Edital 489/2006 - AP
Regulamento e tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais (actualização anual)
Célia de Fátima da Assunção Correia, directora do Departamento de Administração Geral, torna público que a tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais em vigor no município de Lagos sofrerá uma actualização a partir do dia 2 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 16.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão de 6 de Dezembro de 1999 (5.ª reunião de 27 de Dezembro de 1999).
A tabela em causa, actualizada e devidamente visada pela Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada no dia 25 de Outubro de 2006, poderá ser consultada no sítio da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (balcão virtual), ou presencialmente no gabinete do munícipe (edifício dos paços do concelho), na secção de expediente geral (Edifício da Trindade) e juntas de freguesia.
E para geral conhecimento, se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
2 de Novembro de 2006. - A Directora do Departamento, Célia de Fátima da Assunção Correia.
Nota justificativa
O Regulamento de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais vigora desde 1 de Agosto de 1994.
Durante o período decorrido, até à data constata-se a necessidade de se introduzirem algumas alterações, designadamente no que concerne:
À criação de novas taxas, justificadas em face de legislação, entretanto publicada, como é o caso, a título de exemplo do diploma que regula o novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração e bebidas, reposição de pavimentos na via pública por motivo de obras e do novo regime jurídico referente aos ciclomotores;
À criação de incentivos, mediante redução de taxas, visando a recuperação dos prédios localizados no centro histórico da cidade;
À actualização de diversas taxas cujas quantias comparativamente com as taxas praticadas noutros municípios se encontram fixadas em valores mais reduzidos.
A elaboração de uma nova tabela que revoga a anterior obedeceu a um estudo comparativo com as tabelas de taxas de Câmaras Municipais de diferentes graus e colorações políticas, tendo-se seguido o critério de nivelamento pelas tabelas de valores mais elevados, mantendo-se inalterável o valor das taxas quando o quantitativo actualmente fixado já atinge o valor mais elevado.
Em matéria de finanças locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto), as Câmaras Municipais detêm inteira competência no que se refere à fixação de taxas não sendo curial reivindicar-se o reforço da capacidade financeira, junto dos órgãos de soberania quando não aproveitam os seus próprios poderes para, de algum modo, reforçarem os meios financeiros de que carecem.
Nestas circunstâncias, submete-se à aprovação do órgão deliberativo do Município a nova tabela.
Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais
Regulamento
Artigo 1.º
Taxas e licenças - lei habilitante
É aprovada a nova tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais a cobrar pela Câmara Municipal de Lagos, ao abrigo da Lei 42/98, de 6 de Agosto, bem como o respectivo regulamento, de que aquela fica a fazer parte integrante.
Artigo 2.º
Pagamento de custas judiciais
Nos processos administrativos de interesse particular, designadamente os de arrancamento de árvores, haverá lugar ao pagamento de custas a liquidar nos termos do Código de Custas Judiciais que reverterão integralmente para o município, salvo se constituírem compensação de despesas efectuadas por funcionários ou se destinarem às partes ou particulares que intervenham nos processos.
Artigo 3.º
Urgências
Em relação aos documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, fotocópias autenticadas, segundas vias e outros, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, será cobrado o quíntuplo das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de 48 horas (dois dias úteis) após a entrada do requerimento.
Artigo 4.º
Pagamento em prestações
Nos casos de insuficiência económica, desde que devidamente comprovada e requerida, poderá ser autorizado o pagamento em prestações.
Artigo 5.º
Renovação de licenças
Os pedidos de renovação ou prorrogação de prazos de licenças da competência da Câmara Municipal, ou do seu presidente e vereadores no uso de competência delegada ou subdelegada, serão feitos nos termos dos respectivos regulamentos municipais.
Artigo 6.º
Isenções
1 - Sem prejuízo das situações especiais previstas neste regulamento e tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais ou em legislação especial, estão isentas de pagamento de todas as taxas o Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados.
2 - A Câmara, sem prejuízo das isenções previstas na Tabela, poderá conceder isenção de outras taxas e licenças previstas na mesma, às pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, às instituições privadas de solidariedade social e às instituições culturais, desportivas, recreativas, profissionais e cooperativas.
3 - A Câmara, poderá reduzir até 50% o montante das taxas a pagar por munícipes em situação difícil, devidamente comprovada pela respectiva junta de freguesia e pelo serviço social da Câmara Municipal através de inquérito assistencial a organizar para o efeito.
4 - As pessoas só poderão usar da isenção prevista nos números anteriores, bem como das isenções especiais previstas em leis, caso provem documentalmente perante a Câmara Municipal a situação invocada, não ficando desobrigados, em caso algum da obtenção do respectivo alvará de licença.
Artigo 7.º (ver nota a)
Agravamento
Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou outros actos seja efectuado fora dos prazos fixados nos respectivos regulamentos municipais, ou sempre que qualquer acto seja praticado sem licença, as taxas devidas sofrerão os agravamentos constantes dos respectivos capítulos da tabela, não havendo lugar ao pagamento de multa ou coima, salvo se a transgressão tiver sido autuada ou objecto de processo de contra-indicação.
(nota a) Norma declarada nula por decisão judicial.
Artigo 8.º
Validade das licenças
1 - As licenças terão o prazo de validade delas constantes.
2 - As licenças previstas nas 3.ª, 4.ª e 8.ª secções do capítulo i, têm carácter precário, podendo a Câmara fazer cessar a validade das mesmas, mediante justa indemnização, se for o caso disso, ou de as não renovar findo o prazo de concessão, sem direito, neste caso, a qualquer indemnização.
Artigo 9.º
Arredondamento nas cobranças
Em todas as cobranças previstas na tabela anexa, proceder-se-á, no total ao arredondamento para a dezena de escudos imediatamente superior e, no caso de cobrança em euros, ao arredondamento na segunda decimal.
Artigo 10.º
Arredondamento nas medidas
Quando as taxas sejam cobradas em metros lineares, metros quadrados ou metros cúbicos, haverá sempre lugar ao arredondamento para a unidade imediatamente superior.
Artigo 11.º
Débito ao tesoureiro
1 - Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas e licenças previstas nesta tabela poderão, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser debitadas ao tesoureiro, com excepção daquelas cujo custo já está incluído na respectiva taxa.
2 - Seguir-se-ão para as regras estabelecidas para a cobrança de receitas virtuais com as necessárias adaptações.
3 - Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, poderá a relação de cobrança ser escriturada sem individualizar os conhecimentos, mencionando-se o seu valor individual, a quantidade e o valor total da cobrança em cada dia.
Artigo 12.º
Rendimento sujeito a IVA
As taxas constantes na tabela, resultantes de actividades sujeitas a IVA, integram o imposto que seja devido.
Artigo 13.º
Taxas fixadas em regulamentos próprios
Além das taxas expressamente previstas na tabela anexa e suas alterações, outras existem cujos valores são fixados em regulamentos próprios ou fixados em leis, tais como metrologia, armas, exercício de caça e outros.
Artigo 14.º
Taxas municipais a cobrar pelas juntas de freguesia
As juntas de freguesia quando pratiquem, legalmente, actos da competência da Câmara Municipal cobrarão as taxas municipais e respectivos quantitativos fixados na tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais em vigor na área do município, nos termos nela estabelecidos que constituirão receitas das freguesias.
Artigo 15.º
Proibição de fixação de taxas municipais pelas juntas de freguesia
É vedado às juntas de freguesia o estabelecimento de taxas e respectivos quantitativos no tocante aos actos da competência da Câmara Municipal, cuja prática lhes tenha sido delegada.
Artigo 16.º
Actualização anual
A tabela de taxas e licenças que faz parte integrante deste regulamento será automaticamente actualizada, anualmente, no 1.º dia útil do mês de Janeiro, em função do índice de preços ao consumidor, apurado pelo INE, arredondado para a dezena de escudos imediatamente superior, e no caso de cobrança em euros, arredondado na 2.ª decimal, competindo ao Departamento de Administração Geral, proceder às respectivas operações, e portadas quanto à actualização, à inflação do mês anterior e, bem assim, à publicação em edital da respectiva tabela actualizada, devidamente visada pela Câmara Municipal.
Artigo 17.º
Dúvidas e omissões
Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor e as dúvidas serão resolvidos por deliberação municipal em face de parecer do Departamento de Administração Geral.
Artigo 18.º
Revogação
O presente regulamento e tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais revogam a anterior regulamentação sobre a matéria.
Artigo 19.º
Entrada em vigor
O presente regulamento e tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais entram em vigor em data a fixar pela Câmara Municipal, mas nunca antes de decorridos 15 dias sobre a sua publicação em edital.
Tabela de Taxas e Licenças
... Euros
CAPÍTULO I
Impostos indirectos - taxas
SECÇÃO I
Actividades em mercados
Artigo 1.º
Pelo exercício das seguintes actividades:
1 - Taxa de emissão do cartão de vendedor ambulante ... 36,50
2 - Taxa de emissão do cartão de feirante ... 36,50
3 - Taxa de emissão do cartão de produtor ... 8,08
4 - Taxa de emissão de 2.º via do cartão ... 5,14
5 - Renovação de cartões de vendedor ambulante, feirante e produtor ... 8,08
SECÇÃO II
Obras e loteamentos particulares
SUBSECÇÃO I
Execução de obas
Artigo 2.º
Registo de declarações de responsabilidade de técnicos - por técnico e por obra:
1 - Obras até 250 m2 de área coberta ... 11,15
2 - Obras com área superior a 250 m2 ... 55,56
Artigo 3.º
Taxa geral a aplicar em todas as licenças:
1 - Por período até 30 dias ou fracção ... 5,55
2 - Por período superior a 30 dias - por cada mês ou fracção ... 11,15
Artigo 4.º
A prorrogação a que se refere o n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 445/91, está sujeita às taxas previstas nesta secção.
