permitida em terrenos agrícolas a deposição de produtos de desmatação, de podas ou desbastes, bem como fertilizantes, sempre que os mesmos sejam destinados ou provenientes de actividades agrícolas, salvaguardando sempre a preservação dos recursos aquíferos, a saúde pública em geral, a segurança de pessoas e bens, desde que não configurem acções de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável ou à destruição do coberto vegetal.

6 - Sem embargo da legislação especial, designadamente do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais, sempre que em terrenos de área inferior a 50 ha a deposição configure uma acção de aterro ou escavação que conduza à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável ou à destruição de coberto vegetal, deve a mesma ser licenciada nos termos do Regulamento Municipal de Revestimento Vegetal do Concelho de Sintra, o qual tem por base o regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 139/89, de 28 de Abril.

Artigo 36.º

Processo de limpeza de terrenos privados

Sempre que não for dado cumprimento à notificação referida no n.º 4 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Sintra pode recorrer aos serviços da HPEM, substitui-se aos responsáveis na remoção e ou limpeza, debitando aos mesmos as respectivas despesas.

Artigo 37.º

Limpeza de espaços interiores

1 - É proibida a acumulação no interior dos edifícios, logradouros ou outros espaços particulares de quaisquer tipos de resíduos, quando com isso possa ocorrer dano para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente.

2 - Nas situações de violação ao disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Sintra notificará os infractores para no prazo que for designado procederem à regularização da situação de insalubridade ou de risco verificado.

3 - Para efeitos do número anterior, o não cumprimento da notificação no prazo estabelecido implica a realização da operação de limpeza pela Câmara Municipal de Sintra, sendo o custo da mesma da responsabilidade dos proprietários ou detentores, a qualquer título do imóvel, sem prejuízo da eventual responsabilidade contra-ordenacional ou penal em que incorram.

Artigo 38.º

Publicidade

1 - Toda a actividade publicitária carece de licenciamento municipal, nos termos do disposto no Regulamento da Publicidade, Ocupação da Via Pública e Mobiliário Urbano do Município de Sintra em vigor.

2 - Não é permitido abandonar na via pública panfletos promocionais ou publicitários após o termo da acção publicitária, devendo o espaço ser convenientemente limpo pelos promotores da acção.

3 - Sem prejuízo da eventual responsabilidade contra-ordenacional em que incorram nos termos do número anterior, caso os promotores da distribuição ou lançamento de panfletos promocionais ou publicitários não limpem a via pública, a Câmara Municipal de Sintra notificará os infractores para no prazo de vinte e quatro horas procederem à regularização da situação.

4 - O não acatamento da notificação no prazo estabelecido implica a realização da operação de limpeza pela Câmara Municipal de Sintra, podendo recorrer aos serviços da HPEM, sendo o custo da mesma suportado pelos promotores da distribuição.

Artigo 39.º

Tarifas

As tarifas constantes do presente capítulo serão estabelecidas pela Câmara Municipal de Sintra, sob proposta da HPEM, de acordo com o disposto no capítulo VII do presente Regulamento.

CAPÍTULO VI

Produção de resíduos sólidos especiais

SECÇÃO I

Resíduos sólidos especiais equiparáveis a resíduos sólidos urbanos

Artigo 40.º

Responsabilidade da gestão de resíduos sólidos especiais equiparáveis a resíduos sólidos urbanos

A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos definidos nos termos do n.º 1 do artigo 8.º são da responsabilidade dos seus produtores ou detentores.

SECÇÃO II

Objectos volumosos fora de uso

Artigo 41.º

Objectos volumosos fora de uso

1 - Consideram-se objectos volumosos fora de uso, vulgo monstros, os objectos provenientes de locais quer sejam ou não habitações e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção.

2 - Os objectos volumosos fora de uso podem ser entregues pelos utentes nos ecocentros, de acordo com as normas dos respectivos regulamentos, ou pode ser solicitada a sua remoção, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 42.º

Remoção de objectos volumosos fora de uso

1 - É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos objectos volumosos fora de uso, definidos no n.º 1 do artigo anterior, sem previamente o requerer à HPEM, e obter confirmação de que se realiza a sua remoção.

2 - O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, pelo telefone, por escrito ou por correio electrónico.

3 - A remoção é gratuita e efectua-se em data e hora a acordar entre a HPEM e o requerente.

4 - Compete aos utentes interessados transportar e acondicionar os monstros no local indicado, acessível à viatura de recolha e segundo as instruções dadas pela HPEM.

5 - A remoção de objectos volumosos fora de uso não se aplica à actividade industrial ou comercial.

SECÇÃO III

Resíduos verdes

Artigo 43.º

Resíduos verdes especiais

Consideram-se resíduos verdes especiais os resíduos provenientes da limpeza e manutenção de jardins e de outros espaços de uso privado ou público, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas, e cuja produção semanal, correspondente a um produtor, exceda os 1100 l.

Artigo 44.º

Remoção de resíduos verdes especiais

1 - É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos resíduos verdes especiais definidos nos termos do artigo anterior.

2 - Pode o produtor ou o detentor de resíduos verdes especiais solicitar pessoalmente, por escrito (via postal ou via fax), por telefone ou por correio electrónico à HPEM a remoção desse tipo de resíduos mediante o pagamento da tarifa respectiva.

3 - A remoção efectua-se em data, hora e local a acordar entre a HPEM e o requerente.

4 - Compete aos utentes interessados transportar e acondicionar os resíduos verdes especiais no local indicado, acessível à viatura de recolha e segundo as instruções dadas pela HPEM.

