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Edital 559/2012, de 14 de Junho

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Sumário

Projeto de regulamento municipal de venda ambulante

Texto do documento

Edital 559/2012

Prof. José Manuel Pereira Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães:

Faz saber que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberação tomada na reunião ordinária realizada em 23 de abril de 2012, submete a inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, o projeto de Regulamento Municipal de Venda Ambulante.

O referido projeto de Regulamento encontra-se à disposição do público, para consulta, nos serviços de atendimento, no edifício dos Paços do Concelho, durante as horas normais de expediente, bem como no site http: www.cinfães.pt

30 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Prof. José Manuel Pereira Pinto.

Regulamento Municipal de Venda Ambulante

Preâmbulo

O Regulamento Municipal de Venda Ambulante foi aprovado em dezembro de 1995 e com ele pretendeu-se dotar o Município de Cinfães de um instrumento que permitisse o controlo de toda a atividade de venda ambulante na respetiva área territorial.

Tal regulamentação, em vigor no Município de Cinfães, está desajustada da realidade atual e desatualizada, resultante quer das exigências e motivações dos consumidores, quer da inovação por parte dos vendedores, nomeadamente no que diz respeito à existência de novos equipamentos utilizados na atividade, nomeadamente as "roulottes" e os módulos (quiosques).

Daí, a necessidade de pequenos ajustamentos no conteúdo do Regulamento Municipal de Venda Ambulante e a consagração de novas formas de que a mesma se reveste, dado que ela assume hoje em dia uma importância e um relevo significativo na atividade económica.

Lei Habilitante

O quadro legal a que se encontra submetida a venda ambulante está fixado no Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 282/85, de 22 de julho, pelo Decreto-Lei 283/86, de 5 de setembro, pelo Decreto-Lei 399/91, de 16 de outubro, pelo Decreto-Lei 252/93, de 14 de julho e pelo Decreto-Lei 9/2002, de 24 de janeiro.

Assim, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe é dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia Municipal de Cinfães, aprova, sob proposta da Câmara Municipal, o presente Regulamento Municipal de Venda Ambulante.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O exercício de venda ambulante na área do município de Cinfães é regulado pelo disposto no presente Regulamento e demais legislação específica aplicável.

Artigo 2.º

Conceitos

1 - São considerados vendedores ambulantes aqueles que:

a) Transportando produtos e mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer outro meio adequado, os vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;

b) Fora dos mercados municipais e em locais fixos demarcados pela Câmara Municipal de Cinfães, vendam as mercadorias e ou produtos que transportam, utilizando na venda os seus próprios meios ou outros que à sua disposição sejam postos pela autarquia;

c) Transportando as mercadorias e ou produtos em veículos, neles efetuem a respetiva venda, quer pelos lugares do seu trânsito, quer em locais fixos, demarcados pela Câmara Municipal de Cinfães fora dos mercados municipais;

d) Utilizando veículos automóveis ou reboques, neles confecionem, na via pública ou em locais para o efeito determinados pela Câmara Municipal de Cinfães, refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis preparados de forma tradicional.

2 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se venda ambulante:

a) A venda ambulante propriamente dita, isto é, efetuada de forma itinerante pelos lugares de trânsito do seu agente;

b) A venda ambulante em locais fixos.

3 - A venda ambulante deverá revestir a seguinte forma:

a) Pontual - locais cuja atividade é condicionada pela realização de eventos desportivos e ou manifestações de índole social, cultural e ou religiosa;

b) Diária - exercida de forma não sedentária com carácter ambulatório;

c) Em local fixo - exercida nos locais indicados pela Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Exercício da venda ambulante

1 - Sem prejuízo do estabelecido no Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio e em legislação especial, o exercício da atividade de venda ambulante é vedado às sociedades, aos seus mandatários e aos que exercem outra atividade profissional, não podendo, ainda, ser praticada por interposta pessoa.

2 - É proibida, no exercício da venda ambulante, a atividade de comércio por grosso.

3 - Excetuam-se do âmbito do presente Regulamento:

a) Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;

b) Os eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedem a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;

c) Os eventos predominantemente destinados à participação de artesãos;

d) Os mercados municipais regulados pelo Decreto-Lei 340/82, de 25 de agosto;

e) A distribuição domiciliária efetuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo;

f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo capítulo III do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro;

g) A prestação de serviços de restauração e de bebidas reguladas pelo Decreto-Lei 234/2007, de 19 de junho.

