Abertura de Procedimento Concursal Comum para o Recrutamento de Um Técnico Superior com Relação Jurídica de Emprego Público Por Tempo Indeterminado já Estabelecida
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 6 de novembro de 2013, se encontra aberto um procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para contratação em funções públicas, por tempo indeterminado, de um Técnico Superior, com relação jurídica de emprego público já estabelecida por tempo indeterminado, para exercer funções no Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P..
2 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho no mapa de pessoal do INAC, I. P. no Departamento de Recursos Financeiros, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (doravante LVCR).
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria acima mencionada, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efetuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas.
4 - As funções a exercer inserem-se no âmbito da atividade do Departamento de Recursos Financeiros (área da Receita), nomeadamente:
a) Desenvolver as diversas iniciativas conducentes à cobrança das receitas do INAC, I. P., controlo de contas correntes e aplicação juros de mora e coimas;
b) Elaboração dos Processos de Comunicação de Créditos Vencidos;
c) Controlo de crédito junto de Clientes com dívida vincenda;
d) Correção das Bases de Dados de Clientes;
e) Acompanhamento de Contas Correntes de Clientes, com vista à elaboração de relatório trimestral com as inerentes análises aos perfis dos mesmos (análises ABC, etc...);
f) Falências - Desenvolvimento de uma rede de contactos com as diversas autoridades aeronáuticas, para efeitos de tratamento processual e contabilístico;
g) Elaboração/acompanhamento da informação relativa a dívidas existentes, com vista a serem encetados processos de contraordenação;
h) Auditar os procedimentos de suporte ao processamento das receitas do INAC, I. P., designadamente nos diversos aeródromos e aeroportos nacionais, com o objetivo de controlar a receita de Taxas de Segurança;
i) Apurar e distribuir as receitas provenientes da taxa de segurança; e
j) Análises diversas de atividade inerentes à receita, tendo presente o respetivo registo e tratamento informático.
5 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 8.º da LVCR, a saber:
a) Ter a nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.1 - São requisitos específicos:
a) O recrutamento é restrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida;
b) Em cumprimento do disposto no n.º 2 do art.40 da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, não serão admitidas candidaturas de trabalhadores da Administração Regional e Autárquica;
c) Nível Habilitacional exigido: Licenciatura em Contabilidade, Gestão de Empresas ou Auditoria;
d) Experiência em contabilidade (Contabilidade Orçamental, POCP e SNC) e Controlo de Crédito;
6 - Fatores Preferenciais:
a) Fluência em Inglês (falado e escrito);
b) Domínio de informática na ótica do utilizador;
c) Boa capacidade de comunicação e bom relacionamento interpessoal;
d) Capacidade de organização;
e) Capacidade de análise, compreensão, adaptação e síntese;
f) Capacidade de trabalho em equipa e em ambiente colaborativo.
7 - Posicionamento remuneratório, nos termos dos artigos 24.º e 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis 48/2011, de 26 de agosto e 60-A/2011, de 30 de novembro, ex vi do artigo 20.º, n.º 1 da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, não poderá haver qualquer valorização remuneratória dos trabalhadores candidatos ao procedimento concursal, e em conformidade com o disposto no ponto i) da alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º da Portaria, a posição remuneratória de referência é a 5.ª posição, nível 27, a que corresponde o valor de 1.819,38 (euro) da tabela remuneratória única.
8 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria.
10 - A formalização das candidaturas é efetuada em suporte de papel através do preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio de 2009.
11 - O formulário deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae datado e assinado;
b) Fotocópia do certificado de habilitações e Bilhete de Identidade;
c) Comprovativo de ações de formação frequentadas;
d) Declaração de Vínculo, onde deverá constar a posição remuneratória detida pelo candidato, emitida e autenticada pelo Serviço de origem (com data posterior à data da publicação do presente Anúncio), da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória correspondente, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e ou grau de complexidade das mesmas;
e) Declaração de funções emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer;
f) Comprovativo das avaliações de desempenho relativas aos três últimos anos;
g) Formulário de candidatura (disponível em www.inac.pt).
12 - A não entrega dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do procedimento concursal.
13 - As candidaturas podem ser submetidas por correio, em envelope fechado com indicação exterior «Procedimento concursal para recrutamento de Um Técnico Superior para o Departamento de Recursos Financeiros (Receita)», sob registo e com aviso de receção, para o endereço do INAC, I. P., contando para efeitos de cumprimento do prazo a data do carimbo dos correios aposto no envelope.
14 - As candidaturas podem ser entregues pessoalmente, em envelope fechado, com a indicação exterior«Procedimento concursal para recrutamento de Um Técnico Superior para o Departamento de Recursos Financeiros (Receita)», no período compreendido entre as 09h30 e as 17h00.
15 - Serão também aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico para o endereço, recrutamento.rh@inac.pt, devidamente acompanhadas de todos os documentos referidos no n.º 11.
16 - Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de resposta do Departamento de Recursos Financeiros, no âmbito de todas as suas atribuições e competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria.