Artigo 5.º
Taxa a aplicar pela prorrogação de prazo para acabamentos (n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro) - 5% por cada mês sobre o valor das taxas relativas à superfície, cobradas na licença inicial, estabelecidas no n.º 7 do artigo 8.º desta tabela.
Artigo 6.º
A prorrogação a que se refere o n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 50/94 de 15 de Outubro, está sujeita às taxas previstas nesta secção.
Artigo 7.º
1 - Relativamente a obras em jazigos e sepulturas, aplicam-se as taxas e normas fixadas nesta secção "Obras".
2 - Serão gratuitas as licenças quando se trate de talhões privativos ou de obras de simples limpeza e beneficiação, quando requeridas e executadas por instituições de beneficência.
Artigo 8.º
Taxas especiais a acumular com as do artigo anterior, quando devidas:
1 - Construção, reconstrução ou modificação de muros, suporte ou vedação ou de outras vedações definitivas confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção ... 1,68
2 - Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção ... 1,68
3 - Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro - por metro quadrado ou fracção ... 1,68
4 - Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouros, esplanada, etc. - por metro quadrado ou fracção ... 1,68
5 - Instalação de ascensores e monta-cargas (incluindo os respectivos motores) - por cada ... 38,30
6 - Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e janelas - por metro quadrado ou fracção da superfície modificada ... 1,97
7 - Obras de construção nova, de ampliação, de reconstrução ou de modificação - por metro quadrado ou fracção relativamente a cada piso:
a) Para habitação ... 0,75
b) Para fins comerciais, industriais, profissões liberais, garagens (que não fiquem adstritas a condomínios habitacionais) e outros ... 1,33
8 - Obras de beneficiação exterior:
a) Edifícios - por piso:
1 - Até dois pisos ... 3,29
2 - De mais de dois pisos ... 6,82
b) Pavilhões ou congéneres, instalados na via pública - por cada um ... 6,82
9 - Piscinas:
a) Por cada uma, incluindo casa de filtros e zona envolvente ... 159,20
b) Por cada m2 ou fracção de espelho de água ... 3,29
10 - Demolições:
a) Edifícios - por piso demolido ... 32,11
b) Pavilhões ou congéneres, instalados na via pública - por cada ... 11,15
Artigo 9.º
Corpos salientes de construção na parede, projectados sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos, sob administração municipal - taxas a acumular com as dos artigos 3.º e 8.º - por piso e por metro quadrado ou fracção:
a) Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes ... 13,05
b) Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação ... 127,14
Artigo 10.º
1 - As medidas em superfície para efeito do disposto nesta secção, abrangem a totalidade da área a construir ou modificar, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e a parte que em cada piso corresponde às caixas, vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas.
2 - Quando para a liquidação das taxas de licença houver que efectuar medições, far-se-á um arredondamento por excesso no total de cada espécie.
3 - A cada prédio corresponderá uma licença de obras
4 - Na área intra-muros as taxas relativas aos balanços sobre a via pública serão elevadas para o triplo.
Artigo 11.º
As taxas a que se referem os artigos 3.º e 8.º sempre que aplicadas às construções em condomínios fechados serão elevadas ao triplo.
SUBSECÇÃO II
Ocupação da via pública por motivo de obras
Artigo 12.º
Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapumes:
1 - Tapumes ou outros resguardos - por cada período de 30 dias ou fracção:
a) Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras ... 0,75
b) Por metro quadrado ou fracção da superfície da via pública ... 1,10
2 - Andaimes - por andar ou pavimento a que correspondam (mas só na parte não definida pelo tapume) - por metro linear ou fracção e por cada 30 dias ou fracção ... 0,75
Artigo 13.º
Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos:
1 - Caldeiras ou tubos de descarga de entulho - por unidade e por cada 30 dias ou fracção ... 5,84
2 - Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras - por m2 ou fracção e por cada 30 dias ou fracção ... 11,15
Artigo 14.º
1 - As licenças desta subsecção não podem terminar em data posterior à do termo da licença de obras a que respeitam, incluindo os prazos de tolerância, que também lhes são aplicáveis.
2 - Quando os tapumes e outros resguardos forem também utilizados para publicidade que não seja constituída por simples cartazes, as taxas a aplicar poderão ser elevadas até ao dobro.
3 - A colocação de tapumes, andaimes, instalação de gruas e abertura de valas na via pública,por motivos de obras, obriga o requerente a dotar o espaço ocupado pelos mesmos de protecção, quer aérea, quer vertical e/ou horizontal, destinadas à segurança da circulação dos cidadãos.
Artigo 15.º
Reposição de pavimento da via pública: levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras ou trabalhos promovidos por particulares - por metro quadrado ou fracção:
Macadame ... 32,11
Semipenetração ... 2,65
Tapete betuminoso ... 26,00
Revestimento superficial betuminoso ... 32,11
Calçada em cubos ... 19,18
Calçada em paralelepípedos ... 26,00
Passeio em pavê (cimento) 26,00
Passeio em calçada miúda ... 32,11
Artigo 16.º
Guindastes, gruas, veículos pesados e semelhantes - por cada um e por 30 dias ... 19,18
SUBSECÇÃO III
Prorrogação de prazos para início de execução obrigatória de obras
Artigo 17.º
Para obras periódicas de reparação e beneficiação geral:
1 - De edifícios - por cada 30 dias ou fracção e por piso ... 2,32
2 - De muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações confinantes com a via pública ou dela divisíveis - por cada período de 30 dias ou fracção ou por cada extensão de 10 metros ou fracção ... 1,33
3 - De pavilhões ou congéneres instalados na via pública - por cada um e por cada 30 dias ou fracção ... 4,45
4 - De outras construções, incluindo barracas, telheiros e similares - por cada 30 dias ou fracção e por cada um ... 1,27
Artigo 18.º
Para outras obras intimadas pela Câmara - por período de 30 dias ou fracção ... 3,75
Artigo 19.º
Pela prorrogação do prazo para execução de obras em jazigos e sepulturas aplicam-se as taxas e normas fixadas nesta secção "Obras" ...
SUBSECÇÃO IV
Utilização de edificações
Artigo 20.º
Licença para habitação:
a) Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação ... 45,69
b) Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais ... 32,75
Artigo 21.º
Outras licenças de utilização - por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso ... 19,81
Artigo 22.º
Mudança de destino de edificações licenciadas - por unidade:
a) Para fins habitacionais ... 6,82
b) Para outros fins ... 90,17
Artigo 23.º
Licença de utilização turística (Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho):
a) Estabelecimentos hoteleiros - cada quarto ... 6,82
b) Meios complementares de alojamento turístico - cada fracção ... 6,82
c) Parques de campismo ... 317,76
Artigo 24.º
Licença de utilização de estabelecimentos de restauração e de bebidas (Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho):
a) Com sala de dança ... 381,36
b) Sem sala de dança ... 190,73
Artigo 25.º
1 - Nos prédios utilizados para habitação e para outros fins, haverá lugar à cobrança das taxas dos artigos 20.º e 21.º
2 - Verificando-se a utilização sem licença, as taxas serão o triplo das taxas normais, independentemente da penalidade a que haja lugar.
3 - Tratando-se de grandes instalações com vários edifícios, as taxas do artigo 21.º contam-se relativamente a cada edifício.
4 - Na área intramuros as taxas a que se refere a alínea b) do artigo 22.º - Para outros fins - são elevadas para o triplo.
SUBSECÇÃO V
Isenções e reduções
Artigo 26.º
As licenças para as obras a realizar por colectividades e entidades de interesse público, cooperativas de habitação económica e associações de moradores, desde que realizadas no âmbito dos seus objectivos estatutários, ficam isentas das taxas constantes das subsecções 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª da 2.ª secção "Obras", sendo as mesmas taxas reduzidas para 25% quando aplicadas a licenças para obras referentes a construção de edifícios em lotes alienados pela Câmara Municipal para autoconstrução e para melhorias sanitárias em habitações.
Artigo 27.º
As licenças para obras a realizar na área intra-muros relativas a intervenções em edifícios que visem a reposição de elementos arquitectónicos de fachada, por exemplo, a forma dos vãos, a colocação de cantarias, caixilhos ou trabalho de reboco ou ainda a remoção de materiais incorrectamente aplicados como o mármore, mosaicos ou azulejos, ficam isentas das taxas constantes das subsecções 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª da 2.ª secção "Obras".
Artigo 28.º
As licenças para obras a realizar na área intra-muros relativas à correcção dos chamados elementos "ofensa" como chaminés metálicas, substituindo-os por outras em alvenaria ficam isentas das taxas constantes das subsecções 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª da 2.ª secção "Obras".
Artigo 29.º
As licenças para obras de construção que ocorram em simultâneo com acções de renovação urbana, na área intra-muros, ficam isentas das taxas constantes das subsecções 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª da 2.º secção "Obras".
Artigo 30.º
As licenças para as obras a realizar na área intra-muros relativas a edifícios destinados inteiramente à habitação ou que visem a sua transformação para outra utilização em habitação ficam apenas sujeitas a 25% das taxas constantes das subsecções 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª da 2.ª secção "Obras".
Artigo 31.º
As licenças para as obras de ampliação, reconstrução, remodelação ou alteração de edifícios tradicionais, na área intra-muros, que mantenham as fachadas sobre a via pública, ficam apenas sujeitas a 25% das taxas constantes das subsecções 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª da 2.ª secção "Obras".