5 - Para se efectuar a recolha, os resíduos verdes deverão respeitar as seguintes condições:

a) Os ramos das árvores não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm não podem exceder 50 cm de comprimento;

b) As ramagens deverão ser amarradas com corda ou fio apropriado, não podendo ultrapassar 1 m de diâmetro;

c) Todos os resíduos verdes que não sejam possíveis acondicionar com corda ou fio apropriado, tais como relva, aparas de sebes ou outros, deverão ser acondicionados em sacos plásticos devidamente fechados para evitar o seu espalhamento pelo solo ou atmosfera.

SECÇÃO IV

Entulhos

Artigo 45.º

Responsabilidade pela gestão dos resíduos de construção e demolição

1 - Os empreiteiros, promotores de obras ou outros produtores de resíduos de construção e demolição, vulgo entulhos, definidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º, são responsáveis pela sua recolha, transporte, valorização e destino final, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente ou à limpeza, higiene e estética dos locais públicos.

2 - Os produtores de entulhos provenientes de obras em habitações, com volume até 1 m3 por obra efectuada, podem solicitar à HPEM a sua recolha em data, hora e local a acordar.

3 - Em alternativa, poderão os utentes entregar estes resíduos num ecocentro, nas quantidades estabelecidas no respectivo regulamento de utilização.

4 - Os produtores de entulho com volume superior a 1 m3 podem solicitar a entidades devidamente licenciadas para o efeito a remoção, valorização ou eliminação dos resíduos.

5 - Para os efeitos do n.º 2 do presente artigo, a remoção dos entulhos far-se-á mediante o pagamento das respectivas tarifas.

6 - A Câmara Municipal de Sintra deve exigir comprovativo do destino final dos entulhos produzidos na sua área de competência, no âmbito da fiscalização das operações urbanísticas previstas no regime jurídico da urbanização e edificação.

7 - Para efeitos do disposto no presente artigo, os empreiteiros, construtores, promotores, donos de obras e outros produtores de resíduos de construção e de demolição devem proceder à triagem dos diferentes resíduos de modo a garantir que todos os materiais reutilizáveis ou reciclagens possam ser encaminhados para o destino adequado.

Artigo 46.º

Decurso da obra

1 - Na realização de qualquer tipo de obra, a colocação de materiais a esta afectos deverá ter lugar no interior do estaleiro licenciado para o efeito, não sendo permitido qualquer tipo de escorrência ou acumulação de quaisquer resíduos no exterior do estaleiro.

2 - Os empreiteiros ou promotores de obras são responsáveis pela limpeza e manutenção dos espaços envolventes à obra.

3 - A descarga de resíduos de obra gerados nos diversos andares de obra para os contentores de inertes deverá ser efectuada através de tubos-guia verticais fechados e recebidos em recipiente coberto.

4 - Os veículos afectos à obra, sempre que abandonem o estaleiro, devem apresentar os rodados em condições de não largarem resíduos na via pública.

5 - Os empreiteiros ou promotores de obra são responsáveis pela sujidade causada pelo transporte de materiais afectos à obra respectiva, ficando a seu cargo a limpeza das vias onde ocorra a queda desses materiais.

6 - Sem prejuízo da eventual responsabilidade contra-ordenacional, caso os empreiteiros ou promotores da obra não limpem as vias onde ocorra a queda de resíduos, a Câmara Municipal de Sintra notifica os infractores para num prazo de vinte e quatro horas procederem à regularização da situação.

7 - O não acatamento da notificação no prazo estabelecido implica a realização da operação de limpeza pela Câmara Municipal de Sintra, podendo recorrer aos serviços da HPEM, sendo o custo da mesma suportado pelos empreiteiros ou promotores da obra.

8 - É proibido no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos colocar ou despejar terras, entulhos ou qualquer outro material em qualquer local que não se encontre legalmente autorizado, designadamente:

a) Nas vias e outros espaços públicos do município;

b) Em terreno privado, sem licenciamento municipal e consentimento expresso do proprietário;

c) Em ribeiras, linhas de água, esgotos pluviais, águas residuais domésticas ou em espaços que possam causar a sua poluição;

d) Em locais não autorizados pelas entidades competentes e ainda onde representem um risco real ou potencial para a saúde pública, causem prejuízos ao ambiente, nomeadamente a valores consagrados na respectiva lei de bases, ou prejudiquem a higiene, limpeza e estética de locais públicos.

Artigo 47.º

Pedidos de operações urbanísticas

1 - Todos os pedidos de autorização e licenciamento referentes às diversas operações urbanísticas previstas no regime jurídico da urbanização e edificação e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra devem apresentar um plano de gestão de resíduos de obra, o qual possuirá os seguintes elementos:

a) Identificação dos diversos tipos de resíduos que serão produzidos no decurso da obra, de acordo com a classificação indicada nos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento, identificação do destino final previsto para cada um;

b) Estimativa das quantidades produzidas para cada resíduo identificado;

c) Memória descritiva sobre a forma como serão acondicionados os diversos tipos de resíduos produzidos, assim como o seu transporte e destino final adequado;

d) Certificado emitido por entidade credenciada em como aceita os resíduos referidos nas alíneas a) e b) em aterro, identificando a sua tipologia e quantidade ou declaração da HPEM ou de outra empresa da especialidade, devidamente licenciada, na qual esta se compromete a encaminhar para destino final os entulhos;

e) Caução prestada pelo dono da obra no caso de obras particulares, ou pelo adjudicatário no caso de obras públicas, a favor da Câmara Municipal de Sintra, calculada nos termos da legislação vigente, destinada a garantir a correcta gestão dos resíduos produzidos, mediante garantia bancária, depósito em dinheiro ou seguro caução, a ser libertada aquando da apresentação pelo dono da obra, do registo de dados de RC&D preenchido nos termos legais juntamente com os certificados de recepção de RC&D ou pelo adjudicatário, aquando da recepção provisória da obra.

