Aviso 12 131/2007

Abertura de concursos internos de acesso geral

1 - Faz-se público que, em conformidade com os despachos do presidente da Câmara, proferidos em 31 de Janeiro e 19 de Abril de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, conjugada com o n.º 5 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 28.º, todos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os concursos internos de acesso geral a seguir indicados:

I - engenheiro civil assessor principal, para provimento de dois lugares;

II - técnico superior (serviço social e política social) assessor principal, para provimento de um lugar;

III - técnico superior (relações internacionais e protocolo) assessor, para provimento de um lugar;

IV - arquitecto principal, para provimento de um lugar;

V - arquitecto paisagista de 1.ª classe, para provimento de um lugar;

VI - técnico superior (relações internacionais e protocolo) de 1.ª classe, para provimento de um lugar;

VII - engenheiro civil de 1.ª classe, para provimento de cinco lugares;

VIII - técnico superior (economia e gestão) de 1.ª classe, para provimento de um lugar;

IX - técnico superior (sociologia e antropologia) de 1.ª classe, para provimento de seis lugares;

X - técnico superior (serviço social e política social) de 1.ª classe, para provimento de três lugares;

XI - técnico superior (psicologia) de 1.ª classe, para provimento de três lugares;

XII - técnico profissional (biblioteca e documentação) especialista, para provimento de três lugares;

XIII - técnico profissional (biblioteca e documentação) principal, para provimento de dois lugares;

XIV - agente municipal de 1.ª classe, para provimento de 10 lugares.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 247/91, de 10 de Julho e 39/2000, de 17 de Março.

3 - Validade dos concursos - os concursos são válidos apenas para os lugares indicados, cessando a validade dos mesmos com o preenchimento dos respectivos lugares.

4 - Conteúdos funcionais:

4.1 - Concursos I e VII - o constante do despacho 6871/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril de 2002;

4.2 - Concursos II e X - o constante do despacho 5651/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Março de 2004;

4.3 - Concursos III e VI - o constante do despacho 20 159/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Setembro de 2001;

4.4 - Concurso IV - o constante do despacho 6871/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril de 2002;

4.5 - Concurso V - o constante do despacho 22 511/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Novembro de 2004;

4.6 - Concurso VIII - o constante do despacho 22 511/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Novembro de 2004;

4.7 - Concurso IX - o constante do despacho 5217/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Março de 2000;

4.8 - Concurso XI - o constante do despacho 9160/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Maio de 2001;

4.9 - Concursos XII e XIII - o constante do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho;

4.10 - Concurso XIV - o constante do mapa III, anexo IV, do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.

5 - Local de trabalho - área do município de Oeiras.

6 - Remuneração - a que resulta do novo posicionamento da escala indiciária, em função do posicionamento actual dos candidatos, nos termos dos Decretos-Leis n.os 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e 97/2001, de 26 de Março, e da Portaria 358/2002, de 3 de Abril, e demais remunerações acessórias e regalias sociais vigentes para a função pública.

7 - Requisitos para admissão aos concursos - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em folha de papel normalizada, branca ou cor pálida, de formato A4, devendo ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras (CMO), podendo ser entregue pessoalmente na CMO ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a CMO, Largo do Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras.

8.1 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e respectivo arquivo de identificação, número de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, reportados à data do termo do prazo da apresentação das candidaturas;

d) Classificação de serviço:

d.1) De, pelo menos, três anos classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom na categoria de engenheiro civil assessor (concurso I), de técnico superior (serviço social e política social) assessor (concurso II) e de técnico profissional (biblioteca e documentação) principal (concurso XII);

d.2) De, pelo menos, três anos classificados de Bom nas respectivas categorias de arquitecto de 1.ª classe (concurso IV), de arquitecto paisagista de 2.ª classe (concurso V), de técnico superior (relações internacionais e protocolo) de 2.ª classe (concurso VI), de engenheiro civil de 2.ª classe (concurso VII), de técnico superior (economia e gestão) de 2.ª classe (concurso VIII), de técnico superior (sociologia e antropologia) de 2.ª classe (concurso IX), de técnico superior (serviço social e política social) de 2.ª classe (concurso X), de técnico superior (psicologia) de 2.ª classe (concurso XI), de técnico profissional (biblioteca e documentação) de 1.ª classe (concurso XIII) e de agente municipal de 2.ª classe (concurso XIV);

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.

8.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado;

b) Certidão passada pelo serviço onde o candidato desempenha funções, comprovativa dos requisitos exigidos para o concurso, da qual constem inequivocamente a natureza do vínculo, a categoria que detém, o escalão e o índice, o tempo de serviço na categoria e respectiva classificação de serviço, bem como o tempo de serviço na carreira e na função pública.

8.3 - A falta dos documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão ao concurso sem razão justificativa é motivo de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.4 - Os candidatos que sejam funcionários da Câmara Municipal de Oeiras ficam dispensados da apresentação da certidão exigida na alínea b) do n.º 8.2 e da comprovação da formação profissional.