Artigo 32.º
As licenças para as obras referentes à criação de estacionamento de uso público, na área intramuros, ficam apenas sujeitas a 25% das taxas constantes das subsecções 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª da 2.ª secção "Obras".
SUBSECÇÃO VI
Loteamentos
Artigo 33.º
Licenças de loteamentos:
1 - Alvarás de loteamento e seus aditamentos - cada ... 127,14
2 - Por cada lote, acresce à taxa anterior ... 13,05
Artigo 34.º
Taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas (taxa de urbanização):
1 - Na área abrangida pelo PGU de Lagos:
a) Por cada moradia ... 826,13
b) Por cada fogo em habitação colectiva ... 619,45
c) Estabelecimentos hoteleiros:
1 - Por cada 2 quartos ou fracção ... 688,54
2 - Por cada 2 apartamentos T0 e ou por cada apartamento com um ou mais quartos ... 688,54
2 - Na unidade operacional plano parcial da Meia Praia:
a) Por cada moradia ... 1 204,31
b) Por cada fogo em habitação colectiva ... 1 032,17
c) Estabelecimentos hoteleiros:
1 - Por cada dois quartos ou fracção ... 1 204,31
2 - Por cada dois apartamentos T0 e ou por cada apartamento com um ou mais quartos ... 1 204,31
3 - Na área plano pormenor da zona da feira:
3 - Na área plano pormenor da zona da feira:
a) Por cada moradia ... 1 032,17
b) Por cada fogo em edifícios para habitação colectiva ... 860,04
c) Estabelecimentos hoteleiros:
1 - Por cada dois quartos ou fracção ... 1 204,31
2 - Por cada dois apartamentos T0 e ou por cada apartamento com um ou mais quartos ... 1 204,31
4 - Em zona de ocupação turística:
a) Por cada moradia ... 1 032,17
b) Por cada fogo em habitação colectiva ... 688,54
c) Estabelecimentos hoteleiros:
1 - Por cada dois quartos ou fracção ... 688,54
2 - Por cada dois apartamentos T0 e ou por cada apartamento com um ou mais quartos ... 1 032,17
5 - Em áreas de aptidão turística:
a) Por cada moradia ... 344,27
b) Por cada fogo em habitação colectiva ... 516,41
c) Estabelecimentos hoteleiros:
1 - Por cada dois quartos ou fracção ... 516,41
2 - Por cada dois apartamentos T0 e ou por cada apartamento com um ou mais quartos ... 516,41
6 - Em áreas urbanas (Barão, Almádena, Torre, Bensafrim, Portelas, Sargaçal, e Odiáxere):
a) Por cada moradia ... 172,13
b) Por cada fogo em habitação colectiva ... 172,13
c) Estabelecimentos hoteleiros:
1 - Por cada dois quartos ou fracção ... 344,27
2 - Por cada dois apartamentos T0 e ou por cada apartamento com um ou mais quartos (Chinicato e Espiche) ... 688,54
d) Por cada moradia ... 344,27
e) Por cada fogo em habitação colectiva ... 344,27
f) Estabelecimentos hoteleiros:
1 - Por cada dois quartos ou fracção ... 516,41
2 - Por cada dois apartamentos T0 e ou por cada apartamento com um ou mais quartos (Burgau e Luz) ... 860,04
g) Por cada moradia ... 516,41
h) Por cada fogo em habitação colectiva ... 516,41
i) Estabelecimentos hoteleiros:
1 - Por cada dois quartos ou fracção ... 688,54
2 - Por cada dois apartamentos T0 e ou por cada apartamento com ou mais quartos ... 1 032,17
7 - Em áreas para-urbanas e a programar:
a) Por cada moradia ... 688,54
b) Por cada fogo em habitação colectiva ... 860,04
c) Estabelecimentos hoteleiros:
1 - Por cada dois quartos ou fracção ... 860,04
2 - Por cada dois apartamentos T0 e ou cada apartamento com um ou mais quartos ... 1 376,45
8 - Outras zonas:
a) Por cada fogo até 150 m2 de área coberta ... 344,27
b) Por cada fogo superior a 150 m2 de área coberta ... 1 032,17
c) Estabelecimentos hoteleiros:
1 - Por cada 2 quartos ou fracção ... 1 032,17
2 - Por cada apartamento T0 e ou cada apartamento com um ou mais quartos ... 1 376,45
9 - Indústrias e serviços:
a) Em áreas industriais e serviços - fracção/estabelecimento ... Isento
b) Outras zonas - fracção/estabelecimento ... 1 720,08
10 - Estabelecimentos comerciais/similares/escritórios:
Por cada fracção/estabelecimento - 50% da taxa devida na zona, para fogo em habitação colectiva.
SUBSECÇÃO VII
Diversos
Artigo 35.º
Outras taxas:
1 - Averbamento do processo ou licença de obra em nome do novo dono da obra ... 19,18
2 - Averbamento de processo de loteamento em nome do novo proprietário dos respectivos terrenos ... 54,36
3 - Fornecimento de plantas topográficas - por m2 ou fracção:
a) Em papel normal ... 9,94
b) Em papel vegetal ... 16,12
4 - Reprodução de desenhos em papel normal - por m2 ou fracção ... 9,94
5 - Fornecimento de plantas de localização - por unidade ... 1,62
6 - Fornecimento de plantas de localização em papel vegetal - por unidade:
a) Formato A4 ... 1,97
b) Formato A3 ... 3,29
7 - Autenticação de documentos - por cada folha ... 2,65
8 - Taxa de apreciação:
a) Viabilidade de loteamento ... 86,41
b) Viabilidade de construção:
1 - Habitação ... 9,94
2 - Comércio e ou indústria ... 19,18
3 - Habitação e ou comércio e ou indústria conjuntamente ... 26,00
4 - Sem indicação concreta do destino do edifício ... 26,00
c) Viabilidade de instalação de comércio ou indústria ... 32,11
9 - Fornecimento da ficha de caracterização completa - 4 folhas ... 13,63
10 - Verificação das marcações sobre alinhamentos e cota de soleira ... 13,63
11 - Desarquivo de projectos de obras e de loteamentos que tenham sido arquivados por motivos imputáveis aos interessados ... 63,60
12 - Reapreciação de projectos após indeferimento ou do deferimento com condicionamentos, a pedido dos interessados ... 72,26
13 - Pedido de destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas e acções de aterro e escavações que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável ... 95,71
14 - Confirmação de delimitação de área de lotes inseridos em loteamentos urbanos - cada ... 32,11
15-a) Arquivo e depósito da ficha técnica de habitação de cada prédio ou fracção ... 16,18
15-b) Emissão de 2.ª via ... 16,18
SECÇÃO III
Ocupação da via pública
Artigo 36.º
Ocupação do espaço aéreo da via pública:
1 - Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares, não integrados nos edifícios - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 6,82
2 - Fita anunciadora - por metro quadrado de superfície publicitária e por mês ... 6,82
3 - Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo - por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano ... 14,85
4 - Aparelhos de ar condicionado, quando colocados no exterior das fachadas ou varandas e não integrados no projecto de construção - por unidade e por ano ... 6,82
5 - Antenas parabólicas ... 63,60
Artigo 37.º
Construções ou instalações no solo ou no subsolo:
1 - Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por metro cúbico ou fracção e por ano ... 13,05
2-a) Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números seguintes - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 6,82
2-b) Quiosques ou outras construções para comércio sazonal - por mês ... 19,18
3 - Ocupação da via pública por tabuleiros destinados a venda ambulante:
a) Tabuleiros com 1m x 1,20m - por mês ... 17,32
b) Pelo segundo tabuleiro com idêntica medida - por mês ... 36,50
4 - Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício de comércio ou indústria - por metro quadrado fracção:
a) Por dia ... 0,52
b) Por semana ... 0,75
c) Por mês ... 3,17
5 - Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via pública - por metro ou fracção de extensão e por mês ... 3,17
6 - Mesas e cadeiras - por metro quadrado ou fracção e por mês:
a) De Abril a Setembro ... 3,17
b) De Outubro a Março ... 0,98
7 - Vedações e outros dispositivos sobre os quais haja anúncios ou reclamos - por metro quadrado de superfície do dispositivo utilizado na publicidade e por mês ... 3,17
8 - Ocupação da via pública com viaturas destinadas ao comércio ou indústria não incluídas na venda ambulante, de permanência temporária, sem exceder 1 hora em cada dia ... 3,17
9 - Cabina ou posto telefónico - por ano ... 72,26
10 - Postos de transformação, cabinas eléctricas, depósitos de gás e semelhantes - por m3 ou fracção e por ano:
a) Até 3 m3 ... 72,26
b) Por cada m3 a mais ou fracção ... 14,85
11 - Tubos condutas, cabos condutores e semelhantes - por ano e por metro ou fracção, independentemente do diâmetro (TV cabo e outras) 0,75
12 - Depósito de gás em terrenos do domínio público municipal - por m2 ou fracção e por ano ... 6,82
13 - Taxa municipal de direitos de passagem: 0,25%, sobre a facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicação electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para clientes finais na área do município - nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas - Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.
Artigo 38.º
Outras construções na via pública - por metro2 ou fracção e por mês (caixas "para venda de gelados", cabazes "para venda de castanhas", barracas "para venda de bilhetes", bancadas, balcões, tabuletas, stands, tabuleiros propagandistas e outros não especificados, máquinas fotográficas, balanças "para pesar pessoas", brinquedos e jogos mecânicos ou eléctricos, expositores "para venda de postais, livros, revistas, jornais, bolsas, sacos, camisolas, chapéus de sol e outros") ... 3,17
Artigo 39.º
1 - Os tapumes e outras vedações utilizadas na colocação de anúncios só dão lugar à cobrança da taxa de licença do n.º 7 do artigo 37.º se lhes não for aplicável o artigo 12.º da presente tabela.
