Aviso 5109/2006 (2.ª série). - 1 - Torna-se público que, por deliberação do conselho de administração de 15 de Março de 2006, no uso da competência delegada na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de quatro lugares na categoria de assistente administrativo, da carreira do pessoal administrativo do quadro de pessoal desta Maternidade, aprovado pela Portaria 313/99, de 12 de Maio.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido exclusivamente para o preenchimento dos lugares.

3 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo da carreira administrativa executar, a partir de orientações e instruções definidas, todo o processamento relativo às áreas de actividade de índole administrativa resultantes do conteúdo funcional de um assistente administrativo, designadamente contabilidade, pessoal, aprovisionamento, secretaria, arquivo expediente e dactilografia/processamento de texto.

4 - Local de trabalho - Maternidade de Júlio Dinis e outros locais decorrentes do âmbito de actividade desta Maternidade, sita no Largo da Maternidade 4050-371 Porto.

Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado como anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho, e, supletivamente, pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo.

6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento será o fixado no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão ao concurso os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais - possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, conforme o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com observância do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 101/2003, de 23 de Maio.

8 - Métodos de selecção - nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Prova de conhecimentos (gerais e específicos);

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - O programa das provas de conhecimentos gerais e específicos consta do despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e do despacho de 13 de Janeiro de 1997 do Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, respectivamente. As provas de conhecimentos gerais e específicos são eliminatória de per si, sendo excluídos os candidatos que em qualquer das provas obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação, bem como o sistema de classificação final e a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8.3 - A prova de conhecimentos gerais terá a duração de noventa minutos e abordará os seguintes temas:

8.3.1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática e aos resultados da vivência do cidadão comum;

8.3.2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

8.3.3 - Regime de férias, faltas e licenças;

8.3.4 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

8.3.5 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

8.3.6 - Deontologia do serviço público;

8.3.7 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

8.4 - A prova de conhecimentos específicos é escrita, terá a duração de noventa minutos e abordará os seguintes temas desenvolvidos em conformidade com o despacho de 13 de Janeiro de 1997, já mencionado no n.º 8.1:

a) Organização política e administrativa;

b) Regime jurídico da função pública;

c) Contabilidade;

d) Estatística;

e) Arquivos administrativos e clínicos;

f) Aprovisionamento.

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a seguir se indica a bibliografia e legislação para consulta prévia:

a) Constituição da República Portuguesa;

b) Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

c) Decreto-Lei 204/98, de 11 de Junho;

d) Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

e) Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

f) Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

g) Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

h) Lei 65/93, de 26 de Agosto;

i) Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

j) Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

k) Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

l) Lei 48/90, de 24 de Agosto;

m) Portaria 247/2000, de 8 de Maio;

n) Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

o) Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

p) Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, alterada pela Lei 53/93, de 30 de Julho;

q) Decreto-Lei 112/88, de 2 de Abril;

r) Decreto-Lei 171/94, de 24 de Junho;

s) Lei 27/2002, de 8 de Novembro;

t) Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto;

u) Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro.

9 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao administrador-delegado da Maternidade de Júlio Dinis e entregue no Serviço de Pessoal, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo ainda ser enviado pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

9.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso, especificando o número, a data e a página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura do mesmo;

d) Quaisquer circunstâncias que se reputem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, devidamente documentadas;

e) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo da posse dos requisitos gerais para provimento, previsto no n.º 7.1 do presente aviso, que poderá ser substituído por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra, relativamente a cada um desses requisitos;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração actualizada, onde conste, de forma inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a categoria detida e ainda a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

d) Três exemplares do curriculum vitae.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

11 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas no placard junto ao serviço de pessoal desta Maternidade, de acordo com os artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Constituição do júri:

Presidente - Maria Susana Fernandes Miranda, chefe de repartição da área de doentes da Maternidade de Júlio Dinis.

Vogais efectivos:

1.º Fernanda Maria Gaia Costa Pinto, assistente administrativa especialista da Maternidade de Júlio Dinis.

2.º Fernanda Graça Gonçalves Viegas, assistente administrativa especialista da Maternidade de Júlio Dinis.

Vogais suplentes:

1.º Manuel do Nascimento Oliveira Bulas, assistente administrativo especialista da Maternidade de Júlio Dinis.

2.º Maria Adelina Silva Neto, assistente administrativa especialista da Maternidade de Júlio Dinis.

15 - A presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pela 1.ª vogal efectiva.

16 - De acordo com o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

6 de Abril de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Pinheiro.