Aviso 7226/2010, de 9 de Abril

Corpo emitente: Município de Pinhel
Fonte: Diário da República n.º 69/2010, Série II de 2010-04-09.
Data: 2010-04-09
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Sumário

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira técnica superior

Texto do documento

Aviso 7226/2010

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira técnica superior do mapa de pessoal do município de Pinhel

Para efeitos do disposto no artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que na sequência dos meus despachos n.os 52,53,55,60 e 67/2010, de 09 de Março, e deliberação da Câmara Municipal de 19 de Março de 2010, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho em epígrafe, constantes do Mapa de Pessoal aprovado, e não ocupados:

1 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

2 - Identificação dos postos de trabalho - Cinco postos de trabalho para a Carreira e Categoria de Técnico Superior que se caracterizam pelo desempenho das seguintes funções: funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projectos, com responsabilidade e autonomia com enquadramento superior qualificado, grau de complexidade 3, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 51.º da mesma lei, e áreas de actividade constantes do Mapa de Pessoal aprovado e que a seguir se indicam:

Referência 1 - Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, Licenciatura em Humanidades. Área de actividade: Serviço de Apoio aos Órgãos.

Referência 2 - Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, Licenciatura em Gestão e Administração Pública. Área de actividade: Serviço de Aprovisionamento e Património.

Referência 3 - Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, Licenciatura em Psicologia Clínica. Área de actividade: Serviço de Acção Social.

Referência 4 - Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, Licenciatura em Animação Sócio/Educativa. Área de actividade: Educação.

Referência 5 - Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, Licenciatura em Engenharia, Ciências Agrárias e Ambiente "Opção Agrícola". Área de actividade: Gabinete Apoio ao Desenvolvimento Económico e Assuntos Comunitários.

3 - Local de trabalho: Área do Município de Pinhel.

4 - Posição remuneratória: Tendo em conta o que dispõe o artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Câmara Municipal de Pinhel) e terá lugar, imediatamente após o termo do procedimento concursal.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Os requisitos gerais de admissão definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são os seguintes:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6 - Tendo em conta o que dispõe o n.º 6 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no cumprimento dos princípios constitucionais de economia eficácia e eficiência da gestão da Administração Pública, e conforme deliberado pela Câmara Municipal em 19 de Março de 2010, podem ser admitidos ao concurso candidatos que tenham uma relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

7 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;

8 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:

8.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

8.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, através de formulário tipo, nos termos do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, publicado por Despacho 11321/2009, na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 8 de Maio, que se encontra disponível na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Pinhel ou na página electrónica do Município em www.cm-pinhel.pt e tem que ser entregue pessoalmente no Gabinete de Atendimento e Informação ao Munícipe ou remetido pelo correio registado com aviso de recepção, para: Presidente da Câmara Municipal de Pinhel - Travessa do Portão Norte, n.º 2, 6400 - 303 Pinhel.

8.3 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

8.4 - A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão:

a) De fotocópia legível do certificado de habilitações;

b) De fotocópia do Cartão de Cidadão ou de fotocópia do Bilhete de Identidade e do n.º de Identificação Fiscal.

8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, sobre a situação que descrevem, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

8.6 - A apresentação ou a entrega de documentos falsos implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para o procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

8.7 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço do Município de Pinhel ficam dispensados de apresentar os documentos que constem do seu processo.

8.8 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos documentos comprovativos da situação em que os candidatos se encontrem, em relação aos requisitos do ponto 5.1 do presente aviso, salvo se os mesmos declararem, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação em que se encontram em relação a cada um desses requisitos.

8.9 - Curriculum Vitae se aplicável.

8.10 - Quando aplicável, declaração autenticada e actualizada, emitida pelo serviço de origem (com data reportada ao prazo fixado para apresentação de candidaturas), que comprove, de maneira inequívoca, a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, quando exista, bem como a carreira e categoria de que seja titular, e as funções desempenhadas

9 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

10 - Métodos de selecção: Conforme previsto no n.º 1 do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro:

Prova de Conhecimentos;

Avaliação Psicológica.

