«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 08 de agosto de 2012, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o recrutamento de dois trabalhadores, com vista à constituição de uma relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a fim de se proceder ao preenchimento de dois postos de trabalho, da carreira, e categoria de assistente técnico, contemplados no Mapa de Pessoal da Universidade do Algarve:
Não tendo ainda a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas, e até à sua publicitação, encontra-se a Universidade do Algarve temporariamente dispensada da obrigatoriedade de consulta prévia a esta entidade, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 11 de setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações constantes da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificações, a qual prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do previsto no Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro.
4 - Descrição sumária das funções: Atendimento ao público, nas áreas da formação inicial e avançada, gestão e atualização dos processos dos alunos, emissão de documentos, elaboração de informações académicas, apoio técnico-administrativo às candidaturas no âmbito dos processos de acesso geral e especial de ingresso e acesso ao ensino superior.
O titular do posto de trabalho exerce as funções de grau de complexidade 2 previstas no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
5 - Local de trabalho: Serviços Académicos da Universidade do Algarve.
6 - Horário de trabalho: Diurno, pós-laboral e inclui sábados.
7 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, em consonância com as normas orçamentais vigentes.
8 - Requisitos de admissão ao concurso:
8.1 - Requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial.
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.2 - Nível Habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
8.3 - Requisitos preferenciais de Admissão: Fluência (escrita e falada) na língua Inglesa e bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, designadamente processador de texto, folha de cálculo, bases de dados e produção/edição de conteúdos web.
8.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Universidade do Algarve idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se publicita no presente procedimento.
8.5 - Em cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
8.6 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, o recrutamento far-se-á de acordo com as prioridades estabelecidas pelo artigo 39.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
9 - Formalização da candidatura: As candidaturas são formalizadas mediante preenchimento do formulário de candidatura, com indicação expressa do procedimento concursal a que se candidata. O formulário é de utilização obrigatória e encontra-se disponível nos Serviços de Recursos Humanos e na página eletrónica da Universidade do Algarve em www.ualg.pt (Pessoal/ Recursos Humanos/ Procedimentos Concursais/ Formulários), podendo ser entregue:
a) Pessoalmente, no Expediente Geral da Universidade do Algarve, no piso inferior do edifício da Biblioteca Central, no Campus da Penha, em Faro, entre as 9h00 e 12h30 e entre as 14h00 e 17h30; ou
b) Através de correio registado, com aviso de receção, para Universidade do Algarve, Serviços de Recursos Humanos, Campus da Penha, 8005-139 Faro.
9.1 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
9.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum Vitae, detalhado, datado, assinado e atualizado, onde constem, respetivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada.
b) Fotocópia legível do certificado de Habilitações;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Número Fiscal de Contribuinte ou Cartão de Cidadão.
d) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira e categoria de que o candidato seja titular, a respetiva posição remuneratória, a atividade e ou tarefas que executa e o órgão ou serviço onde exerce funções, bem como a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e a avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 anos.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11 - Métodos de seleção e critérios específicos: Nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os candidatos com vínculo de emprego público que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho correspondente a este procedimento, ou se encontrarem em Mobilidade Especial, tenham sido detentores da categoria e das funções descritas, serão sujeitos aos seguintes métodos de seleção, salvo se, a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura (caso em que lhes serão aplicados os métodos descritos no ponto 12). Todos os métodos de seleção têm caráter eliminatório, pela ordem a seguir indicada:
Avaliação Curricular - Ponderação de 60 %;
Entrevista de avaliação de competências - Ponderação de 40 %.
11.1 - Classificação Final: Expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultará da seguinte fórmula:
CF = (AC x 60 %) + (EAC x 40 %)
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista de Avaliação de Competências.
11.2 - Avaliação Curricular - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, terá caráter eliminatório caso a classificação seja inferior a 9,5 valores.
Na Avaliação Curricular serão ponderados, numa escala de 0 a 20 valores, os seguintes parâmetros: Habilitação Académica, Formação Profissional, Experiência Profissional e Avaliação de Desempenho.
11.3 - Entrevista de Avaliação de Competências - Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
12 - Seleção dos candidatos: A seleção dos candidatos será feita através da aplicação dos seguintes métodos de seleção, todos com caráter eliminatório, pela ordem a seguir indicada:
Prova Escrita de Conhecimentos - Ponderação de 60 %;
Entrevista Profissional de Seleção - Ponderação de 40 %.