2 - Deverá constar no livro de obra a data e o local de descarga de entulhos por esta produzidos.

3 - Durante a realização da obra deverá ser cumprido o previsto no plano de gestão de resíduos de obra, o qual será objecto de fiscalização periódica por parte da Divisão de Fiscalização Técnica, da Divisão de Fiscalização Municipal e da Polícia Municipal.

4 - Para além do constante no regime jurídico da urbanização e edificação e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra, a recepção provisória das infra-estruturas no caso de obras de urbanização ou a emissão de alvará de utilização em construções com impacte semelhante a loteamento terá de ter obrigatoriamente em conta a verificação do estado de limpeza da obra e espaço envolvente à mesma e a apresentação das cópias dos comprovativos de descarga dos resíduos de construção e demolição em local licenciado.

5 - Com as devidas adaptações, o referido no número anterior aplica-se à emissão de alvará de licença de utilização quanto às operações urbanísticas de construção nova, reconstrução, ampliação e remodelação de edifícios.

6 - Os processos de vistoria a que aludem os números anteriores devem ser conduzidos pela Câmara Municipal de Sintra e acompanhados pela HPEM, sempre que se afigure necessário.

Artigo 48.º

Exercício da actividade de remoção de entulhos

1 - O exercício da actividade de remoção de entulhos por empresas privadas na área do município de Sintra só pode ser exercido por entidades devidamente autorizadas para o efeito.

2 - Sem embargo do que à responsabilidade contra-ordenacional se reporta, os produtores ou detentores que entreguem os seus entulhos a entidades que contrariem o disposto no número anterior são solidariamente responsáveis pelo destino final dos mesmos.

3 - A concessão de autorização pelo presidente da Câmara é válida por dois anos e deve ser solicitada através de requerimento adequado (v. anexo II a este Regulamento) instruído com os seguintes elementos:

a) Cópia do cartão de contribuinte da pessoa colectiva ou individual;

b) Cópia do bilhete de identidade no caso de pessoa individual;

c) Cópia da publicação dos estatutos da pessoa colectiva ou da escritura de constituição, quando aplicável;

d) Documento onde se verifique a legitimidade de quem tem poderes para assinar, no caso de pessoa colectiva;

e) Declaração de entidade credenciada em como aceita os resíduos em aterro previamente licenciado, ainda que este se situe fora da circunscrição municipal;

f) Declaração da Divisão de Execuções Fiscais e Contra-Ordenações da Câmara Municipal de Sintra confirmando que o requerente não é arguido em processos contra-ordenacionais em curso por violação do Regulamento Municipal para a Deposição, Recolha e Transporte de Entulhos e Outros Resíduos Equiparados do Município de Sintra, de 21 de Novembro de 1993, ou do presente Regulamento.

4 - A falta de qualquer dos elementos referidos no número anterior, se não for suprida no prazo de cinco dias úteis contado a partir da apresentação do requerimento junto dos serviços, implica a rejeição liminar do pedido.

5 - Após o prazo inicial de concessão da autorização, a mesma deve ser revalidada anualmente mediante a apresentação, até dia 31 de Janeiro, dos elementos referidos nas alíneas e) e f) do número anterior.

6 - Todas as alterações de firma, titulares dos órgãos da pessoa colectiva e de sede devem ser comunicadas ao presidente da Câmara Municipal de Sintra, através de requerimento adequado (v. anexo III a este Regulamento), no prazo de cinco dias corridos sobre a alteração, para que a Câmara proceda ao averbamento da autorização no respectivo processo administrativo.

7 - A autorização pode ser cancelada pela Câmara Municipal de Sintra em qualquer momento quando:

a) Se verifique um incumprimento por parte da empresa de qualquer disposição constante do presente Regulamento;

b) A entidade referida na alínea e) do n.º 3 deixe de receber em aterro os resíduos da empresa em causa e esta, no prazo de cinco dias, não apresente junto dos serviços nova declaração emitida por outra entidade credenciada em como aceita os resíduos em aterro previamente licenciado.

8 - A instrução dos processos de autorização referidos no presente artigo compete à Divisão de Licenciamento de Actividades Económicas, em articulação com a Direcção Municipal de Planeamento Estratégico e Urbanismo e a Divisão Técnica de Ambiente.

Artigo 49.º

Licenciamento de ocupação da via pública

1 - Sempre que a actividade das empresas autorizadas envolva qualquer tipo de ocupação da via pública, deverão estas requerer o respectivo licenciamento municipal, nos termos do disposto no Regulamento da Publicidade, Ocupação da Via Pública e Mobiliário Urbano do Município de Sintra, em vigor.

2 - O pedido deve ser solicitado através de requerimento adequado (v. anexo IV a este Regulamento), sendo instruído, para além dos elementos constantes do artigo 12.º do Regulamento da Publicidade, Ocupação da Via Pública e Mobiliário Urbano do Município de Sintra, com os seguintes elementos:

a) Cópia do alvará ou da notificação de licença ou autorização de operação urbanística ou cópia da comunicação prévia entregue na Câmara Municipal de Sintra, quando os contentores se destinem a servir uma obra;

b) Nota referindo o número de contentores e respectiva capacidade, acompanhado de desenho ou fotografia do equipamento a utilizar, indicando com precisão as suas dimensões e implantação pretendida, que deve constar de uma planta à escala de 1:2000, com a localização do equipamento assinalada a vermelho;

c) Identificação tipológica e estimativa dos resíduos;

d) Declaração de responsabilidade do requerente pelos danos que possam ser causados no espaço público;

e) Seguro de responsabilidade civil.

3 - A instalação de contentores na via pública só pode ser efectuada em locais onde seja permitido o estacionamento de veículos, nos termos preceituados no Código da Estrada, e onde não afectem a normal circulação destes e dos peões.