2 - Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado, a Câmara promoverá a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, fixando livremente a respectiva base de licitação. O produto da arrematação será cobrado no acto da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar logo pelo menos metade. O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a 6, mas de modo que a sua cobrança não ultrapasse o mês anterior ao último da ocupação.
Em caso de nova arrematação, terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior ocupante, salvo se a Câmara Municipal tomar deliberação fundamentada em sentido inverso.
3 - As taxas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º e n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 37.º e artigo 38.º, serão elevadas para o dobro se as utilizações se situarem na zona comercial da cidade de Lagos e na Praia da Luz.
4 - As taxas previstas nas disposições referidas no número anterior serão reduzidas a metade se as utilizações se situarem fora do perímetro da cidade de Lagos e da Praia da Luz.
5 - Para efeitos do n.º 3 considera-se zona comercial da cidade de Lagos o espaço entre as muralhas da cidade e uma linha recta ligando estas à Rotunda de São João, à Avenida dos Descobrimentos e à Rua das Portas da Vila.
6 - Quando a ocupação resultar de contrato de concessão só será exigível o pagamento das prestações contratuais.
7 - As taxas das licenças da 3.ª Secção, serão agravadas em 50% se forem pagas fora do prazo, acrescidos de juros de mora a partir do 31.º dia. (Norma declarada nula por decisão judicial.)
8 - As licenças anuais são renováveis, nos termos do respectivo Regulamento.
9 - Ficam isentas de taxas, as ocupações da via pública no passeio nascente da Avenida dos Descobrimentos - Lagos.
SECÇÃO IV
Publicidade
Artigo 40.º
Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 3,87
Artigo 41.º
Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontram:
1 - De jornais, revistas ou livros - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 3,29
2 - De fazendas e de outros objectos - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 3,29
3 - Publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol - por cada unidade e por mês ... 1,33
Artigo 42.º
Placas de proibição de afixação de anúncios - por cada uma e por ano ... 3,29
Artigo 43.º
Exibição transitória de publicidade em carro, avião ou por qualquer outra forma - por cada anúncio ou reclamo:
1 - Por dia ... 4,85
2 - Por semana ... 18,60
Artigo 44.º
Cartazes (de papel ou tela), a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicativo de ser proibida aquela afixação:
1 - Em exclusivo - por concessão mediante concurso público
2 - Não havendo exclusivo - por cartaz e por mês:
a) Até 2 m2 de superfície ... 1,33
b) Por cada m2 além de dois ... 1,97
Artigo 45.º
Distribuição de impressos publicitários na via pública:
1 - Concessão de exclusivo - por concurso público.
2 - Não havendo exclusivo - por dia ... 1,68
Artigo 46.º
Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública - por metro2 ou fracção e por ano ... 4,50
Artigo 47.º
Publicidade de espectáculos públicos e outra, não incluída nos artigos anteriores:
1 - Sendo mensurável em superfície - por metro quadrado ou fracção da área incluída na face da moldura ou de um polígono rectangular envolvente da superfície publicitária:
a) Por mês ... 1,68
b) Por ano ... 6,82
2 - Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fracção:
a) Por mês ... 1,33
b) Por ano ... 4,85
3 - Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por ou reclamo:
a) Por mês ... 3,17
b) Por ano ... 14,85
Artigo 48.º
Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões directas com fins publicitários na/para a via pública:
a) Por semana ... 3,29
b) Por mês ... 19,18
c) Por ano ... 159,20
Artigo 49.º
Promoção e publicidade de produtos na via pública ou na praia - por dia ... 6,82
Artigo 50.º
1 - As taxas são devidas sempre que os anúncios se divisem na via pública, entendendo-se, para esse efeito, como via pública as ruas, estradas, caminhos, praças,avenidas e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões e veículos.
2 - Sendo os anúncios ou reclamos total ou parcialmente escritos em estrangeiro, salvo quanto a firmas e marcas, será cobrado o quíntuplo das taxas fixadas.
3 - As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para determinado local.
4 - No mesmo anúncio ou reclamo utilizar-se-á mais de um processo de medição quando só assim se puder determinar a taxa a cobrar.
5 - Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície.
6 - Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo ou dispositivos destinados a chamar a atenção do público.
7 - Os trabalhos de instalação dos anúncios ou reclamos, devendo obedecer aos condicionantes de segurança indispensáveis, poderão ser passíveis de licença de obras, conforme Regulamento Municipal.
8 - A publicidade em veículos que transitem por vários municípios, apenas é licenciável pela Câmara do município onde os proprietários tenham residência permanente ou sede própria.
9 - Não estão sujeitos a licença:
a) Os dizeres que resultem de imposição legal;
b) A indicação da marca, do preço ou da qualidade colocados nos artigos à venda;
c) Os distintivos de qualquer natureza, destinados a indicar que nos estabelecimentos onde estejam apostos se concedem regalias inerentes à utilização de sistemas de crédito ou outros análogos, criados com o fim de facilitar viagens turísticas;
d) As montras apenas com acesso pelo interior dos estabelecimentos ou que não tenham sobre a via pública saliência superior a 10 cm;
e) Os anúncios respeitantes a serviço de transportes colectivos públicos concedidos.
10 - Salvo no que respeita à publicidade referida no artigo 43.º, quando os fixos forem colocados fora dos prédios onde se encontre o respectivo estabelecimento ou onde se fabriquem, utilizem ou vendam os objectos, as taxas serão agravadas para o dobro das quantias máximas previstas nesta tabela.
11 - Quando os anúncios e reclamos do artigo 47.º forem substituídos com frequência no mesmo local, por outros de igual natureza, poderá conceder-se avença pela medida que represente a dimensão máxima, ficando a colocação dos anúncios sujeita a visto prévio dos serviços municipais. Nestes casos, a importância da avença será igual a 4 vezes a taxa que corresponderia a um anúncio da maior medida.
12 - Se o mesmo anúncio for reproduzido, por período não superior a seis meses, em mais de dez locais, poderá estabelecer-se avença calculada pela totalidade desses anúncios, com desconto de 50%.
13 - As taxas das licenças desta Secção serão agravadas em 50% se forem pagas fora do prazo, acrescidas de juros de mora a partir do 31.º dia. (Norma declarada nula por decisão judicial.)
14 - As licenças de publicidade, renovam-se nos termos do respectivo Regulamento.
15 - As licenças de publicidade são consideradas a título precário,não concedendo a Câmara qualquer indemnização, seja a que título for, no caso de haver necessidade de dar por findas as mesmas.
SECÇÃO V
Canídeos
Artigo 51.º
Taxas a fixar pelas assembleias de freguesia - alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei 23/97, de 2 de Julho.
Artigo 52.º
As taxas a fixar serão de acordo com o Decreto-Lei 317/85, de 2 de Agosto.
SECÇÃO VI
Alvarás para estabelecimentos diversos
Artigo 53.º
Alvarás de licenciamento sanitário:
1 - Mercearias, padarias e outros estabelecimentos afins ... 63,60
2 - Outros estabelecimentos sujeitos a licenciamento:
a) De 1.ª classe ... 32,11
b) De 2.ª classe ... 19,18
c) De 3.ª classe ... 13,05
Artigo 54.º
1 - O licenciamento dos estabelecimentos explorados por associações desportivas, recreativas e culturais e de solidariedade social consideram-se isentos de taxas.
2 - Quando seja requerido alvará para a exploração no mesmo local de estabelecimento com mais de uma classificação serão cobradas apenas as taxas correspondentes à classificação mais elevada.
3 - Se em estabelecimento já licenciado pretender exercer-se modalidade diversa também sujeita a licenciamento, haverá lugar a novo alvará.
4 - Pelas vistorias a realizar para licenciamento sanitário, serão devidos os honorários dos peritos e subsídios de transporte fixados na lei.
5 - As taxas previstas no artigo 53.º serão reduzidas a metade, se os estabelecimentos se situarem fora do perímetro da cidade de Lagos e dos núcleos urbanos da área do município.
Artigo 55.º
Outras taxas:
1 - Averbamento no alvará do nome do novo proprietário ... 6,82
2 - Registo de alvará concedido por outra entidade ... 13,05
3 - Emissão de 2.as vias de alvarás sanitários ... 6,82
SECÇÃO VII
Vistorias
Artigo 56.º
Vistorias (incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas):
1 - Vistorias a loteamentos - por lote ... 13,05
2 - Vistorias a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro ... 19,18
3 - Outras vistorias ... 13,05
4 - Vistorias para emissão e licenças de recinto itinerante ou improvisado nos termos do Decreto-Lei 315/95, de 28 de Novembro ... 32,11
5 - Vistorias para emissão de licenças acidentais de recinto, nos termos do Decreto-Lei 315/95, de 28 de Novembro ... 61,75
6 - Vistoria para licença de utilização turística (Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho):
a) Estabelecimentos hoteleiros:
Por cada vistoria ... 127,14
Acresce por cada quarto ... 6,82
b) Meios complementares de alojamento turístico:
Por cada vistoria ... 95,71
Acresce por cada fracção ... 6,82
c) Parques de campismo públicos:
Por cada vistoria ... 634,88
7 - Vistoria a estabelecimentos de restauração e de bebidas (Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho):
a) Estabelecimentos sem sala de dança ... 159,20
b) Estabelecimentos com sala de dança ... 317,76
8 - Vistorias a casas de hóspedes, hospedarias, quartos particulares:
Por cada quarto ... 3,29
9 - Vistorias de habitação por mudança de inquilino - por cada vistoria, incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara:
a) Até 4 divisões ... 26,00
b) Por cada divisão além de 4 ... 6,82
10 - Taxas de licenciamento e de vistorias a que se refere o artigo n.º 22 do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro (ver nota 3):
a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração de reservatórios com as seguintes capacidades:
1.
