1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - De acordo com o n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foram efectuadas consultas à BEP (bolsa de emprego público) em 15 e 16 de Fevereiro de 2007, conforme os documentos que ficarão a fazer parte integrante do presente despacho, não existindo quaisquer candidatos em situação de mobilidade especial.
3 - Faz-se público que, por meu despacho de 12 de Março de 2007, no exercício da competência de superintendência e gestão dos recursos humanos afectos a este município, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, se encontram abertos dois concursos externos de ingresso para recrutamento de, respectivamente, dois estagiários da carreira de especialista de informática e de um estagiário da carreira técnica superior, para posterior provimento de, respectivamente, dois lugares de especialista de informática e de um técnico superior de 2.ª classe, para os lugares abaixo discriminados:
Concurso A - dois lugares da carreira de especialista de informática do grau 1, nível 2 (estagiários);
Concurso B - um lugar da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação (estagiário).
4 - Legislação aplicável:
Para o concurso A são aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, com aplicação à administração local através do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 97/2001, de 26 de Março;
Para o concurso B são aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, com aplicação à administração local através do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 247/91, de 10 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro.
5 - Remuneração e condições de trabalho:
Concurso A - os lugares a prover terão o vencimento mensal correspondente à categoria, nos termos do mapa I do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;
Concurso B - o lugar a prover terá o vencimento mensal correspondente à respectiva categoria, de acordo com o anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública local.
6 - Prazo de validade dos concursos - os concursos são válidos para o preenchimento das vagas postas a concurso e cessam com o seu preenchimento.
7 - Local de trabalho - município de Mondim de Basto.
8 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Requisitos legais de admissão aos concursos - são admitidos aos concursos os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas os seguintes requisitos gerais e especiais de admissão:
9.1 - São requisitos gerais de admissão para ambos os concursos os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;
9.2 - São requisitos especiais:
Para o concurso A - licenciatura em Informática de Gestão ou licenciatura em Engenharia Electrotécnica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação;
Para o concurso B:
a) Licenciatura complementada por um dos cursos instituídos pelos Decretos n.os 20 478 e 22 014, respectivamente de 6 de Novembro de 1931 e de 21 de Dezembro de 1932, e pelos Decretos-Leis n.os 26 026 e 49 009, respectivamente de 7 de Novembro de 1935 e de 16 de Maio de 1969;
b) Curso de especialização em Ciências Documentais, opção em Documentação e Biblioteca, criado pelo Decreto-Lei 87/82, de 13 de Julho, e regulamentado pelas Portarias n.os 448/83 e 449/83, de 19 de Abril, e 852/85, de 9 de Novembro;
c) Outros cursos de especialização pós-licenciatura na área de Ciências Documentais, de duração não inferior a dois anos, ministrados em instituições nacionais de ensino universitário;
d) Cursos ministrados em instituições estrangeiras reconhecidos como equivalentes aos mencionados nas alíneas precedentes.
10 - Funções a desempenhar:
Para o concurso A - as constantes no artigo 2.º, alíneas 1), 2), 3) e 4), da Portaria 358/2002, de 3 de Abril;
Para o concurso B - o constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro.
11 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento, dirigido ao presidente da Câmara, e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para a Câmara Municipal de Mondim de Basto, Largo do Conde de Vila Real, 4880-236 Mondim de Basto.
11.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, incluindo o código postal e telefone);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Identificação do concurso a que se candidata, com referência à categoria a que concorre, bem como ao número, à série e à data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Especificação de outros elementos que o candidato repute susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal e, neste caso, devidamente comprovado.
11.2 - Os requerimentos de admissão aos concursos deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados de documento comprovativo das habilitações literárias e de curriculum vitae, datado e assinado.
11.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, constantes do aviso de abertura, determina a exclusão do concurso.
11.4 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
11.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - Os métodos de selecção a utilizar serão:
Avaliação curricular (AC);
Prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE); e
Entrevista profissional de selecção (EPS).
12.1 - A prova escrita de conhecimentos tem carácter eliminatório, com consulta (de legislação mesmo que anotada), terá a duração de cento e vinte minutos e será avaliada e classificada de 0 a 20 valores.
12.2 - Serão reprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores na prova de conhecimentos teórica escrita e, em consequência, não serão chamados à entrevista profissional de selecção.
12.3 - A prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE) visa avaliar conhecimento gerais e versará, designadamente, sobre a seguinte legislação:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local);
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Publica;
Lei 159/99, de 14 de Setembro;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro (quadro de competências e funcionamento dos órgãos das autarquias);
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
12.4 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF= [3(PCTE+2(AC)+2(EPS)]:7
12.5 - De acordo com a alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - Local de afixação das listas dos candidatos e classificação final - as listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no edifício dos Paços do Município de Mondim de Basto, ou enviadas para publicação no Diário da República, 2.ª série, conforme as situações previstas nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - O júri dos concursos terá a seguinte composição:
Presidente - Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura, presidente da Câmara.
Vogais efectivos:
1.º Maria José Marquês Minhoto Borges da Silva, chefe de divisão Administrativa e Financeira.
2.º Dr.ª Altina da Assunção Rodrigues de Carvalho Gomes, técnica superior jurista principal.
Vogais suplentes:
Para o concurso A:
1.º Dr. João Batista Vieira Ribeiro, técnico superior de 1.ª classe, contabilista.
2.º Engenheiro Francisco Peixoto Gomes Ribeiro, vereador em regime de tempo inteiro.
Para o concurso B:
1.º Arquitecto José António Nunes Ferreira Nobre, director do Departamento de Urbanismo.
2.º Engenheiro Francisco Peixoto Gomes Ribeiro, vereador em regime de tempo inteiro.
4 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura.
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