Artigo 50.º

Parqueamento

Salvo o disposto no artigo anterior, não é permitida a utilização das vias e outros espaços públicos como depósito de contentores ou outro equipamento, cheio ou vazio, destinado à deposição de entulhos.

Artigo 51.º

Equipamento de recolha

1 - Para o exercício da actividade do depósito e remoção dos entulhos devem ser utilizados viaturas e contentores apropriados, os quais devem respeitar todas as normas de higiene e segurança.

2 - Os contentores e viaturas referidos no número anterior devem permitir o transporte e a deslocação sem derrames de material no solo ou o seu espalhamento na atmosfera.

3 - Os contentores a utilizar devem exibir de forma legível e em local visível o nome do proprietário do contentor, número de telefone e número de ordem do contentor e ser dotados, enquanto colocados na via pública, de marcas temporárias de sinalização fluorescente de modo a permitir a sua visualização, quer em período diurno quer nocturno.

4 - São da responsabilidade das empresas autorizadas quaisquer danos ou lesões provocadas pelo equipamento de recolha em domínio público ou privado, no âmbito da actividade desenvolvida.

Artigo 52.º

Uso dos contentores

1 - Na deposição de entulhos não deve ser ultrapassada a capacidade dos equipamentos referidos no artigo anterior.

2 - Não são permitidos dispositivos que aumentem artificialmente a capacidade dos referidos equipamentos.

Artigo 53.º

Remoção dos contentores para recolha de entulho

1 - Os contentores devem ser removidos sempre que:

a) Os entulhos atinjam a capacidade limite do contentor;

b) Constituam um foco de insalubridade, independentemente do tipo de resíduos depositados;

c) Se encontrem depositados nos mesmos qualquer tipo de resíduo diverso do constante na autorização;

d) Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços verdes, sarjetas, sumidouros, marcos e bocas de incêndio, bocas de rega, mobiliário urbano ou qualquer outra instalação fixa de utilização pública;

e) Prejudiquem a circulação de veículos e peões nas vias e outros espaços públicos.

2 - A Câmara Municipal de Sintra reserva-se o direito de, com os fundamentos referidos no número anterior, a qualquer momento obrigar as empresas autorizadas ou os detentores dos contentores a removê-los da via pública.

3 - Se após notificação os responsáveis nada fizerem num prazo de três dias, a Câmara Municipal de Sintra procede à sua remoção para armazém municipal a expensas do seu proprietário ou detentor a qualquer título, a que acrescerão os custos com o respectivo armazenamento.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Sintra pode contratar o serviço de remoção e armazenamento à HPEM.

Artigo 54.º

Recolha municipal de resíduos sólidos equiparados a urbanos provenientes de obras de construção e demolição

1 - A HPEM pode assegurar a recolha dos resíduos sólidos equiparáveis a urbanos gerados nos locais de construção e demolição através da disponibilização de contentores, mediante a celebração de um contrato de recolha com o dono de obra.

3 - No contrato referido nos números anteriores ficará expresso, além da identificação das partes, pelo menos, o número de contentores a colocar e recolher, a duração do contrato, a periodicidade de recolha, as modalidades de pagamento, as penalidades por incumprimento e o foro convencional.

4 - Só é permitida a contratualização atrás referida em relação a operações urbanísticas que cumpram integralmente com o disposto no regime jurídico da urbanização e edificação e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra.

5 - Os contentores para acondicionamento dos resíduos acima referidos dispõem de sinais identificativos inequívocos.

6 - A colocação de contentores pela HPEM, quando sita na via pública, não carece de licenciamento nos termos do disposto no Regulamento da Publicidade, Ocupação da Via Pública e Mobiliário Urbano do Município de Sintra em vigor.

SECÇÃO V

Sucatas

Artigo 55.º

Parques e depósitos de sucata

1 - A instalação de parques e depósitos de sucata está sujeita a licenciamento pela autoridade regional de resíduos, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.

2 - Os proprietários de parques e depósitos de sucata devem celebrar protocolos com a VALORCAR para a remoção e armazenamento das sucatas no sentido da valorização dos diversos materiais.

SECÇÃO VI

Veículos abandonados

Artigo 56.º

Veículos abandonados e sua remoção

1 - Considera-se um veículo como abandonado:

a) O que tenha sido removido e não foi reclamado dentro do prazo previsto no Código da Estrada;

b) O que tenha sido objecto de declaração expressa de abandono por parte do proprietário.

2 - Todas as matérias relativas ao abandono e remoção de veículos são tratadas ao abrigo do Código da Estrada e do Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos do Município de Sintra.

SECÇÃO VII

Outros resíduos especiais

Artigo 57.º

Deposição de óleos usados

1 - Os óleos usados devem ser entregues por quem os detenha no ecocentro mais próximo ou a entidade legalmente autorizada ou licenciada para a sua recolha e valorização.

2 - A deposição nos locais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 153/2003, de 11 de Julho, ou a entrega em locais diversos dos referidos no número anterior constitui comportamento passível de procedimento contra-ordenacional.

3 - A recusa de recepção de óleos por parte das entidades legalmente autorizadas ou licenciadas referidas no n.º 1 do presente artigo constitui comportamento passível de procedimento contra-ordenacional.

CAPÍTULO VII

Taxas e tarifas

Artigo 58.º

Tarifa de adesão ao sistema de resíduos sólidos urbanos

1 - É criada uma tarifa de adesão ao sistema de resíduos sólidos urbanos aplicável a todas as construções do concelho de Sintra, tendo por intuito o financiamento do investimento público em equipamento de recolha.

2 - A tarifa é determinada com base na área, tipologia ou volume de construção dos prédios.

3 - A tarifa é cobrada por uma só vez quando da emissão do alvará de licença de utilização.