CAPÍTULO II

Cartão de vendedor

Artigo 4.º

Pedido e renovação de cartão de vendedor ambulante

Para a concessão de cartão de vendedor ambulante e sua renovação, deverão os interessados apresentar, na Câmara Municipal, os seguintes documentos:

a) Requerimento, impresso a fornecer pela Câmara;

b) Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais;

c) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;

d) Fotocópia do cartão de contribuinte caso não seja apresentado Cartão de Cidadão;

e) Fotocópia do livrete e título de registo de propriedade de unidades móveis quando sujeitas a registo;

f) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS;

g) Duas fotografias;

h) Certificado emitido pela autoridade competente;

i) Outros documentos considerados necessários que, pela natureza do comércio a exercer, sejam exigíveis por legislação especial.

Artigo 5.º

Cartão de vendedor ambulante

1 - O cartão de vendedor ambulante serve para identificar o seu portador e a atividade exercida perante as entidades fiscalizadoras e a Câmara Municipal.

2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido para o período de um ano, a contar da data da sua emissão ou renovação, apenas para a área territorial do município de Cinfães, o qual deverá ser sempre apresentado às autoridades que o solicitem.

3 - Compete à Câmara Municipal emitir e renovar o cartão de vendedor ambulante, cujo modelo oficial se encontra publicado em anexo ao Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, e ulteriores alterações.

4 - Os vendedores ambulantes só poderão exercer a sua atividade no concelho de Cinfães, desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante, emitido pela Câmara Municipal.

5 - A atividade de vendedor ambulante só poderá ser exercida pelo titular do cartão, sendo proibido qualquer tipo de subconcessão.

Artigo 6.º

Prazos

1 - A renovação anual do cartão de vendedor ambulante deverá ser requerida 30 dias antes de caducar a respetiva validade, nos termos referidos no artigo 4.º do presente Regulamento.

2 - Os pedidos de cartão de vendedor ambulante deverão ser decididos pela Câmara Municipal ou pelo Presidente de Câmara, no prazo de 30 dias contados a partir da receção do pedido.

3 - O prazo fixado no número anterior é interrompido pela notificação ao requerente, para suprir eventuais deficiências do requerimento ou de documentação, começando a correr novo prazo a partir da data de receção, na Câmara Municipal, dos elementos solicitados.

4 - A falta de decisão dentro do prazo referido no n.º 2 corresponde ao indeferimento do pedido.

Artigo 7.º

Autorizações especiais

1 - O cartão de vendedor ambulante poderá ser substituído, a título excecional, por autorização especial a conceder pela Câmara Municipal ou pelo Presidente de Câmara, nos seguintes casos:

a) A atividade a exercer revelar-se de excecional interesse, e revestir-se de características especiais, nomeadamente, de índole sociocultural;

b) A atividade a exercer ter carácter meramente temporário, não se prolongando por um período superior a três meses.

2 - As autorizações especiais concedidas pela Câmara Municipal, não estão dispensadas de todas as outras obrigações previstas no presente Regulamento, ou em legislação especial.

3 - Nos casos referidos no n.º 1, deverão os interessados formalizar os pedidos de autorização em requerimento próprio.

Artigo 8.º

Inscrição e registo

A Câmara Municipal, em consonância com a Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), elaborará o registo de vendedores ambulantes que se encontram autorizados a exercer a respetiva atividade na área do Município de Cinfães.

Artigo 9.º

Caducidade dos cartões

1 - O cartão de vendedor ambulante caduca nos seguintes casos:

a) No termo do prazo da validade;

b) Falta de pagamento das taxas previstas na tabela do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças em vigor no Município de Cinfães;

c) Interrupção consecutiva e não justificada superior a 30 dias, nos locais onde a atividade se exerça em local fixo.

2 - A caducidade do cartão de vendedor ambulante implica a sua cassação pelas entidades fiscalizadoras.

CAPÍTULO III

Horário e Locais de venda

Artigo 10.º

Horário

1 - A venda ambulante prevista no artigo 2.º, deverá ser exercida de acordo com o seguinte horário:

a) Pontual - o seu exercício estará limitado à duração do respetivo evento ou atividade;

b) Diária - pode ser exercida entre as 8:00 e as 20:00 horas;

c) Em local fixo - indicados pela Câmara Municipal;

d) O exercício de venda ambulante efetuada em unidades móveis, designadamente, roulottes poderá ser permitido às sextas-feiras, sábados e véspera de feriados, entre as 21:00 e as 4:00 horas.

2 - A Câmara Municipal poderá, em situações excecionais, fixar horários diferentes dos referidos no número anterior.

3 - Findo o horário autorizado para o exercício da atividade de venda ambulante, todas as estruturas, as unidades móveis ou amovíveis, deverão, obrigatoriamente, ser removidas dos locais de venda, sob pena de serem retiradas coercivamente, correndo, neste caso, todas as despesas inerentes à remoção por conta do vendedor.