12.1 - Classificação Final: Expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PEC x 60 %) + (EPS x 40 %)
em que:
CF = Classificação Final;
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
12.2 - A Prova Escrita de Conhecimentos, a realizar sem consulta, destina-se a avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função, revestirá forma escrita, de natureza teórica, terá a duração máxima de 90 minutos, será pontuada de 0 a 20 valores, terá caráter eliminatório caso a classificação seja inferior a 9,5 valores e versará sobre a informação constante nos seguintes diplomas:
Conhecimentos Gerais
Regulamento 56/2010, de 26 de janeiro - Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro;
Despacho Normativo 65/2008, de 22 de dezembro - Estatutos da Universidade do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro;
Lei 59/2008, de 11 de setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Lei 58/2008, de 9 de setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regime de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores, que exerçam Funções Públicas;
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);
Lei 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6 /96, de 31 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
Conhecimentos específicos
Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho - Retifica o Decreto-Lei 90/2008, de 30 de maio, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro.
Regime de acesso e ingresso no ensino superior - Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro. Texto consolidado em 30 de maio de 2008, incorporando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 99/99, de 30 de março, Decreto-Lei 26/2003, de 7 de fevereiro, Decreto-Lei 76/2004, de 27 de março, Decreto-Lei 158/2004, de 30 de junho, Decreto-Lei 147-A/2006, de 31 de julho, Decreto-Lei 40/2007, de 20 de fevereiro, Decreto-Lei 45/2007, de 23 de fevereiro, e Decreto-Lei 90/2008, de 30 de maio.
Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, com as alterações do 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho e do Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro. - Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário.
Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março -Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.
Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro - aprova o Regulamento dos concursos especiais de acesso ao ensino superior.
Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro - regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
Regulamento do ciclo de estudos de mestrado integrado da Universidade do Algarve - Regulamento 286/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 142, 24 de julho de 2012
Regulamento de segundos e de terceiros ciclos de estudos da Universidade do Algarve - Regulamento 287/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 142, 24 de julho de 2012
Regulamento de cursos não conferentes de grau da Universidade do Algarve - Regulamento 283/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 141, 23 de julho de 2012
Regulamento para os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da Universidade do Algarve - Despacho 19 572/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 166, 29 de agosto de 2007;
Regulamento de creditação de competências, formação e experiência profissional, da Universidade do Algarve - Despacho 5658/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 61, 29 de Março de 2010;
Regulamento de Avaliação da Universidade do Algarve - Despacho 1953/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 30, 10 de fevereiro de 2012;
Regulamento para a Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos - Despacho 1774/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 27, 7 de fevereiro de 2012
12.3 - Entrevista Profissional de Seleção: Visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13 - Considerando a urgência no preenchimento dos postos de trabalho, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. O primeiro método de seleção obrigatório aplicar-se-á, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, e a entrevista profissional de seleção ou entrevista de avaliação de competências, aos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de 10, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da situação jurídico-funcional.
14 - O ordenamento final dos candidatos, pela aplicação dos referidos métodos de seleção, será expresso na escala de 0 a 20 valores e resultará da média ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos.
15 - Em situações de igualdade de valorização, aplicam-se os critérios preferenciais previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, para a ordenação final dos candidatos.
16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final e dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do mesmo dispositivo legal, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora, e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
18 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços de Recursos Humanos da Universidade do Algarve e disponibilizada na sua página eletrónica, de acordo com o artigo n.º 33.º da referida Portaria.
Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nos Serviços dos Recursos Humanos da Universidade do Algarve e disponibilizada na sua página eletrónica (www.ualg.pt)
Júri do concurso:
Presidente: Doutor Manuel Célio de Jesus da Conceição, Pró-Reitor para os Assuntos Académicos e para a Cooperação da Universidade com o ensino básico e secundário, Professor Associado, da Universidade do Algarve;
Vogais efetivos:
Licenciada Maria Carlos da Assunção Alho Ferreira - Diretora dos Serviços Académicos da Universidade do Algarve, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Licenciada Sílvia Flora Guerreiro Morgado André Cabrita - Diretora dos Serviços de Recursos Humanos da Universidade do Algarve;
Vogais suplentes:
Licenciada Maria da Conceição Rodrigues de Oliveira - Chefe da Divisão de Formação Avançada dos Serviços Académicos da Universidade do Algarve.
Licenciada Maria Isabel Correia Borges Pereira Simões - Chefe da Divisão de Formação Inicial dos Serviços Académicos da Universidade do Algarve.
9 de agosto de 2012. - O Reitor, João Pinto Guerreiro.
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