4 - O montante da tarifa é único, independentemente do fim a que o imóvel se destina, e é aprovado pela Câmara Municipal de Sintra, sob proposta da HPEM, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, durante o mês de Outubro de cada ano civil, tendo por referencial o valor de inflação estimado, segundo previsão do Banco de Portugal.

Artigo 59.º

Tarifa de remoção e valorização ou eliminação de resíduos sólidos urbanos e outras tarifas

1 - Pela utilização do sistema de gestão de resíduos sólidos e para fazer face aos respectivos encargos, exceptuando a componente limpeza pública, será cobrada tarifa de remoção e valorização ou eliminação de resíduos sólidos a todos os utentes abrangidos pelo sistema, a qual será fixada anualmente por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, sob proposta da HPEM, fixando-se a proporção dos montantes atinentes a cada fase do processo de tratamento dos resíduos.

2 - Sem embargo do disposto no n.º 6 do presente artigo, a tarifa comporta uma componente fixa, reportada à remoção e valorização ou eliminação aplicável aos utentes, e uma componente variável, que terá em conta o referido nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

3 - Aos utentes do sistema de gestão de resíduos sólidos de tipo doméstico e não doméstico, consumidores de água dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal (SMAS), doravante definidos apenas como consumidores, a tarifa variável é calculada em função do valor de consumos de água facturado.

4 - Aos utentes do sistema de gestão de resíduos sólidos de tipo doméstico não consumidores de água e aqueles que sendo consumidores disponham de outras fontes de abastecimento particulares é cobrada pela HPEM a tarifa variável de recolha de resíduos sólidos com base no valor do consumo estimado, fixado por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, sob proposta da HPEM, com base na área, tipologia ou volume de construção.

5 - Aos utentes do sistema de gestão de resíduos sólidos de tipo não doméstico não consumidores de água e aqueles que sendo consumidores disponham de outras fontes de abastecimento particulares é cobrada a tarifa da recolha de resíduos sólidos determinado com base na estimativa produção de resíduos e na tabela de tarifas em vigor, a qual será fixada por deliberação anual da Câmara Municipal de Sintra, sob proposta da HPEM.

6 - Os tarifários para vigorarem no ano subsequente, a fixar ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, devem ser aprovados durante o mês de Outubro de cada ano civil, tendo por referencial o valor de inflação estimado, segundo previsão do Banco de Portugal.

7 - Pode o limite previsto no número anterior ser ultrapassado em situações devidamente fundamentadas com base num plano de custos e investimentos a apresentar pela HPEM à Câmara Municipal de Sintra.

8 - A disponibilização de contentores exclusivos, a cedência de varredouras e outros equipamentos verifica-se a título oneroso, excepto quanto às juntas de freguesia ou aos serviços da Câmara Municipal no âmbito da prossecução do interesse público.

9 - O disposto no número anterior segue o procedimento enunciado no n.º 6 do presente artigo.

Artigo 60.º

Avaliação de consumo

1 - A avaliação do consumo de água, para os efeitos do artigo anterior, é efectuada pelos SMAS através da leitura do respectivo contador.

2 - Em caso de paragem ou funcionamento irregular do contador e nos períodos em que não houver leitura, o consumo é avaliado:

a) Pelo consumo médio apurado entre duas leituras consideradas válidas;

b) Pelo consumo de equivalente período do ano anterior quando não existir a média referida na alínea a);

c) Pela média do consumo apurado nas leituras subsequentes à instalação do contador na falta dos elementos referidos nas alíneas a) e b).

3 - Para os efeitos do n.º 4 do artigo anterior, em relação aos utentes do sistema de gestão de resíduos sólidos de tipo doméstico servidos pela rede que disponham de outras fontes de abastecimento particulares, os SMAS devem fornecer sempre que solicitado pela HPEM os dados de base que permitam a elaboração das propostas de tarifário a apresentar a deliberação da Câmara Municipal de Sintra.

Artigo 61.º

Facturação

1 - As tarifas atrás referidas são incluídas na factura da água, sendo que a periodicidade de emissão da mesma será definida pelos SMAS, nos termos da legislação em vigor.

2 - As facturas emitidas deverão descriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como, quando for o caso, o valor dos consumos de água ou os volumes de água que dão origem às verbas debitadas.

3 - Nos casos de contratualização da recolha municipal de resíduos sólidos equiparados a urbanos provenientes de obras de construção e demolição, vulgo entulhos, a forma de facturação depende das condições e modalidades de pagamento constantes do contrato celebrado entre o produtor ou o detentor dos resíduos e a HPEM.

4 - Nos casos de contratualização da recolha municipal de resíduos sólidos urbanos ou equiparados ou de contentores em uso exclusivo, deve a HPEM, a fim de evitar o pagamento em dobro, comunicar aos SMAS a não facturação da tarifa prevista no n.º 1 do artigo 59.º

5 - Nos casos mencionados no número anterior, a forma de facturação depende das condições e modalidades de pagamento constantes do contrato celebrado entre o produtor ou o detentor dos resíduos e a HPEM.

Artigo 62.º

Tarifas reduzidas

1 - Beneficiam de tarifas reduzidas os seguintes utentes:

a) As instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as entidades equiparadas a IPSS com sede no concelho de Sintra;

b) Os beneficiários do rendimento social de inserção, criado pela Lei 13/2003, de 21 de Maio, na sua actual redacção;

c) Os beneficiários do Programa Municipal de Apoio Financeiro a Particulares (Mão Amiga).

2 - Os benefícios previstos no número anterior não são acumuláveis.

3 - Para efeitos de concessão das reduções indicadas na alínea a) do n.º 1, devem as referidas entidades apresentar documentos comprovativos da sua qualidade de IPSS, ou equiparada, à Divisão de Saúde e Acção Social da Câmara Municipal de Sintra, que os remeterá àquela empresa municipal.