Artigo 11.º

Atribuição de locais fixos

A atribuição de locais fixos de venda ambulante será feita por sorteio ou através de hasta pública, sempre que o número de pedidos seja superior ao número de locais.

Artigo 12.º

Alteração dos locais de venda

Em dias de festa, feiras, romarias ou quaisquer outros eventos em que se preveja aglomeração de público, pode a Câmara Municipal, por edital, publicado e publicitado com, pelo menos, oito dias de antecedência, alterar os locais e horários de venda ambulante, bem como os seus condicionamentos.

Artigo 13.º

Locais proibidos

1 - É proibida a venda ambulante na zona designada por núcleo central da sede do concelho.

2 - A proibição prevista no número anterior, não abrange a venda ambulante pontual referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º

3 - É proibido aos vendedores ambulantes:

a) Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos;

b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;

CAPÍTULO IV

Obrigações

Artigo 14.º

Deveres dos vendedores

1 - O vendedor ambulante deverá fazer-se acompanhar sempre do cartão de vendedor ambulante.

2 - Deverá fazer-se acompanhar das faturas ou documentos comprovativos da aquisição dos produtos destinados à venda.

3 - Os vendedores ambulantes ficam obrigados, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

a) A deixar o local de venda completamente limpo, findo o horário, sem qualquer tipo de resíduos, nomeadamente detritos, gorduras, restos de produtos, caixas ou outros materiais semelhantes;

b) A instalar no local e durante o horário de funcionamento, equipamento destinado à deposição de resíduos sólidos urbanos (RSU) e de óleos de frituras, com posterior deposição nos ecopontos.

Artigo 15.º

Práticas proibidas

1 - Não é permitido aos vendedores ambulantes, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

a) Estacionar para expor, ou comercializar os artigos e produtos fora dos locais em que a venda seja permitida;

b) Utilizar o local atribuído para fins que não sejam o exercício de venda ambulante;

c) Fazer publicidade sonora, ou outra em condições que perturbem a vida normal das populações.

2 - Não é considerado estacionamento, a paragem momentânea para a venda de mercadorias e produtos.

CAPÍTULO V

Produtos e equipamentos

Artigo 16.º

Produtos proibidos

1 - Fica proibido, em qualquer lugar ou zona, o comércio ambulante dos seguintes produtos:

a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Decreto-Lei 173/2005, de 21 de outubro;

b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

c) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;

d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;

e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;

f) Moedas e notas de banco;

g) Mariscos, bivalves e crustáceos, ainda que confecionados.

2 - Além dos produtos referidos no n.º 1 do presente artigo, entre outros que constam do anexo I do Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, fica também proibida a venda de quaisquer artigos/produtos nocivos à saúde pública.

3 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, sendo as áreas relativas à proibição delimitadas pelo Município.

Artigo 17.º

Venda de pescado, carne fresca e seus produtos, produtos lácteos e seus derivados

1 - A venda ambulante de pescado, carne fresca e seus produtos, produtos lácteos e seus derivados, só é permitida desde que estejam asseguradas todas as condições higienossanitárias, de conservação e salubridade, sendo proibida em locais fixos com a utilização de bancas, balcões, tabuleiros, terrados ou em locais semelhantes.

2 - A venda ambulante de pescado e seus produtos e de carne fresca e seus produtos só pode efetuar-se em unidades móveis e veículos isotérmicos, providos de conveniente refrigeração ou dotados de equipamento de frio, adaptados para o efeito.

3 - Os veículos e unidades móveis utilizadas para a venda de peixe devem apresentar, nos painéis laterais exteriores da viatura, a inscrição "transporte e venda de peixe".

4 - As embalagens utilizadas no transporte e venda de peixe fresco serão constituídas por material rígido, quando possível isolante, não tóxico, não deteriorável, pouco absorvente da humidade e com as superfícies internas duras e lisas.

Artigo 18.º

Venda de pastelaria, pão e produtos afins

1 - Ao regime da venda ambulante de pastelaria, pão e produtos afins, aplica-se o disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável.

2 - Os veículos utilizados na venda ambulante de pastelaria, pão e produtos afins, estão sujeitos às seguintes condições:

a) Os veículos devem apresentar nos painéis laterais a inscrição "transporte e venda de pão";

b) Os veículos não podem ser utilizados para outros fins, salvo no transporte de matérias-primas para o fabrico de pastelaria, pão e produtos afins.

3 - O manuseamento de pastelaria, pão e produtos afins deve efetuar-se com instrumentos adequados ou envoltórios das mãos de quem os manipule, de forma a impedir o contacto direto.