17 - Métodos de seleção e critérios: são adotados os seguintes métodos:
Avaliação Curricular (AC);
Prova de Conhecimentos (PC);
Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
a) A Avaliação Curricular (AC)visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional (HA), percurso profissional, relevância da experiência profissional adquirida (EP), tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida (AD) e formação realizada (FR), considerando e ponderando os seguintes elementos:
a. Habilitações Académicas: Licenciatura em Contabilidade, Gestão de Empresas ou Auditoria
b. Formação Profissional: ações de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
c. Experiência Profissional: execução de atividades inerentes ao posto de trabalho posto a concurso e correspondente grau de complexidade;
d. Avaliação do Desempenho: avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos.
A qualificação dos candidatos traduzir-se-á na seguinte fórmula:
AC = (HA + 2 x EP + FR + AD)/5
b) A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções previstas no ponto 4.
i. Organização e funcionamento do INAC, I. P.;
ii. Modelo de Financiamento do INAC, I. P. (taxas praticadas e meios de recuperação da dívida);
iii. Contabilidade Orçamental e Patrimonial na AP;
iv. Sistema de Normalização Contabilística;
v. Inglês.
Bibliografia e Legislação:
Lei de bases da Contabilidade Pública
Decreto-Lei 102/91, de 8 de março, com as alterações subsequentes introduzidas
Obrigatoriedade de cobrança de taxa de segurança
Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, com as alterações subsequentes introduzidas
Estabelece o regime da administração financeira do Estado (RAFE)
Portaria 1172/92, de 22 de dezembro, com as alterações subsequentes introduzidas
Define o valor da taxa de segurança e a sua distribuição às entidades beneficiárias
Decreto-Lei 165/94, de 04 de junho
Define o regime de taxas a cobrar pela Direção Geral de Aviação Civil (DGAC)
Portaria 869-A/94, de 28 de setembro
Define o valor das taxas a cobrar pela DGAC
Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)
Decreto-Lei 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações subsequentes introduzidas
Lei de Enquadramento Orçamental
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro, com as alterações subsequentes introduzidas
Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
Decreto-Lei 10/2004, de 9 de janeiro
Estabelece o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
Decreto-Lei 11/2004, de 9 de janeiro
Alteração ao Decreto-Lei 102/91, de 8 de março
Instrução do Tribunal de Contas n.º 1/2004, de 22 de janeiro de 2004 - 2.ª Secção
Instruções para a organização e documentação das contas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública e planos sectoriais
Decreto-Lei 159/2004, de 30 de junho
Regulamento de Taxas do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC, I. P.)
Decreto-Lei 145/2007, de 27 de abril
Lei Orgânica do INAC, I. P.
Portaria 543/2007, de 30 de abril
Aprova os Estatutos do INAC, I. P.
Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, com as alterações subsequentes introduzidas
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística
Avisos n.º 15652/2009 a 15655/2009, de 07 de setembro
Homologação da Estrutura Conceptual e Normas Interpretativas e Contabilísticas e de Relato Financeiro
Portaria 986/2009, de 07 de setembro
Modelos de Demonstrações Financeiras
Portaria 1011/2009, de 09 de setembro
Código de Contas
Portaria 1192/2009, de 08 de outubro, com as alterações subsequentes introduzidas
Adaptação do SAF-T (PT) ao SNC
Decreto-Lei 254/2012, de 28 de novembro
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal
Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro
Aprovação do Orçamento de Estado de 2013
Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março
Normas de Execução do Orçamento de Estado de 2013
Livros
SNC Explicado
João Rodrigues - Porto Editora - 2012
Gestão Orçamental Pública
Ana Calado Pinto/Paula Gomes dos Santos - Publisher Team - 2005
Manual do Plano Oficial de Contabilidade Pública
António Pires Caiado/Ana Calado Pinto - Áreas Editora - 2002
Contabilidade Pública - Estrutura Conceptual
João Baptista Da Costa Carvalho/Susana Catarino Rua - Publisher Team - 2006
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação.
A grelha de avaliação traduzirá a presença ou ausência das competências em análise, sendo estas competências classificadas com os níveis de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
d) A classificação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através da seguinte fórmula, consoante a existência ou não de afinidade com o posto de trabalho:
Candidatos com afinidade
CF = (AC x 0,30) + (EPS x 0,70)
Candidatos sem afinidade
CF = (PC x 0,30) + (EPS x 0,70)
18 - São excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de seleção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica.
20 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
21 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, de 22 de janeiro, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), ou d) do n.º 3do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
22 - Composição do júri de seleção:
Presidente -Jorge Castanho
Vogais efetivos:
1.º Vogal -Francisco Guedes Landeira
2.º Vogal - Mónica Oliveira
Vogais suplentes:
1.º Vogal -Carla Rodrigues Silva
2.º Vogal -Magda Pinho
O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
23 - As atas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
24 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicada no sítio da internet do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (www.inac.pt), após aplicação dos métodos de seleção.
6 de novembro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Trindade Santos.
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