4 - Para efeitos de concessão das reduções indicadas na alínea b) do número anterior, devem os particulares apresentar documento comprovativo da sua qualidade de beneficiários à Divisão de Saúde e Acção Social da Câmara Municipal de Sintra, que o remeterá àquela empresa municipal.

5 - Para efeitos de concessão das reduções indicadas na alínea c) do número anterior, devem os particulares solicitar que a Divisão de Saúde e Acção Social da Câmara Municipal de Sintra emita declaração comprovativa, a qual será remetida por aquela unidade orgânica à HPEM para que a isenção seja concedida.

6 - Poderá a Câmara Municipal de Sintra, sob critérios devidamente fundamentados, atribuir reduções à tarifa atinente ao serviço de remoção e eliminação de resíduos sólidos urbanos semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, qualquer que seja a sua produção, às seguinte entidades:

a) Autarquias locais;

b) Empresas municipais;

c) Entidades com estatuto de utilidade pública e de interesse municipal;

d) Estabelecimentos de ensino público sob gestão municipal.

7 - A fórmula de redução da tarifa é fixada por deliberação da Câmara Municipal de Sintra.

8 - Os custos inerentes às reduções referidas no presente artigo são suportados pelo orçamento municipal, nos termos do regime geral aplicável.

Artigo 63.º

Receitas

1 - As receitas provenientes das taxas e tarifas constantes do presente capítulo são afectas à HPEM, nos termos da alínea a) do artigo 24.º dos respectivos estatutos, com excepção da componente de valorização ou eliminação de resíduos da tarifa referida no artigo 59.º, a qual constituirá receita da Câmara Municipal de Sintra.

2 - Em caso de extinção e liquidação da HPEM, nos termos do artigo 36.º dos respectivos estatutos, as receitas serão recebidas pela Câmara Municipal de Sintra.

CAPÍTULO VIII

Fiscalização

Artigo 64.º

Competência para fiscalizar

1 - Sem prejuízo de outras autoridades com competência estabelecida por lei, compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Municipal, à Divisão de Fiscalização Técnica e à Divisão de Fiscalização Municipal a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento.

2 - Podem ser delegados pela Câmara Municipal de Sintra na HPEM, ao abrigo do artigo 13.º dos respectivos estatutos, poderes de fiscalização.

3 - As autoridades policiais, no âmbito das suas competências, podem accionar as medidas cautelares que entendam convenientes para salvaguarda de provas.

Artigo 65.º

Regras de conduta e responsabilidade

1 - É dever geral dos funcionários municipais e da HPEM que exerçam actividade fiscalizadora a criação de confiança no público perante a acção da Administração Pública, actuando com urbanidade em todas as intervenções de natureza funcional, assegurando o conhecimento das normas legais e regulamentares que enquadram a matéria que esteja em causa, sob pena de incorrerem em infracção disciplinar, nomeadamente por defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou de ordens superiores.

2 - Os funcionários municipais e da HPEM, nomeadamente os que exerçam actividade fiscalizadora de matérias contidas no presente Regulamento que, por dolo ou negligência, deixem de participar infracções ou prestarem informações falsas sobre infracções legais e regulamentares de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções são punidos nos termos da lei.

Artigo 66.º

Incompatibilidades

1 - É incompatível, dando origem a responsabilidade disciplinar, os funcionários municipais e da HPEM incumbidos da informação e apreciação técnica ou administrativa de processos previstos neste regulamento ou de fiscalização de qualquer actividade prevista no mesmo desenvolverem, por forma oculta ou pública, directamente ou por interposta pessoa:

a) Intervenção na elaboração de projectos, petições, requerimentos ou quaisquer trabalhos ou procedimentos relacionados directa ou indirectamente com as mesmas;

b) Associar-se a técnicos, construtores ou fornecedores de materiais no âmbito dos resíduos sólidos;

c) Representar empresas do ramo em actividade na área do município de Sintra.

2 - Sob pena de incorrerem em responsabilidade disciplinar por omissão, compete aos titulares de cargos dirigentes participar ao presidente da Câmara, na qualidade de dirigente máximo, a quem compete a gestão e direcção de recursos humanos, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os casos de incompatibilidade de que tomem conhecimento.

3 - Em relação ao pessoal afecto à HPEM, a participação deverá ser efectuada ao presidente do conselho de administração.

CAPÍTULO IX

Sanções

Artigo 67.º

Competência

1 - A competência para determinar a instauração de processos de contra-ordenação, para aplicar as respectivas coimas e eventuais sanções acessórias pertence ao presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos vereadores.

2 - A tramitação processual obedece ao disposto no regime geral sobre contra-ordenações prevista no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 245/95, de 14 de Setembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de Dezembro.

Artigo 68.º

Princípios gerais

1 - A tentativa e a negligência são puníveis.

2 - A sanção da tentativa será a do ilícito consumado, especialmente atenuada.

3 - A determinação da medida da coima far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de Dezembro

4 - Em caso de reincidência, os limites máximo e mínimo das coimas previstas no presente Regulamento são, atento os limites estabelecidos na lei das finanças locais, elevados ao dobro, sem prejuízo das sanções acessórias.

5 - A coima deve sempre exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação.