Artigo 19.º

Artesanato e outros

A venda de produtos de artesanato, frutas, produtos hortícolas ou outros de fabrico ou produção próprios fica sujeita às disposições do presente regulamento, com exceção do preceituado no n.º 2 do artigo 14.º

Artigo 20.º

Acondicionamento dos produtos

1 - Na exposição, transporte, arrumação e depósito de produtos e mercadorias é obrigatória a separação dos produtos alimentares dos de natureza distinta, bem como a separação entre todos os produtos que, de algum modo, possam ser afetados pela proximidade de outros.

2 - Todos os produtos alimentares que estejam armazenados ou expostos para venda, devem ser mantidos em lugares adequados à preservação do seu estado e, bem assim, em condições higienossanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que, de qualquer modo, possam afetar a saúde dos consumidores.

3 - Na embalagem e acondicionamento de produtos alimentares, só poderá ser utilizado papel ou outro material adequado, que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres escritos na parte interior.

4 - A venda ambulante de doces, pastéis, frituras e, em geral, de comestíveis preparados no momento, só será permitida quando esses produtos forem confecionados, apresentados e embalados em condições adequadas, nomeadamente, no que se refere à sua conservação, preservação de poeiras, animais nocivos e de qualquer outro agente contaminante, que possa colocar em causa a saúde pública.

5 - Os produtos alimentares que careçam de condições especiais de conservação, devem ser mantidos a temperaturas de que não possa resultar risco para a saúde pública, só podendo ser comercializados em unidades móveis ou locais fixos dotados de meios de frio adequados à sua conservação.

6 - Os produtos alimentares que não se encontrem nas condições estipuladas nos números anteriores, deverão ser imediatamente apreendidos pelas autoridades policiais e fiscalizadoras.

Artigo 21.º

Características dos equipamentos

1 - Os tabuleiros, balcões, bancadas, unidades móveis ou outros meios para exploração, venda ou arrumação de produtos e mercadorias, deverão ser construídos em material adequado, resistente e higienizável.

2 - Todo o material de exposição, venda, arrumação ou depósito deverá ser mantido em rigoroso estado de asseio, higiene e conservação.

3 - Os tabuleiros, bancadas, pavilhões e veículos e reboques utilizados na venda deverão conter afixada, em local bem visível ao público, a indicação do nome, morada e número de cartão do respetivo vendedor.

4 - Na exposição e venda dos produtos e mercadorias, deverão os vendedores ambulantes utilizar individualmente, tabuleiros ou bancadas não superiores a 1 m x 1,20 m, colocados a uma altura mínima de 0,40 m do solo, salvo nos casos em que os meios postos à disposição para o efeito pela Câmara Municipal ou o transporte utilizado justifiquem a dispensa do seu uso.

Artigo 22.º

Características das unidades móveis

1 - A venda ambulante em unidades móveis, designadamente, veículos, roulottes, reboques, atrelados, triciclos motorizados, velocípedes com ou sem motor, carros de mão ou outras unidades similares adequadas, que tenham por objeto a venda de produtos alimentares e a confeção ou fornecimento de refeições ligeiras, apenas é permitida quando estejam especialmente equipadas para tal efeito, devendo ser sujeitas anualmente a vistoria pela autoridade municipal competente que, a emitir apreciação negativa, não permitirá a obtenção de cartão de vendedor ambulante.

2 - O veículo destinado à venda ambulante de produtos alimentares deverá apresentar as seguintes características:

a) Possuir caixa de carga isolada da cabina de condução;

b) O interior da caixa de carga deverá ser de material metálico ou macro molecular, duro e de revestimento isotérmico, de fácil lavagem e desinfeção e não tóxico.

3 - A venda ambulante de produtos alimentares, só será permitida em unidades móveis quando os requisitos de higiene, salubridade, dimensões e estética sejam adequados à atividade comercial e ao local de venda.

4 - Os proprietários das unidades móveis são obrigados a dispor de recipientes de depósitos de resíduos para uso dos clientes, de modo a cumprir o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 14.º do presente Regulamento.

CAPÍTULO VI

Taxas

Artigo 23.º

Afixação de preços

É obrigatória a afixação dos preços nos termos do Decreto-Lei 138/90, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 162/99, de 13 de maio, designadamente:

a) O preço deve ser exibido em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;

b) Os produtos pré-embalados devem conter o preço de venda e o preço por unidade de medida;

c) Nos produtos vendidos a granel deve ser indicado o preço por unidade de medida;

d) Nos produtos comercializados à peça deve ser indicado o preço de venda;

e) O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.