2. > 5m3
3. > 10 m3
4. > 20 m3
5. > 50 m3
6. De 100 m3 ... 838,36
7. Até 199 m3, por cada fracção de 10 m3 acresce ... 27,95
b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento:
1.
2. > 5 m3
3. > 10 m3
4. > 20 m3
5. > 50 m3
6. > 100 m3
c) Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos:
1.
2. > 5 m3
3. > 10 m3
4. > 20 m3
5. > 50 m3
6. > 100 m3
d) Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações:
1.
2. > 5 m3
3. > 10 m3
4. > 20 m3
5. > 50 m3
6. > 100 m3
e) Vistorias periódicas:
1.
2. > 5 m3
3. > 10 m3
4. > 20 m3
5. > 50 m3
6. > 100 m3
f) Vistorias para verificação de condições impostas:
1.
2. > 5 m3
3. > 10 m3
4. > 20 m3
5. > 50 m3
6. > 100 m3
g) Averbamentos ... 55,89
Artigo 57.º
1 - Aos peritos que não sejam funcionários municipais será paga pela Câmara a quantia em função das vistorias realizadas, segundo a Tabela do Código das Custas Judiciais.
2 - As vistorias só serão ordenadas depois de pagas as taxas.
3 - Não se realizando a vistoria por motivos estranhos ao serviço municipal, só poderá ordenar-se outra vistoria depois de pagas novas taxas.
4 - As vistorias a loteamentos são devidas na data da apresentação do pedido de recepção provisória.
5 - As taxas a cobrar pelas vistorias de classificação e abertura de estabelecimentos similares de hotelaria, a pedido dos interessados, são as fixadas no Despacho Normativo 105/90, de 14 de Setembro.
6 - As vistorias referentes a recintos itinerantes ou improvisados são válidos para o período requerido, de cada vez que os mesmos são instalados.
7 - As vistorias referentes a licenças acidentais de recinto têm a validade de três anos.
8 - Aos peritos das vistorias para recintos itinerantes ou improvisados e acidentais, que não sejam funcionários municipais ou estaduais será devido um emolumento referente a 25% do valor da vistoria.
SECÇÃO VIII
Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água
Artigo 58.º
Bombas - por cada uma e por ano:
1 - De carburantes líquidos:
a) Instaladas inteiramente na via pública ... 190,73
b) Instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular ... 127,14
c) Instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública ... 159,20
d) Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública ... 95,71
2 - De ar ou água:
a) Instaladas inteiramente na via pública ... 38,30
b) Instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular ... 26,00
c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito ou compressor na via pública ... 32,11
d) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública ... 16,12
3 - Volantes, abastecendo na via pública ... 48,18
Artigo 59.º
Tomadas - por cada uma e por ano:
1 - De ar, instaladas noutras bombas:
a) Com o compressor saliente na via pública ... 16,12
b) Com o compressor ocupando apenas o subsolo da via pública ... 13,05
c) Com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública ... 9,94
2 - De água, abastecendo na via pública ... 9,94
Artigo 60.º
1 - Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública para a instalação de bombas, a Câmara promoverá a arrematação, em hasta pública, do direito à ocupação, fixando livremente a respectiva base de licitação.
O produto de arrematação será cobrado no acto da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar logo, pelo menos, metade. O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis, mas de modo que a sua cobrança não ultrapasse o mês anterior ao último da ocupação. Tratando-se de bombas a instalar na via pública, mas junto a garagens ou estações de, terão preferência, na arrematação, os respectivos proprietários quando em igualdade de licitação.
2 - A licença das bombas e tomadas inclui a utilização da via pública com os tubos condutores que forem necessários à instalação.
3 - O trespasse das bombas fixas, instaladas na via pública, depende de autorização municipal.
4 - As taxas de licenças de bombas para abastecimento de mais de uma espécie de carburantes serão aumentadas de 50%.
5 - A substituição de bombas ou tomadas, por outras da mesma espécie, não justifica cobrança de novas taxas.
6 - As taxas das licenças desta Secção, serão agravadas em 50% se forem pagas fora do prazo, acrescidas de juros de mora a partir do 31.º dia. (Norma declarada nula por decisão judicial.)
SECÇÃO IX
Condução, trânsito e matrícula de veículos
Artigo 61.º
Licença de condução de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50 c.c., tractores agrícolas e seus reboques:
1 - Por uma só vez (incluindo o impresso) 13,63
2 - Submissão a exame ... 16,70
3 - Segundas vias de licença de condução ... 3,98
Artigo 62.º
Matrícula ou registo, incluindo o custo do livrete - por uma só vez:
De ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50 c.c., tractores agrícolas e seus reboques ... 9,94
Artigo 63.º
Segundas vias de livretes ... 3,98
Artigo 64.º
Transferência de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50 c.c., tractores agrícolas e seus reboques para novo proprietário ... 6,82
Artigo 65.º
Cancelamento de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50 c.c., tractores agrícolas e seus reboques ... 3,40
Artigo 66.º
Revalidação de ciclomotores, motociclos de cilindrada até 50 c.c. e de veículos agrícolas ... 6,82
Artigo 67.º
Troca de licenças de velocípedes com motor por licença de condução de ciclomotores ... 6,82
Artigo 68.º
A revalidação das licenças de condução efectua-se mediante entrega pelos seus titulares, na Câmara Municipal emissora, respectivamente, de atestado médico e fotocópia do bilhete de identidade nos seis meses que antecedem o termo da sua validade - n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei 209/98, de 15 de Julho.
SECÇÃO X
Controlo metrológico
Artigo 69.º
Verificação periódica:
As taxas devidas pela verificação periódica de instrumentos de medição, estão fixadas por Despacho Conjunto do MAI/MIE (Diário da República, n.º 226, 2.ª série, de 28 de Setembro de 1984), com excepção das a seguir indicadas, não estabelecidas por este despacho:
a) Aluguer de pesos padrões para verificação de básculas - por tonelada e por dia ... 20,39
b) Averbamentos ... 2,14
Artigo 70.º
A regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controle metrológico, está contida no Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro, regulamentado pela Portaria 962/90, de 9 de Outubro.
SECÇÃO XI
Secretaria
Artigo 71.º
Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços (por cada):
1 - Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público ... 16,12
2 - Atestados ... 3,75
3 - Autos de adjudicação ou arrematação de fornecimentos ou semelhantes ... 9,30
4 - Averbamentos ... 4,85
5 - Buscas - por cada ano, exceptuando-se o corrente ou aquele que expressamente se indique:
a) Aparecendo o objecto da busca ... 1,68
b) Ainda que não se encontre o objecto da busca ... 1,04
6 - Certidões de teor:
a) Não excedendo uma lauda com 25 linhas ... 3,29
b) Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta ... 1,97
7 - Certidões de narrativa: o dobro da rasa
8 - Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada folha ... 2,32
9 - Fotocópias de documentos arquivados ou apresentados pelas partes:
a) Por cada formato A4 ... 0,58
b) Por cada formato A3 ... 0,75
10 - Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:
a) Por cada documento ... 2,65
b) À taxa prevista na alínea anterior acrescem, por cada folha de positivo
De uma face ... 0,75
De duas faces ... 1,04
11 - Fotocópias de documentos arquivados ou apresentados pelas partes - por m2 ou fracção com montagem ... 6,01
12 - Fotocópias simples (ver nota 3)
a) Público em geral:
Por cada fotocópia A3 ... 0,12
Por cada fotocópia A4 ... 0,06
13 - Fotocópias solicitadas por estudantes, devidamente comprovado e público em geral, de livros, documentos e outros arquivados e expostos na Biblioteca à disposição do público:
a) Estudantes:
Por cada fotocópia A3 ... 0,10
Por cada fotocópia A4 ... 0,05
b) Público em geral:
Por cada fotocópia A3 ... 0,26
Por cada fotocópia A4 ... 0,22
14 - Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais ... 63,60
15 - Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada ... 1,97
16 - Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhantes ... 3,75
17 - Emissão de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, similares de hotelaria e outros ... 3,87
18 - Contratos avulso de empreitadas e fornecimento de bens e serviços:
a) Por cada contrato ... 65,44
b) Acresce sobre o valor do contrato, por cada 1000 contos (4987,98 euros) ou fracção ... 6,82
19 - Registo de documentos avulso - por cada ... 1,97
20 - Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade - por cada livro ... 3,29
21 - Registo de hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares:
a) Hospedarias - por cada quarto ... 13,05
b) Casa de hóspedes - por cada quarto ... 9,94
c) Quartos particulares - por cada quarto ... 6,82
22 - Utilização da Internet na Biblioteca - impressão em folha A4 da inf. pesq. (ver nota 1):
a) Estudantes - por cada uma ... 0,12
b) Público em geral - por cada uma ... 0,23
23 - Fornecimento de elementos em suporte digital (ver nota 3):
a) Disquete ... 55,89
b) CD-ROM ... 167,67
c) Outros ... 55,89
24 - Fornecimento de regulamentos e portarias municipais (ver nota 3):
a) Até 15 páginas ... 3,35
b) Por cada página a mais ... 0,06
Artigo 72.º
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - por cada ... 4,85
Artigo 73.º
1 - Autorização para transporte e venda de pão e afins ... 13,05
2 - Outras pretensões de interesse particular, ou prestações de serviços ao público, quando não haja taxa especialmente prevista - por cada ... 3,75
Artigo 74.º
Licença de Instalação ou ampliação de depósito de sucata ... 317,76
Artigo 75.º (ver nota 3)
Emissão de licença nos termos do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto:
a) Emissão da primeira licença de transportes em táxi ... 558,91
b) Emissão da licença de veículo ... 167,67
c) Renovação anual ... 33,53
d) Transmissão da licença mortis causa ... 33,53
e) Transmissão da licença inter vivos ... 558,91
f) Emissão da 2.ª via ... 55,89
g) Averbamento ... 11,18
§ único. - Emissão da 1.ª licença aos táxis em actividade nas praças do município ... 139,73
Artigo 76.º (ver nota 3)
Emissão de licença especial de ruído (Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 259/2002, de 23 de Novembro):
a) Obras de construção civil - por dia ... 55,89
b) Feiras e mercado - por dia ... 11,18
c) Espectáculos de diversão - por cada um e por dia ... 27,95
d) Eventos desportivos - por cada um e por dia ... 27,95
e) Outros - por cada um e por dia ... 27,95
Artigo 77.º (ver nota 3)
Emissão de licença anual e sua renovação para o exercício da actividade de guarda-nocturno ... 17,89
Artigo 78.º (ver nota 3)
Emissão de licença anual e sua renovação para o exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias ... 5,59
Artigo 79.º (ver nota 3)
Emissão de licença anual e sua renovação para o exercício de actividade de arrumador de automóveis ... 5,59
Artigo 80.º (ver nota 3)
Emissão de licença para a realização de acampamentos ocasionais - por cada dia ... 11,18
Artigo 81.º (ver nota 3)
Emissão de licença para o exercício da actividade de fogueiras e queimadas ... Grátis
Artigo 82.º (ver nota 3)
Emissão de licença para o exercício da actividade da realização de leilões em lugares públicos - por cada leilão:
a) Sem fins lucrativos ... 5,59
b) Com fins lucrativos ... 33,53
Artigo 83.º
1 - Ficam isentos de taxas os atestados de pobreza ou indigência, os que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família e quaisquer outros que estejam isentos de imposto do selo.