Artigo 69.º

Coimas

1 - Os comportamentos abaixo discriminados são puníveis com as seguintes coimas, caso o infractor seja pessoa singular:

a) Quem violar o disposto nos n.os 1 e 7 do artigo 14.º é punido com coima de um quinto a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

b) Quem violar o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º é punido com coima de metade a três vezes a retribuição mínima mensal garantida;

c) Quem violar o disposto no artigo 16.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

d) Quem violar o disposto no artigo 17.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

e) Quem violar o disposto no n.º 3 do artigo 18.º é punido com coima de um vigésimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

f) Quem violar o disposto no artigo 20.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

g) Quem violar o disposto no artigo 21.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

h) Quem violar o disposto no n.º 3 do artigo 22.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

i) Quem violar o disposto no n.º 1 do artigo 24.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

j) Quem violar o disposto no n.º 1 do artigo 25.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

k) Quem violar o disposto no artigo 26.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

l) Quem violar o disposto no artigo 27.º é punido com coima de um décimo a duas vezes retribuição mínima mensal garantida;

m) Quem violar o disposto no n.º 1 do artigo 29.º é punido com coima de um quinto a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

n) Quem violar o disposto no artigo 31.º é punido com coima de meio a duas a retribuição mínima mensal garantida;

o) Quem violar o disposto no artigo 33.º é punido com coima de um quinto a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

p) Quem violar o disposto no artigo 34.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

q) Quem violar o disposto no artigo 35.º é punido com coima de um quinto a duas a retribuição mínima mensal garantida;

r) Quem violar o disposto no artigo 37.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

s) Quem violar o disposto no artigo 38.º é punido com coima de meio a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

t) Quem violar o disposto no n.º 1 do artigo 42.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

u) Quem violar o disposto no n.º 1 do artigo 44.º é punido com coima de um quinto a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

v) Quem violar o disposto no artigo 45.º é punido com coima de meio a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

w) Quem violar o disposto no n.º 7 do artigo 46.º é punido com coima de um quinto a quatro vezes a retribuição mínima mensal garantida;

x) Quem violar o disposto no n.º 1 do artigo 48.º é punido com coima de duas a quatro vezes a retribuição mínima mensal garantida;

y) Quem violar o disposto no artigo 50.º é punido com coima de um quinto a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

z) Quem violar o disposto no n.º 2 do artigo 52.º é punido com coima de um quinto a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida;

aa) Quem violar o disposto no n.º 3 do artigo 53.º é punido com coima de um décimo a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida.

2 - Para além de outros comportamentos legalmente previstos, são ainda puníveis com coimas legalmente fixadas as seguintes infracções:

a) Quem violar o disposto no artigo 57.º é punido com coima de Euro 250 a Euro 3740 no caso de pessoa singular e de Euro 500 a Euro 3740 caso o infractor seja uma pessoa colectiva;

b) Quem violar o disposto no n.º 1 do artigo 28.º é punido com coimas de Euro 50 a Euro 3740 no caso de pessoas singulares e de Euro 2494 e Euro 3740 no caso de o infractor ser pessoa colectiva;

c) Quem violar o disposto no n.º 2 do artigo 29.º é punido com coima de Euro 50 a Euro 3740 no caso de pessoas singulares e de Euro 2494 a Euro 3740 no caso de pessoas colectivas;

d) Quem lançar detritos ou produtos destinados à alimentação de animais nas vias ou em outros espaços públicos é punido com coima de Euro 150 a Euro 2000.

3 - Para além do disposto nos números anteriores, os seguintes comportamentos são também passíveis de contra-ordenação:

a) Quem remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos equipamentos de deposição é punível com coima de um vigésimo a um quinto da retribuição mínima mensal garantida;

b) Quem lavar veículos automóveis nas vias e outros espaços públicos é punível com coima de um décimo a um quinto da retribuição mínima mensal garantida;

c) Quem pintar veículos automóveis nas vias e outros espaços públicos é punível com coima de metade a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida;

d) Quem lançar ou potenciar o derrame nas sarjetas ou sumidouros de quaisquer detritos ou objectos é punível com coima de metade a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida;

e) Quem vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas vias e outros espaços públicos é punível com coima de metade a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida;

f) Quem impedir ou dificultar, por qualquer meio, aos utentes ou aos serviços competentes o acesso aos equipamentos colocados na via pública para deposição de resíduos sólidos urbanos é punível com coima de um décimo a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida;

g) Quem aplicar ou afixar cartazes, realizar inscrições com graffiti e outra publicidade em imóveis ou outros locais não adequados ao efeito ou ainda lançar publicidade na via pública, para além do pagamento da operação de limpeza, é punível com coima de metade a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida;

h) Quem aplicar ou afixar cartazes, realizar inscrições com graffiti e outra publicidade em monumentos, para além do pagamento das operações de limpeza e restauro, é punível com coima de metade a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida.

4 - Caso os ilícitos sejam praticados por pessoas colectivas, as molduras contra-ordenacionais mínimas e máximas previstas nos n.os 1 e 3 são agravadas em 100% dos respectivos montantes, atento os limites legalmente estabelecidos.

5 - Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento, quando não expressamente prevista nos números anteriores, constitui contra-ordenação punível com coima de 1/4 a uma vez a retribuição mínima mensal garantida quando estejam em causa pessoas singulares e com coima de 1/2 a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida quando estejam em causa pessoas colectivas.

Artigo 70.º

Sanções acessórias

1 - Às contra-ordenações previstas no número anterior e nos termos da lei geral poderão, em caso de contra-ordenação grave ou reincidência, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Perda a favor do Estado ou da autarquia dos objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção;

b) Privação da participação em procedimentos concursais ou não de empreitadas ou concessão de obras públicas e de concessão de serviços abertos pela Câmara Municipal de Sintra ou pela HPEM;

c) Privação da participação em procedimentos concursais ou não de fornecimento de bens e serviços abertos pela Câmara Municipal de Sintra ou pela HPEM;

d) Privação da atribuição de autorizações, licenças ou alvarás pela Câmara Municipal de Sintra;

e) Privação do direito a benefícios ou subsídios outorgados pela Câmara Municipal de Sintra.

