Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da LVCR, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, com a nova redacção dada pela Portaria 145-A/2011, faz-se público que, por deliberações do Órgão Executivo de 2011/11/16, e nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 12-A/2010, se vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, dos procedimentos concursais comuns para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dos seguintes postos de trabalho:
Ref. A - Um lugar de Técnico Superior (área de Solicitador)
Ref. B - Um lugar de Técnico Superior (área de Engenharia de Produção Animal)
2 - Prazo de validade - Estes procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho em causa e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - A consulta à DGAEP, nos termos do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, encontra-se temporariamente dispensada, até à publicação do primeiro procedimento concursal para constituição de reservas.
6 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR); Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07; Lei 59/2008, de 11/09, (RCTFP); Portaria 1553-C/2008, de 31/12; Portaria 83-A/2009, de 22/01; Decreto-Lei 209/2009, de 03/09; Lei 12-A/2010, de 30/06, Lei 55-A/2010, de 31/12 e Portaria 145-A/2011 de 06/04.
7 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a área do Município de Vila Franca de Xira.
8 - Determinação do posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório, obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 55.º da LVCR, conjugado com artigo 26.º da Lei 55-A/2010. A posição remuneratória de referência é de 1 201,48(euro) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Salarial Única.
9 - Caracterização dos postos de trabalho
Os titulares destes postos de trabalho, para além das funções constantes do mapa anexo à Lei 12-A/2008, grau 3 de complexidade funcional, irão também desempenhar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, as seguintes funções: Ref. A - Regularizar todas as situações referentes aos bens imóveis municipais, na área do Município, designadamente no que se refere aos actos e formalidades processuais relativos à análise jurídica de todos os bens imóveis Municipais, bem como os procedimentos necessários ao registo predial dos mesmos através de consultas em diversas entidades de forma a obter certidões e declarações autorizadas.
Ref. B - Gestão do parque de animais, nomeadamente, garantindo a saúde e bem-estar animal, efectuando uma gestão reprodutiva e produtiva do rebanho, procedendo ao controlo sanitário, elaborando e tipificando planos alimentares, assegurando a limpeza em manutenção das instalações e prestando apoio veterinário; Promoção de boas práticas de criação/produção (criação e ou manutenção de instalações e condições adequadas ao maneio de diferentes espécies, elaboração de inventários mensais, elaboração de relatórios mensais de gestão de equipamento e abertura de procedimentos inerentes ao bom funcionamento do parque temático); dinamização do projecto "Parque Temático" projecto lúdico pedagógico para crianças dirigido a instituições do Pré-Escolar e 1.º Ciclo de Ensino, nomeadamente, através da realização de ateliers (horta/jardinagem, visita ao parque de animais, atelier de lã e sabores da quinta), incluindo a adaptação das actividades aos conteúdos escolares; dinamização de acções de sensibilização ambiental para a população em geral e colaboração em acções no âmbito do PREDAMB (Programa de Educação Ambiental da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira).
10 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:
10.1 - De acordo com o artigo 8.º da LVCR: a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
10.2 - Outros requisitos:
a) De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, estes recrutamentos iniciam-se de entre trabalhadores com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado previamente estabelecida.
b) No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior e por razões de eficiência, economia processual e financeira, poderá, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010 e de acordo com as deliberações de Câmara de 2011/11/16, proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
c) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam estes procedimentos.
10.3 - Habilitações literárias exigidas: Ref. A - Licenciatura em Solicitadoria e inscrição na Câmara dos Solicitadores; Ref. B - Licenciatura em Engenharia de Produção Animal, ramo Produção Animal.
10.4 - Para a Ref. A, pode prever-se a possibilidade de admissão de candidaturas de quem, não sendo titular de licenciatura, detenha formação e, ou experiência profissional na área de Solicitador, não inferior a 10 anos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 51.º da Lei 12-A/2008.
11 - Formalização de candidaturas - As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 24, 2.º Esq., 2600 - 186 Vila Franca de Xira, ou remetidas pelo correio em carta registada, com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado no ponto 1 deste aviso, mediante a apresentação do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, devidamente preenchido, constante do Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89 de 2009/05/08, disponível em:
http://recursoshumanos.cmvfxira.com/pdf/formulários/Formulario_de_ candidatura.pdf
11.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
12 - Documentos exigidos - Os formulários de candidatura, um por cada referência de acordo com o(s) posto(s) de trabalho a que se pretende candidatar, devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
Fotocópia da cédula profissional (Ref. A);
Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos de permanência, as actividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
Fotocópias dos certificados das acções de formação profissional;
Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a carreira/categoria em que se encontra integrado, respectivas datas, e a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou com a descrição das funções exercidas, bem como a indicação da posição remuneratória que detém nessa data (só para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado). Os trabalhadores desta Autarquia estão dispensados da apresentação desta declaração.