2 - Pelos actos notariais praticados pelo notário privativo da Câmara, serão devidos os emolumentos fixados na Tabela anexa ao Decreto-Lei 397/83, de 2 de Novembro, com as alterações que se lhe seguirem.
3 - A taxa a que se refere o n.º 9 do artigo 71.º, é reduzida a metade quando o serviço seja prestado a estudantes, devidamente identificados.
SECÇÃO XII
Inscrição de técnicos
Artigo 84.º
Inscrição:
1 - Para assinar projectos ou dirigir obras ... 90,17
2 - Para assinar projectos e dirigir obras ... 179,59
3 - Renovação anual de inscrição de técnicos ... 6,82
SECÇÃO XIII
Espectáculos e divertimentos públicos
Artigo 85.º
Licença de recinto itinerante ou improvisado - por cada dia ... 9,94
Artigo 86.º
Licença de recinto para espectáculos de natureza artística - por cada dia ... 16,12
Artigo 87.º (ver nota 3)
Licença de recinto para espectáculos de natureza não artística - por cada dia ... 13,41
Artigo 88.º
Ocupação de terreno municipal, com instalação de recintos de espectáculos ocasionais (circos, espectáculos motorizados, outros):
1 - Até uma área de 250 m2:
a) Por dia ... 13,05
b) Por semana ... 63,60
c) Por mês ... 190,73
2 - Com mais de 250 m2:
a) Por dia ... 19,18
b) Por semana ... 95,71
c) Por mês ... 286,33
Artigo 89.º (ver nota 3)
Licença para a realização de arraiais, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos - por cada dia ... 6,77
Artigo 90.º (ver nota 3)
Licença para a realização de espectáculos desportivos na via pública - por cada dia ... 77,00
Artigo 91.º (ver nota 3)
1 - Licença para exploração e sua renovação - máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - por cada máquina:
a) Por semestre ... 53,95
b) Por ano ... 107,90
2 - Registo de cada máquina:
a) Emissão ... 107,90
3 - Averbamentos - por cada máquina:
a) Por transferência de propriedade ... 53,95
b) Por transferência de local ... 26,97
4 - 2.as vias de documentos:
a) Emissão ... 32,37
Artigo 92.º (ver nota 3)
Licença anual e sua renovação para a venda de bilhetes relativos a espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda ... 335,34
a) Ocasional ... 55,89
CAPÍTULO II
Venda de bens
SECÇÃO I
Publicações
Artigo 93.º
Publicações:
1 - O preço das publicações editadas pelo município será fixado caso a caso por deliberação da Câmara Municipal, em função dos respectivos custos, não podendo, a margem de comercialização exceder 20%.
2 - O preço das publicações adquiridas para revenda será fixado caso a caso por deliberação da Câmara Municipal em função dos respectivos custos, não podendo, a margem de comercialização exceder os 20%.
3 - Os portadores do Cartão Jovem terão uma redução de 20% na aquisição de publicações camarárias.
SECÇÃO II
Chapas de identificação
Artigo 94.º
1 - Chapas de identificação - por cada:
a) De ciclomotores ... 7,45
b) De motociclos com cilindrada não superior a 50 c.c ... 9,94
c) De tractores agrícolas e seus reboques ... 16,12
2 - Substituição de chapas a pedido dos interessados:
a) De ciclomotores ... 8,72
b) De motociclos com cilindrada não superior a 50 c.c ... 11,15
c) De tractores agrícolas e seus reboques ... 17,32
3 - Placas de identificação de hospedarias, casas de hóspedes, e quartos particulares ... 32,11
CAPÍTULO III
Venda de serviços
SECÇÃO I
Limpeza e saneamento urbano
Artigo 95.º
Limpeza de fossas ou colectores particulares:
1 - Por cada deslocação da viatura - paga no acto do pedido ... 29,69
2 - Por cada hora ou fracção, além da primeira ... 11,15
3 - Por cada quilómetro percorrido ... 0,75
4 - Os requerentes que sejam eleitores na área do município, cujo rendimento do agregado familiar não ultrapasse o salário mínimo nacional da generalidade dos trabalhadores e os que usufruem do Rendimento Mínimo Garantido, beneficiam de uma redução de 50% no pagamento da taxa a que se refere o n.º 1, desde que requerida em impresso próprio e apresentem documento comprovativo da sua situação económica.
Artigo 96.º
Diversos:
Utilização de sentinas públicas - por cada ... 0,46
SECÇÃO II
Saneamento e esgotos
Artigo 97.º
As tarifas de saneamento são fixadas pela Câmara Municipal nos termos da alínea d) do artigo 16.º e artigo 20.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.
SECÇÃO III
Cemitérios
Artigo 98.º
Inumação:
1 - Em covais:
a) Sepulturas temporárias ... 13,63
b) Sepulturas para pobres - agregados que beneficiem do rendimento mínimo garantido ou cujo rendimento não ultrapasse o valor da pensão mínima do regime geral ... 3,40
c) Sepulturas perpétuas:
1 - Em caixão de madeira ... 21,66
2 - Em caixão de chumbo ou zinco ... 43,21
2 - Em jazigos particulares:
a) Corpos ... 95,71
b) Ossadas ... 48,18
c) Cinzas ... 24,15
3 - Em jazigos municipais e sua ocupação:
a) Por cada período de um ano ou fracção ... 63,60
b) Com carácter de perpetuidade ... 761,95
c) Em catacumba - com carácter de perpetuidade ... 761,95
Artigo 99.º
Exumação incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - por cada ossada ... 32,11
Artigo 100.º
Ocupação de ossários municipais - por cada ossada, corpo ou cinzas:
1 - Por cada período de um ano ou fracção ... 36,50
2 - Com carácter de perpetuidade ... 317,76
Artigo 101.º
Depósito transitório de caixões:
a) Pelo período de 24 horas ou fracção ... 6,82
b) Pelo período de 15 dias ou fracção - para efeito de obras ... 26,00
Artigo 102.º
Concessão de terrenos:
1 - Para sepultura perpétua ... 634,88
2 - Para jazigos:
a) Pelos primeiros 3m2 ou fracção ... 952,58
b) O 4.º m2 ... 380,72
c) O 5.º m2 ... 456,56
d) O 6.º m2 ... 494,22
e) O 7.º m2 ... 532,52
f) Cada m2 ou fracção a mais ... 950,15
Artigo 103.º
Tratamento de sepulturas e sinais funerários:
1 - Recuperação, colocação e conservação de bordaduras durante o período de inumação:
a) Obra em cantaria ... 36,50
2 - Colocação de cabeceira de qualquer tipo ... 11,15
3 - Colocação de cruz ... 5,26
Artigo 104.º
Serviços diversos:
1 - Trasladação ... 32,11
2 - Averbamento em título de jazigo ou de sepultura perpétua ... 19,18
3 - Utilização da capela em casa mortuária - por dia ... 32,11
Artigo 105.º
1 - As taxas de inumações incluem todos os serviços inerentes às mesmas.
2 - Relativamente às taxas de ocupação de ossários municipais, pode a Câmara proceder ao seu desdobramento em fracções mensais, no primeiro ano de ocupação.
3 - As taxas de ocupação de ossários podem ser pagas relativamente a períodos superiores a um ano.