8.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

9 - Selecção dos candidatos:

9.1 - A selecção dos candidatos aos concursos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:

Avaliação curricular;

Entrevista profissional de selecção.

9.2 - A selecção dos candidatos ao concurso III será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:

Avaliação curricular;

Discussão pública do currículo.

9.3 - A selecção dos candidatos ao concurso XIV será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:

Prova de conhecimentos;

Avaliação curricular;

Entrevista profissional de selecção.

10 - Critérios de classificação:

10.1 - A classificação final dos candidatos será expressa pela média aritmética simples das classificações dos diversos métodos de selecção, numa escala de 0 a 20 valores, efectuada com as seguintes fórmulas:

Concursos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII:

CF=(AC+EPS)/2

Concurso III:

CF=(AC+DPC)/2

Concurso XIII:

CF=(2AC+EPS)/3

Concursos XIV:

CF=(2PC+AC+EPS)/4

em que:

CF=classificação final;

PC=prova de conhecimentos;

AC=avaliação curricular;

EPS=entrevista profissional de selecção;

DPC=discussão pública do currículo;

1 e 2 = coeficientes de ponderação.

10.2 - A prova de conhecimentos referente ao concurso XIV consistirá na realização de uma prova escrita, sem consulta, de escolha múltipla, pontuada numa escala de 0 a 20 valores, e versará sobre as seguintes matérias:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local);

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 503/99, de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio e 181/2007, de 9 de Maio;

Lei 169/99, de 18 de Setembro (competências dos órgãos de soberania), com as devidas alterações, e Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Lei 19/2004, de 20 de Maio (polícias municipais);

Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada), alterado e republicado pelo Decreto-Lei 265-A/2001, de 28 de Setembro;

Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho (estabelecimentos de restauração e bebidas);

Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho (obras particulares);

Edital 194/84, de 21 de Novembro (ocupação de via pública);

Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro (estabelecimentos);

Lei 97/88, de 17 de Agosto, Decreto-Lei 105/98, de 24 de Abril, e edital 32/91, de 19 de Dezembro (publicidade);

Decreto-Lei 48/96, de 2 de Setembro, e edital 495/2005, de 26 de Agosto (horários);

Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro (Regulamento Geral do Ruído);

Edital 473/2001, de 30 de Maio (resíduos sólidos).

10.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Publicitação das listas - as listas de admissão dos candidatos e de classificação final serão afixadas no átrio do edifício sede da CMO, Largo do Marquês de Pombal, e no edifício do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Rua de 7 de Junho, em Oeiras.

12 - Composição dos júris dos concursos:

Concurso I:

Presidente - Arquitecto Manuel Alexandre Madruga, director do Departamento de Habitação.

Vogais efectivos:

1.º Arquitecto Nuno Filipe Canavilhas Freitas Lopes, chefe de divisão de Promoção da Habitação.

2.º Engenheiro civil assessor principal Albano Augusto Costa Pereira.

Vogais suplentes:

1.º Engenheiro civil assessor principal Alfredo António Soeiro Montalvão Fernandes.

2.º Engenheira civil assessora principal Evelize Maria Conceição Carmo Vaz.

Concurso II:

Presidente - Dr. José Manuel Reis Alves Pereira, director do Departamento de Assuntos Sociais e Culturais.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Isabel da Silva Garcia, chefe de divisão de Cultura e Turismo.

2.º Dr.ª Célia Maria Cruz Fonseca Matos Graça Simões, directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

1.º Técnica superior (serviço social e política social) assessora principal Maria Júlia Faria Cardoso.

2.º Técnica superior (serviço social e política social) assessora principal Maria Amélia Cravidão Pires.

Concurso III:

Presidente - Dr.ª Elisabete Baiôa Brigadeiro, directora do Gabinete de Comunicação.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Paula Cristina Magalhães Saraiva, directora do Departamento de Administração Geral.

2.º Dr.ª Célia Maria Cruz Fonseca Matos Graça Simões, directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

1.º Dr. Mário Jorge Lameiras Marques, chefe da Divisão de Património.

2.º Técnico superior assessor José Ramos Mendes.

Concurso IV:

Presidente - Arquitecto Luís Artur Simplício Baptista Fernandes, director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

Vogais efectivos:

1.º Arquitecta Maria Isabel Figueiredo Dias Carreiro Soromenho, chefe de divisão de Intervenção no Património Edificado.

2.º Arquitecto António Pedro Nobre Seixas Almeida Torres, chefe de divisão de Estruturação Urbana.

Vogais suplentes:

1.º Arquitecta assessora Dina Margarida Lopes Teixeira Rognez Perez.

2.º Arquitecta assessora Maria Madalena Simões Lopes Gomes.