2 - As sanções previstas nas alíneas b) a e) do número anterior podem ser estabelecidas por um prazo máximo de dois anos.

Artigo 71.º

Retribuição mínima mensal garantida

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por retribuição mínima mensal garantida nos termos da legislação que estiver em vigor no momento da prática da infracção.

Artigo 72.º

Danos ou destruição de equipamento

Sem embargo no que à responsabilidade contra-ordenacional se reporta, quem causar danos ou provocar a destruição dolosa de equipamento propriedade do município ou da entidade com competência para recolha de resíduos sólidos urbanos será punido de acordo com a lei penal.

Artigo 73.º

Denúncia de crime

Para além dos casos referidos no artigo anterior, quando determinada conduta preencha simultaneamente um tipo contra-ordenacional e um tipo criminal, a sua denúncia ao Ministério Público é obrigatória nos termos da lei processual penal.

CAPÍTULO X

Planeamento, avaliação e divulgação

Artigo 74.º

Plano de gestão de resíduos

1 - A Câmara Municipal apresenta, sob proposta da HPEM, no prazo de um ano o plano de gestão de resíduos à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da lei.

2 - A Câmara Municipal apresenta, sob proposta da HPEM, à Assembleia Municipal um relatório anual sobre os resultados obtidos na prevenção, recolha, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.

3 - O relatório a que se refere o número anterior é disponibilizado ao público através do site da Câmara Municipal de Sintra até ao dia 30 de Abril do ano seguinte a que respeita o relatório.

Artigo 75.º

Avaliação

1 - A Câmara Municipal de Sintra, mediante proposta da HPEM, apresenta de dois em dois anos à Assembleia Municipal de Sintra um relatório sobre a aplicação do presente Regulamento, sendo igualmente apreciada a necessidade de revisão ou alteração.

2 - O presente Regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo de 10 anos, em simultâneo com o plano de gestão de resíduos.

Artigo 76.º

Divulgação

A Câmara e a HPEM procederão à divulgação do disposto no presente Regulamento através dos meios adequados.

CAPÍTULO XI

Disposições finais

Artigo 77.º

Interrupção do funcionamento do sistema municipal

Quando houver necessidade absoluta de interromper o funcionamento do sistema municipal para a gestão de resíduos sólidos urbanos, a Câmara Municipal ou a HPEM avisarão, através de editais e outros meios que se mostrem mais adequados, os utentes afectados pela interrupção.

Artigo 78.º

Simplificação de procedimentos

A Câmara Municipal de Sintra e a HPEM desenvolverão os procedimentos adequados de modo a permitir, sempre que possível, a simplificação dos procedimentos constantes do presente Regulamento.

Artigo 79.º

Integração de lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do presidente da Câmara Municipal.

Artigo 80.º

Norma revogatória

São expressamente revogados o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, aprovado em sessão da Assembleia Municipal em 10 de Maio de 1994, o Regulamento Municipal para a Deposição, Recolha e Transporte de Entulhos e Outros Resíduos Equiparados, aprovado em sessão da Assembleia Municipal em 15 de Junho de 1993, e o capítulo IX do Código de Posturas Sanitárias do Concelho de Sintra, aprovado pela Câmara Municipal de Sintra em 30 de Outubro de 1969.

Artigo 81.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Normas técnicas

Sistemas de deposição internos

1 - Os compartimentos colectivos de armazenagem dos contentores de resíduos sólidos devem ser implantados em local próprio, exclusivo e coberto, protegido contra a intrusão de animais, tendo fácil acesso para a colocação de resíduos e para a retirada dos contentores, que garanta as seguintes características:

a) O revestimento interno das paredes deve ser executado, do pavimento ao tecto, com material que ofereça características de impermeabilidade;

b) A pavimentação deve ser em material impermeável e anti-derrapante, de grande resistência ao choque e ao desgaste;

c) Deve ser devidamente ventilado, de modo a impedir a acumulação de gases e a disseminação de cheiros;

d) O piso deve ter inclinação descendente mínima de 2% e máxima de 4% no sentido oposto ao da porta de acesso, convergindo num ponto baixo, onde deve existir um ralo com sifão de campainha, com o diâmetro mínimo de 0,075 m;

e) O escoamento do esgoto do ralo é feito para o colector de águas residuais domésticas;

f) Deve possuir ponto de água e ponto de luz;

g) Deve ser dimensionado na proporção de 0,50 m2 por fogo ou por cada 50 m2 de área destinada a actividades económicas, até ao limite de 15 m2, com um mínimo de 4 m2;

h) Deve ter um pé-direito livre na área de arrumação dos contentores de, pelo menos, 1,8 m e na restante área de 2,2 m;

i) A porta de acesso ao compartimento deve ter uma largura mínima de 0,9 m, com respiração inferior e superior;

j) Deve ter uma área de circulação com uma largura mínima de 0,9 m;

k) A zona de lavagem dos contentores, no interior do compartimento, deve ter uma área mínima de 2 m2 e uma largura mínima de 1,2 m.

2 - A instalação de sistemas de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos deve ser efectuada, tendo ainda em conta a separação dos resíduos, por forma a permitir a recolha selectiva.

3 - Quando o projecto de arquitectura preveja a instalação do sistema referido no número anterior, deve ser apresentado o respectivo projecto de especialidade a ser sujeito à aprovação da Câmara Municipal de Sintra nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra.

4 - É proibida a instalação do sistema referido no n.º 2 em edifícios que se destinem a:

a) Estabelecimentos comerciais, independentemente da sua superfície;

b) Sector de serviços;

c) Edifícios mistos;

d) Estabelecimentos de ensino;

e) Estacionamento de veículos;

f) Hotéis ou estabelecimentos similares;

g) Unidades de uso industrial;

h) Unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção da doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação afins.

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

2611034554