4 - Os direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigos não poderão sertransmitidos por acto entre vivos sem autorização municipal e sem o pagamento de 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo.
5 - Serão gratuitas as inumações de indigentes, podendo ser também isentas de taxas as inumações e exumações em talhões privativos.
6 - A taxa do artigo 102.º a cobrar em relação a terrenos destinados a ampliar construções já existentes será a que corresponder ao escalão da metragem desses terrenos no conjunto das áreas da ocupação e da ampliação a fazer.
7 - A Câmara pode exigir, das agências funerárias, depósito que garanta a cobrança das taxas pelos serviços prováveis a prestar por seu intermédio, durante determinado período.
8 - Nas inumações em jazigos municipais, cobrar-se-á, sempre a taxa correspondente à ocupação perpétua, havendo, porém, direito ao reembolso da taxa abatida das anuidades vencidas, em caso de trasladação.
9 - As taxas da alínea a) do n.º 3 do artigo 98.º, só serão aplicadas para a cobrança das ocupações actualmente sujeitas a pagamento periódico.
10 (Transitório) - Relativamente às inumações efectuadas anteriormente à vigência da presente Tabela, considerar-se-ão perpétuas quando hajam sido pagas anuidades que somem quantia igual à fixada para inumação com carácter de perpetuidade.
11 - O pagamento das taxas de depósito perpétuo de ossadas poderá efectuar-se em quatro prestações trimestrais iguais e seguidas, sem qualquer aumento. A falta de pagamento de qualquer das prestações implica a conversão do depósito em temporário pelo período correspondente à importância já paga.
12 - A taxa do n.º 1 do artigo 104.º só é devida quando se trate de transferências de caixões ou urna e não é acumulável com as taxas de exumação ou de inumação, salvo, quanto a esta, se a inumação se efectuar em sepultura.
SECÇÃO IV
Mercados e feiras
Artigo 106.º
Venda a retalho:
1 - Lojas, talho, peixaria e outros - por m2 e por mês ... 4,56
2 - Barracas ou outras instalações do município - por metro quadrado e por mês ... 3,29
3 - Lugares de terrado:
a) Até dois metros de fundo - por metro linear de frente para arruamento do mercado ou feira e por dia:
Utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do município:
Secção de peixe ... 1,22
Secção de fruta ... 0,75
Não utilizando materiais ou instalações do município ... 0,75
b) Restante área sem frente - por m2 e por dia ... 0,58
c) Taxa de ocupação de terrado em mercados e feiras - por metro de frente ... 1,04
4 - Outras áreas de terrado, quando não haja arruamento ou fora deles ... 0,52
Artigo 107.º
Venda por grosso:
Por outro processo de venda - por m2 e por dia ... 0,75
Artigo 108.º
1 - Local privativo para depósito e armazenagem - por m2 e por dia ... 0,58
2 - Local privativo, para manutenção, preparação e condicionamento de produtos - por m2 e por dia:
a) Em recinto fechado ... 0,52
b) No terrado ... 0,46
Art 109.º
Outras instalações especiais - por m2:
1 - Por dia ... 0,58
2 - Por mês ... 4,45
Artigo 110.º
Utilização de câmaras frigoríficas privativas do município:
1 - Peixe - por mês:
a) Box simples ... 16,18
b) Box dupla ... 32,37
2 - Peixe - por dia:
a) Box simples ... 0,76
b) Box dupla ... 1,51
3 - Frutas e hortaliças - por mês:
a) Box simples ... 5,39
4 - Frutas e hortaliças - por dia:
a) Box simples ... 0,43
Artigo 111.º
1 - O direito de ocupação de bancas, lojas e outros locais será efectuado por hasta pública, tendo em conta o respectivo regulamento e de harmonia com as condições que vierem a ser fixadas por deliberação da Câmara Municipal.
2 - Quando a medição, estando prevista na Tabela por metro linear, só puder ser feita em m2 ou vice-versa, as respectivas taxas aplicar-se-ão segundo equivalência de um metro linear de frente por 2 m2.
3 - As taxas diárias podem também ser cobradas por semana ou por mês e as mensais por dia ou por semana, quando isso convier à natureza da ocupação e à organização do mercado ou feira. A taxa semanal corresponderá a seis vezes a taxa diária e taxa mensal a 26 vezes a taxa diária. A taxa que estiver fixada semanal ou mensalmente quando for cobrada por dia equivalerá a um sexto ou à vigésima sexta parte, respectivamente.
4 - O direito à ocupação de mercados ou feiras é, por natureza, precário.
Artigo 112.º
Diversos:
1 - Arrecadação em armazém ou depósitos comuns dos mercados e feiras - cada volume por m3 ou fracção:
a) Por dia ... 0,75
b) Por semana ... 1,33
c) Por mês ... 6,82
2 - Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado desde a hora de fecho do mercado ou feira até à sua abertura - por dia e por metro quadrado ou fracção ... 0,46
3 - Estacionamento nos mercados ou feiras dos veículos de transporte, quando haja parque ou recinto próprio - por cada período de 12 horas ou fracção e por veículo ... 0,52
4 - Utilização de materiais e outros artigos municipais quando não incluídos na taxa de ocupação:
a) Balanças - por cada pesagem:
Em básculas para veículos ou de grandes volumes ... 0,69
Noutras balanças ... 0,41
b) Tanques de lavagem - por cada lavagem ... 0,46
c) Outros utensílios, materiais e artigos municipais - por unidade e por dia ... 0,46
5 - Instalação de câmaras frigoríficas privadas em dependência reservada para o efeito, utilizando energia eléctrica do quadro geral, a cobrar mensalmente cujo valor resulte da aplicação da seguinte fórmula: K x P + 4,44 euros * x V, sendo:
K = Total de KW consumidos mensalmente;
P = Preço por KW;
V = Cubicagem da câmara frigorífica (m3 ou fracção);
(*) Taxa prevista no n.º 2 do artigo 109.º
SECÇÃO V
Instalações desportivas e de recreio
Artigo 113.º
Parque Desportivo "Campinhos da Trindade" - recinto descoberto:
1 - Entidades privadas e associações sediadas na área do município, em período diurno:
a) Sem utilização do balneário - por cada utilização e recinto ... 1,91
b) Com utilização do balneário - por cada utilização e recinto:
Duche frio ... 2,77
Duche quente ... 3,17
2 - Entidades privadas e associações sediadas na área do município, em período nocturno:
a) Sem utilização do balneário - por cada utilização e recinto ... 3,75
b) Com utilização do balneário - por cada utilização e recinto:
Duche frio ... 4,50
Duche quente ... 5,55
3 - Entidades particulares e clubes sediados fora da área do município, em período diurno:
a) Sem utilização do balneário - por cada utilização e recinto ... 2,77
b) Com utilização do balneário - por cada utilização e recinto:
Duche frio ... 3,46
Duche quente ... 3,75
4 - Entidades particulares e clubes sediados fora da área do município, em período nocturno:
a) Sem utilização do balneário - por cada utilização e recinto ... 4,45
b) Com utilização do balneário - por cada utilização e recinto:
Duche frio ... 5,26
Artigo 114.º
1 - Os clubes com sede na área do município, com escalões de formação, ficam isentos do pagamento de taxas.
2 - Os clubes com sede na área do município, unicamente com actividades de seniores, pagam as suas taxas mensalmente.
3 - As entidades particulares e clubes com sede fora da área do município, pagam as taxas antes de cada actividade, mediante a apresentação do respectivo recibo.
4 - As taxas fixadas no artigo 113.º entram em vigor após a implementação do projecto de rentabilização das instalações, em curso, devendo a respectiva data obedecer a deliberação do executivo municipal ...
Artigo 115.º
Estádio Municipal:
1 - Entidades públicas e associações sediadas na área do município:
a) Utilização para treino, ensino e formação desportiva ... Isento
b) Utilização para actividades competitivas, sem entradas pagas ... Isento
c) Utilização para actividades competitivas, com entradas pagas ... 10% da receita
2 - Associações privadas sediadas na área do município:
a) Utilização para treino - por hora ou fracção e por recinto, no período diurno ... 21,66
b) Utilização para actividades competitivas/jogos, sem entradas pagas - por unidade de competição no período diurno ... 143,77
c) Utilização para actividades competitivas/jogos, com entradas pagas - por unidade de competição no período diurno ... 357,91
3 - Entidades públicas/privadas e associações privadas sediadas fora da área do município:
a) Utilização para treino - por hora ou fracção e por recinto, no período diurno ... 43,21
b) Utilização para actividades competitivas, sem entradas pagas - por unidade de competição no período diurno ... 286,33
c) Utilização para actividades competitivas, com entradas pagas - por unidade de competição no período diurno - 10% da receita bruta, no mínimo de ... 429,48
Artigo 116.º
Utilização de terrenos de jardins e outros que não sejam considerados via pública - por metro quadrado e por mês ... 0,75
Artigo 117.º
As taxas do artigo 116.º serão agravadas em 50% se forem pagas fora do prazo, aplicando-se supletivamente o Regulamento das Licenças para Ocupação da Via Pública. (Norma declarada nula por decisão judicial.)
SECÇÃO VI
Museus, monumentos e instalações culturais
Artigo 118.º
Museus - por entrada e por pessoa:
1 - Museu Municipal de Lagos ... 2,20
2 - Os grupos turísticos guiados beneficiarão de redução de taxa para 1,20 euros por entrada.
3 - Forte da Ponta da Bandeira ... 2,20
Artigo 119.º
Redução e isenção de taxa:
1 - A entrada no Museu e no Forte Ponta da Bandeira será gratuita para:
a) Grupos de professores e alunos, de qualquer grau de ensino, em visitas de estudo, quando devidamente identificados.
b) Aos funcionários da Câmara Municipal de Lagos, quando devidamente identificados.
c) Residentes em Lagos, devidamente comprovado.