10.1 - Os métodos de selecção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,50, não sendo convocados para o método seguinte.

10.2 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função. Será escrita, de natureza teórica (PCT), e de carácter eliminatório para classificações inferiores a 9,50 valores, com a duração máxima de 90 minutos, com a valorização de 60 % sendo adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Durante a prova é permitida apenas a consulta da legislação indicada no presente aviso, para as diversas referências sem recurso a qualquer outro tipo de documentação, e será realizada em suporte de papel.

10.3 - Legislação sobre a qual incide a prova escrita:

Referência 1

Lei 58/2008, de 9 de Setembro -Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;

Lei 159/99, de 14 de Setembro - Estabelece o Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais;

Lei 169/99, de 18 de Setembro na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Lei 29/87, de 30 de Junho na redacção actual - Estatuto dos Eleitos Locais;

Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro.

Referência 2

Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;

Lei 169/ 99, de 18 de Setembro na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Plano Oficial Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL);

Código dos Contratos Públicos;

Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro.

Referência 3

Lei 58.º/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;

Lei 169/ 99 de 18 de Setembro na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro - Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Lei 147/99 de 1 de Setembro, com a redacção da Lei 31/2003, de 22 de Agosto - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP);

Decreto-Lei 332-B/200, de 30 de Dezembro - Regulamentação da LPCJP;

Lei 11/2008, de 17 de Janeiro - Regulamentação da Medida de Promoção e Protecção de Acolhimento Familiar;

Decreto-Lei 12/2008, de 17 de Janeiro - Regulamentação da Medida de Promoção e Protecção em Meio Natural de Vida.

Referência 4

Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;

Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Decreto-Lei 212/2009, de 3 de Setembro e Despacho 14460/2008, de 26 de Maio (Regulam as Actividades de Enriquecimento Curricular);

Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro (Regula os Transportes Escolares);

Lei 13/2006, de 17 de Abril (Regula os Transportes Colectivos de Crianças);

Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro (Regula as competências e Funcionamento dois Conselhos Municipais de Educação).

Referência 5

Lei 58/2008, de 9 de Setembro -Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;

Lei 169/99, de 18 de Setembro na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Decreto-Lei 42/2008, de 10 de Março;

Decreto-Lei 209/2008, de 10 de 29 de Outubro (Apoio ao Agricultor e Produtos Tradicionais Endógenos);

Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro (Regime Geral de Gestão de Resíduos);

Decreto-Lei 142/2008, de 24 de Julho (Regime Jurídico de Conservação da Natureza e Biodiversidade).

10.4 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica as aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, comportará duas fases eliminatórias entre si e é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de apto e não apto; na última fase do método para os que tenham passado a primeira, serão classificados através dos níveis de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.

10.5 - A ordenação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, e efectuada através da seguinte fórmula:

OF = (60 % PEC+40 % AP)/2

sendo:

OF = Ordenação Final

PEC = Prova Escrita de Conhecimentos

AP = Avaliação Psicológica

10.6 - Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, os métodos de selecção, obrigatórios a utilizar no seu recrutamento são os previstos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro:

Avaliação Curricular;

Entrevista de Avaliação de Competências.

10.7 - Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida. Para tal são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes:

Habilitação Académica ou nível de habilitação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.

A avaliação curricular é expressa de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média ponderada das classificações dos elementos a avaliar, seguindo a seguinte fórmula:

AC = (2xHA+3xFP+3 x EP+ 2xAD)/10

sendo:

AC = Avaliação Curricular

HA = Habilitação Académica

FP = Formação Profissional

EP = Experiência Profissional

AD = Avaliação do Desempenho

10.8 - A Entrevista de Avaliação de Competências, visa obter, através duma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12, 8 e 4 valores.

10.9 - A ordenação final destes candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula:

OF = (60 % AC+40 % EAC)/2

sendo:

OF = Ordenação Final

AC = Avaliação Curricular

EAC = Entrevista de Avaliação de Competências

11 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.

12 - Composição dos Júris:

Referência 1