Comprovativos das avaliações de desempenho que obteve nos três últimos anos, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 (só para os candidatos com relação jurídica de emprego público).
13 - Métodos de selecção - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, com a nova redacção dada pela Lei 55-A/2010, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, com a nova redacção dada pela Portaria 145-A/2011, será aplicado um único método de selecção obrigatório: Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular, consoante o universo dos candidatos, e ainda, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, a Entrevista Profissional de Selecção.
13.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
13.2 - Prova de Conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, e versará sobre as matérias constantes dos seguintes programas de provas:
Ref. A - Prova teórica com a duração de duas horas
Conhecimentos gerais:
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26/08;
Código do Notariado - Decreto-Lei 207/95, de 14/08;
Código do Registo Predial - Decreto -Lei 224/84, de 06/07;
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e Código do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (CIMT) - Decreto-Lei 287/2003, de 12/11;
Código do Imposto de Selo - Lei 150/99, de 11/09;
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei 6/2006, de 27/02;
Código das Expropriações - Lei 168/99, de 18/09;
Constituição da República Portuguesa - Sétima Revisão Constitucional - Lei Constitucional 1/2005, de 12/08;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto -Lei 442/91, 15/11;
Atribuições e Competências das Autarquias Locais - Lei 159/99, de 14/09;
Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei 169/99, de 18/09;
Lei das Finanças Locais - Lei 2/2007, de 15/01;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11/09;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 09/09.
Nos diplomas referidos deverão ser consideradas todas as alterações que ocorrerem até à data da publicação deste aviso no Diário da República.
Ref. B - Prova teórica com a duração de duas horas
Conhecimentos gerais:
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, 15/11;
Atribuições e Competências das Autarquias Locais - Lei 159/99, de 14/09;
Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei 169/99, de 18/09;
Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29/01;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 09/09.
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11/09;
Regime de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27/02;
Conhecimentos específicos:
Regime jurídico para a detenção de fauna selvagem em parques zoológicos - Decreto-Lei 59/2003, de 01/04;
Regime jurídico que estabelece as normas mínimas de protecção dos animais nas explorações pecuárias - Decreto-Lei 64/2000, de 22 de Abril;
Regime jurídico que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (REAP) - Decreto-Lei 214/2008, de 10/11;
Recomendações de Bem-Estar Animal - Confederação das Agricultores de Portugal (CAP);
Código de Boas Práticas na Exploração Pecuária (CAP);
Site do Município de Vila Franca de Xira - www.cm-vfxira.pt, em:
Turismo - Quintas Municipais e Ambiente - Educação Ambiental.
Nos diplomas referidos deverão ser consideradas todas as alterações que ocorrerem até à data da publicação deste aviso no Diário da República.
13.3 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.4 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009.
13.5 - Realização dos métodos de selecção - O dia, hora e local de realização dos métodos de selecção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30 da Portaria 83-A/2009.
14 - A ordenação final dos candidatos, que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, tendo em conta a seguinte fórmula:
OF= (PC ou AC x 0,70) + (EPS x 0,30)
Em que:
OF = Ordenação final
AC = Avaliação curricular
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
15 - Composição do júri - Os júris destes procedimentos foram designados por despachos da Sr.ª Presidente de 2011/11/22 (Ref. A) e da Sr.ª Vereadora dos Recursos Humanos de 2011/11/29 (Ref. B) e têm a seguinte composição:
Ref. A
Presidente: Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão, Directora do Departamento de Administração Geral;
Vogais efectivas: Dr.ª Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos; Dr.ª Nélida Brito Soares, Chefe da Divisão de Planeamento Financeiro e Controlo Interno.
Vogais suplentes Dr. Paulo Luís da Piedade Alenquer, Técnico Superior; Dr. Fernando Paulo Serra Barreiros, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos
Ref. B
Presidente: Arq. Catarina Gonçalves Rodrigues Vieira Conde, Chefe da Divisão de Quintas Municipais e Espaços de Lazer;
Vogais efectivos: Eng. Ana Isabel de Vasconcelos Timóteo, Técnica Superior; Dr. Paulo Luís da Piedade Alenquer, Técnico Superior;
Vogais suplentes: Dr. Luis Manuel da Costa Rodrigues Rafael, Técnico Superior; Eng. Dália Maria Mendonça Bastos, Técnica Superior.
As Presidentes dos Júris serão substituídas nas suas faltas e impedimentos pelas 1.ªs vogais efectivas.
16 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Ordenação final dos candidatos - As listas unitárias de ordenação final, após homologação são afixadas em local visível e público e disponibilizadas na página electrónica desta Autarquia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, com a redacção da Portaria 145-A/2011.
05 de Dezembro de 2011. - Por subdelegação de competências da Vereadora dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão.
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