2 - Os jovens até aos 18 anos, bem como os portadores do "Cartão Jovem" pagarão metade das taxas referidas no artigo 118.º
3 - Os cidadãos reformados com idade igual ou superior a 65 anos pagarão metade das taxas referidas no artigo 118.º
Artigo 120.º
Biblioteca:
1 - É gratuita a entrada na Biblioteca, bem como a utilização de qualquer serviço nela disponível
2 - A sala de conferências será cedida nos mesmos termos que o Auditório do Centro Cultural, no que se refere às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 121.º
Artigo 121.º
Centro Cultural de Lagos:
1 - Auditório:
a) Utilização para espectáculos, seminários, colóquios e actividades afins sem receita de bilheteira:
I - É gratuita a cedência, quando a actividade seja considerada de interesse público, tais como as promovidas por colectividades do concelho;
II - Quando a actividade seja considerada de interesse privado, ou promovidas por entidades exteriores ao município
de Lagos:
1.º dia ... 357,91
2.º dia ... 286,33
3.º dia e seguintes - por cada dia ... 179,59
b) Utilização para actividades com receitas de bilheteira:
I - Quando promovidas por colectividades, escolas ou entidades do município ... 10% da receita
II - Quando promovidas por entidades exteriores ao município ... 20% da receita
III - Espectáculos ou actividades promovidas pela Câmara Municipal ou com o seu apoio podem ser cobrados bilhetes, cujo preço será calculado em função da espécie e categoria do espectáculo, incluindo IVA, à taxa legal. Os portadores de Cartão Jovem terão uma redução de 50% do custo do bilhete em actividades promovidas exclusivamente pela Câmara Municipal.
IV - A utilização para a realização de ensaios, montagens e desmontagens de cenários ou outros fins, quando promovidos por entidade exterior ao município e quando inviabilize a utilização do auditório para qualquer outra actividade, ficará sujeita ao pagamento da taxa diária de ... 107,39
V - Às taxas a cobrar, acresce o IVA à taxa legal.
2 - Salas de exposição (n.os 1, 2 e 3):
a) A cedência para exposições promovidas por colectividades, grupos locais ou pessoas residentes no município, ficará sujeita ao pagamento da taxa diária de ... 36,50
b) A cedência para exposições promovidas por entidades exteriores ao município, ficará sujeita ao pagamento da taxa diária de ... 90,17
c) Quando a cedência se efectuar por um período superior a cinco dias, as taxas referidas em a) e b) serão reduzidas a metade do 10.º ao 20.º dia e a um quarto nos dias seguintes.
d) Quando as salas de exposição forem ocupadas por exposições cujas despesas forem suportadas pela CML, poderá ser cobrada uma taxa de entrada, diária e por pessoa, no montante de (IVA incluído) - cada ... 0,69
e) Todas as taxas supra referidas serão reduzidas a metade quando se reportem à Sala de Exposições n.º 3
3 - Salas de animação (1.º e 2.º andares):
Poderão ser cedidas para actividades ligadas à formação profissional, e ou artística, por cuja cedência será paga a quantia diária de:
a) Se o promotor for residente no concelho de Lagos ... 18,60
b) Se o promotor for residente fora do concelho de Lagos ... 36,50
Artigo 122.º
Auditório Municipal:
É aplicável ao Auditório Municipal o disposto supra no artigo 121.º, n.º 1, respeitante ao auditório do Centro Cultural de Lagos, com os seguintes limites:
I - 10% da receita até ao montante máximo de ... 344,27
II - 20% da receita até ao montante máximo de ... 688,54
Artigo 123.º
Instalações desportivas e culturais:
1 - Serão cedidas gratuitamente a partidos e associações políticas, desde que requeridas com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data pretendida.
2 - A cedência só se efectuará caso não colida com a normal programação existente para o espaço requerido.
3 - A entidade requerente é inteiramente responsável por eventuais estragos danos de qualquer natureza que se verifiquem no espaço cedido ...
SECÇÃO VII
Animais
Artigo 124.º
Serviço médico-veterinário (por animal):
1 - Captura ... 7,45
2 - Occisão ... 7,45
Artigo 125.º
Penso a animais (por animal):
1 - Canídeos:
a) De 1 a 7 dias - por dia (incluindo IVA) ... 3,98
b) De 8 a 15 dias - por dia (incluindo IVA) ... 3,40
c) De 16 a 30 dias - por dia (incluindo IVA) ... 2,77
d) Superior a 30 dias - por dia (incluindo IVA) ... 2,03
2 - Felinos:
a) De 1 a 7 dias - por dia (incluindo IVA) ... 2,03
b) De 8 a 15 dias - por dia (incluindo IVA) ... 1,74
c) De 16 a 30 dias - por dia (incluindo IVA) ... 1,39
d) Superior a 30 dias - por dia (incluindo IVA) ... 1,10
Artigo 126.º
Alienação de cada animal - n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento do Canil e Gatil Municipal ... 6,82
Artigo 127.º
1 - As taxas a que se refere o artigo 125.º serão cobradas ao dobro quando os animais não forem levantados no prazo legal, no caso de terem sido capturados na via pública, ou no prazo indicado pelos respectivos proprietários quando recolhidos a sua solicitação.
2 - Para garantia do pagamento das taxas, os proprietários de animais referidos na parte final do número anterior, efectuarão o depósito de uma caução no montante de 19,29 euros, por cada cão e 9,94 euros por cada gato.
3 - Os detentores de Cartão de Idoso beneficiarão de uma redução de 20% nas taxas dos artigos 125.º e 126.º
SECÇÃO VIII
Diversos
Artigo 128.º
Guarda de mobiliário, utensílios, etc., em local reservado do município (IVA incluído à taxa legal):
1 - Mobiliário - por metro quadrado ocupado e por dia ou fracção ... 0,75
2 - Sucatas e outros bens - por metro quadrado e por dia ou fracção ... 0,87
3 - Armazenagem de mesas e cadeiras - entre períodos de ocupação da via pública 10% da taxa fixada em relação aos meses de Abril a Setembro.
4 - Armazenagem de mobiliário, equipamento e materiais removidos da via pública a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento das Licenças para Ocupação da Via Pública - por cada unidade e por cada dia de armazenagem ou fracção ... 3,64
Artigo 129.º
Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela:
1 - A utensílios ou veículos usados no transporte ou no exercício de profissão, comércio ou indústria na via pública, para verificação das condições de salubridade ou outras, em cumprimento das disposições legais ou regulamentares - por vistoria:
a) A utensílios ... 0,81
b) A outros veículos ... 1,91
Artigo 130.º
Estacionamento de veículos em locais a esse fim destinados, abrangidos por parcómetros:
a) Por cada hora de utilização ... 0,52
b) Por cada período de 15 minutos (taxa mínima) ... 0,17
c) Para residentes - por cada hora de utilização ... 0,29
Artigo 131.º (ver nota 3)
Passeios turísticos guiados:
a) Grupo até 10 pessoas - por pessoa ... 1,12
b) Mais de 10 pessoas - por pessoa ... 0,56
Artigo 132.º (ver nota 3)
Inspecção e reinspecção (manutenção) de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes - Decreto- -Lei 320/2002, de 28 de Dezembro:
a) Inspecção - por cada unidade ... 223,56
b) Reinspecção - por cada unidade ... 167,67
Artigo 133.º
Licenciamento da actividade industrial - Decreto-Lei 69/2003, de 10 de Abril. Estabelecimento industrial de tipo 4:
a) Apreciação do pedido de licença de instalação ... 168,59
b) Apreciação do pedido de licença de alteração ... 126,44
c) Vistoria para efeitos de licenciamento de instalação ou alteração, incluindo a respectiva licença de exploração industrial ... 126,44
d) Vistoria para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento de medidas impostas ... 252,88
e) Vistoria de reexame das condições de exploração industrial ... 126,44
f) Averbamento de transmissão ... 12,64
g) Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 25,29
h) Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial ... 252,88
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais foi aprovado na reunião de Câmara Municipal, realizada em 17 de Novembro de 1999, tendo sido aprovado pela assembleia municipal na sua sessão de 6 de Dezembro de 1999 (5.ª reunião de 27 de Dezembro), cuja acta foi aprovada em minuta no final da mesma e entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2000.
O Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais, foi objecto das alterações que abaixo se indicam e que entraram em vigor nas datas que também se referem:
(nota 1) Aprovado na reunião da Câmara Municipal em 21 de Março de 2000;
Aprovado na sessão ordinária de 26 de Junho de 2000 (4.ª reunião de 17 de Julho) da assembleia municipal;
Entrada em vigor em 28 de Agosto de 2000.
(nota 2) Aprovado na reunião da Câmara Municipal em 7 de Março de 2001;
Aprovado na sessão ordinária de 23 de Abril de 2001 (3.ª reunião de 7 de Maio de 2005) da assembleia municipal;
Entrada em vigor em 23 de Maio de 2001.
(nota 3) Por deliberação tomada na reunião de 4 de Junho de 2003 da Câmara Municipal e na sessão ordinária de Junho de 2003 - (3.ª reunião de 14 de Julho) da assembleia municipal foi aprovada a alteração e republicação do presente Regulamento, que entrará em vigor em 18 de Agosto de 2003.
A actualização da Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais, de acordo com o Regulamento, foi aprovada na reunião de Câmara de 25 de Outubro de 2006 e entra em vigor em 2 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.