Concurso V:

Presidente - Arquitecto Pedro Luís Gentil Ferreira Carrilho, director do Departamento de Projectos Especiais.

Vogais efectivos:

1.º Arquitecto paisagista assessor principal Rodrigo Alves Rodrigues Dias.

2.º Arquitecto paisagista assessor Augusto José da Costa Couto.

Vogais suplentes:

1.º Arquitecta paisagista principal Maria Graciete Rodrigues Mártires.

2.º Arquitecto assessor Manuel Jorge Bento Borrega.

Concurso VI:

Presidente - Arquitecta Gisela Maria Paulo Duarte Alves Mendes, directora do Gabinete de Apoio às Relações Institucionais.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Elisabete Baiôa Brigadeiro, directora do Gabinete de Comunicação.

2.º Técnico superior (relações internacionais e protocolo) de 1.ª classe José Manuel Catalão Almiro e Castro.

Vogais suplentes:

1.º Técnico superior (ciências de comunicação) principal Paulo Alexandre Ribeiro Lourenço.

2.º Técnico superior (jurista) de 1.ª classe Adérito Manuel Pereira Lopes.

Concurso VII:

Presidente - Engenheiro Carlos Manuel Santos Elvas, chefe de divisão de Obras Municipais.

Vogais efectivos:

1.º Engenheiro José Pereira Fernandes, chefe de divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo.

2.º Engenheiro civil assessor principal Albano Augusto Costa Pereira.

Vogais suplentes:

1.º Engenheira civil assessora Maria Carolina Duarte Dias Mendes Nogueira.

2.º Engenheira civil assessora principal Evelize Maria Conceição Carmo Vaz.

Concurso VIII:

Presidente - Dr.ª Maria Emília Costa Guilherme Plath Xavier, directora do Departamento de Finanças e Património.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Mário Jorge Lameiras Marques, chefe de divisão de Património.

2.º Dr.ª Célia Maria Cruz Fonseca Matos Graça Simões, directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

1.º Técnica superior (economia e gestão) principal Ana Paula Ribeiro Neves Barroso.

2.º Técnica superior (economia e gestão) assessora principal Ana Maria Abreu Branco.

Concurso IX:

Presidente - Dr.ª Paula Cristina Magalhães Saraiva, directora do Departamento de Administração Geral.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Célia Maria Cruz Fonseca Matos Graça Simões, directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

2.º Dr.ª Maria Isabel Redondo Martins, chefe de divisão de Assuntos Sociais.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Elisabete Baiôa Brigadeiro, directora do Gabinete de Comunicação.

2.º Dr.ª Alexandra Maria Sampaio Melo Vasconcelos, chefe de divisão de Educação.

Concurso X:

Presidente - Dr. José Manuel Reis Alves Pereira, director do Departamento de Assuntos Sociais e Culturais.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Maria Isabel Redondo Martins, chefe de divisão de Assuntos Sociais.

2.º Arquitecto Manuel Alexandre Madruga, director do Departamento de Habitação.

Vogais suplentes:

1.º Técnica superior (serviço social e política social) principal Carla Maria Meneses Carvalhal.

2.º Técnica superior (serviço social e política social) assessora Maria Helena Dias Marques.

Concurso XI:

Presidente - Arquitecto Manuel Alexandre Madruga, director do Departamento de Habitação.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Célia Maria Cruz Fonseca Matos Graça Simões, directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

2.º Técnica superior (psicologia) principal Ivna Marisa Matos Machado Gomes.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Maria Isabel Redondo Martins, chefe de divisão de Assuntos Sociais.

2.º Técnico superior (psicologia) principal José Manuel Ferreira Pereira.

Concursos XII e XIII:

Presidente - Dr. Manuel Filipe Leal Conceição, chefe de divisão de Bibliotecas, Documentação e Informação.

Vogais efectivos:

1.º Técnico superior (história) assessor principal João Cláudio Awonters Lopes.

2.º Técnica superior (biblioteca e documentação) de 1.ª classe Teresa Jesus Filipe Mendonça Julião.

Vogais suplentes:

1.º Técnica profissional (biblioteca e documentação) especialista principal Teresa Conceição Duarte Rica Correia Mota.

2.º Técnica profissional (biblioteca e documentação) especialista principal Maria Teresa Mendonça Correia Pires.

Concursos XIV:

Presidente - Dr. Rui Manuel Querido Duque, chefe de divisão de Serviço de Polícia Municipal.

Vogais efectivos:

1.º Técnico superior (jurista) principal José Carlos Sousa Silva.

2.º Técnica superior (jurista) de 1.ª classe Margarida Alves Afonso Fernandes Novais.

Vogais suplentes:

1.º Agente graduado principal José Manuel Pires Vilaças.

2.º Agente graduado principal Carlos Alberto Rodrigues Araújo.

O presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo 1.º vogal efectivo.

18 de Junho de 2007. - Pelo Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.

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