Artigo 24.º

Instrumentos de aferição

1 - Os instrumentos de aferição de medidas utilizados na venda ambulante, devem estar de acordo com o disposto no Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro.

2 - A aferição aludida no número anterior, deverá anteceder a emissão ou revalidação do cartão de vendedor ambulante.

Artigo 25.º

Taxas

1 - Pelo exercício da atividade da venda ambulante, prevista no presente Regulamento, é devido o pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças em vigor no Município de Cinfães.

CAPÍTULO VII

Fiscalização

Artigo 26.º

Da fiscalização

1 - Sempre que, no exercício de funções, o agente fiscalizador tome conhecimento de infrações cuja fiscalização seja da competência específica de outra autoridade, nomeadamente a ASAE, deverá participar a esta a respetiva ocorrência.

2 - Cabe às entidades referidas no número anterior, exercer uma ação educativa e esclarecedora dos vendedores ambulantes, podendo, para a regularização de situações anómalas, fixar prazo não superior a 30 dias, cujo incumprimento constituirá infração.

3 - Considera-se regularizada a situação anómala quando, dentro do prazo fixado, nunca superior a 30 dias, o interessado se apresentar no local indicado na intimação com os documentos ou objetos em conformidade com a norma violada.

CAPÍTULO VIII

Disposições penais

Artigo 27.º

Sanções

1 - As infrações ao disposto no presente Regulamento, constituem contraordenações puníveis com coima graduada de 125 euros a 2500 euros.

2 - Em caso de negligência, os valores referidos no número anterior são reduzidos para metade.

Artigo 28.º

Sanções acessórias

1 - Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações previstas no artigo anterior e, bem assim, da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Perda a favor do Município de equipamento, unidades móveis, mercadorias, artigos e produtos com o qual se praticou a infração;

b) Suspensão, até noventa dias, da atividade de vendedor ambulante;

c) Interdição, por um período de um ano, do exercício da atividade de vendedor ambulante no concelho de Cinfães.

2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior apenas poderá ser aplicada nas situações previstas no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio.

CAPÍTULO IX

Disposições finais

Artigo 29.º

Competências

1 - Os atos previstos no presente Regulamento que sejam da competência da Câmara Municipal, são passíveis de delegação no presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação deste nos vereadores, com exceção da criação, alteração ou extinção de locais fixos e de locais proibidos para a venda ambulante.

2 - Os atos previstos no presente Regulamento que sejam da competência do Presidente da Câmara Municipal, podem ser delegados nos vereadores.

Artigo 30.º

Dúvidas e omissões

1 - Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicar-se-á o Decreto-Lei 122/79, de 08 de maio, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 282/85, de 22 de julho, Decreto-Lei 283/86, de 05 de setembro, Decreto-Lei 399/91, de 16 de outubro, Decreto-Lei 252/93, de 14 de julho, e Decreto-Lei 9/2002, de 24 de janeiro.

2 - Para a resolução de conflitos e ou dúvidas na aplicação das disposições do presente Regulamento, é competente a Câmara Municipal.

Artigo 31.º

Norma revogatória

A partir da entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as disposições regulamentares sobre a atividade da venda ambulante na área do Município, como o Regulamento da Venda Ambulante do Concelho de Cinfães e Regulamento da Venda e Transporte de Pão e outros produtos alimentares.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação pela Assembleia Municipal de Cinfães.

206166339

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1337184.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-05-08 - Decreto-Lei 122/79 - Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

    Regulamenta a venda ambulante.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-25 - Decreto-Lei 340/82 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime de ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-22 - Decreto-Lei 282/85 - Ministério da Administração Interna

    Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, que regulamentou a venda ambulante.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-05 - Decreto-Lei 283/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (regula a actividade da venda ambulante).

  • Tem documento Em vigor 1990-04-26 - Decreto-Lei 138/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece a obrigação dos bens destinados à venda a retalho exibirem o respectivo preço de venda ao consumidor.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-20 - Decreto-Lei 291/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-16 - Decreto-Lei 399/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Estabelece o regime do exame médico de aptidões de crianças e adolescentes para o emprego relativamente à venda ambulante.

  • Tem documento Em vigor 1993-07-14 - Decreto-Lei 252/93 - Ministério do Comércio e Turismo

    ALTERA OS ARTIGOS 2, 19 E 22 DO DECRETO LEI NUMERO 122/79, DE 8 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A VENDA AMBULANTE.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-13 - Decreto-Lei 162/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto Lei 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 98/6/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-24 - Decreto-Lei 9/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-18 - Decreto-Lei 310/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-21 - Decreto-Lei 173/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-19 - Decreto-Lei 234/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

    Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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