Substitui o Decreto Lei 23237, que determina que os óleos minerais próprios para iluminação só possam ser despachados para consumo depois de se lhes adicionar um corante, e proíbe a sua lotação com os óleos minerais compreendidos nos artigos 142º, 143º e 144º da pauta de importação e ainda os que vierem a ser importados ao abrigo do artigo 142º-A, criado pelo referido diploma.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-01-25 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

• 1961-01-25 - DESPACHO MINISTERIAL DD438 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

• 1962-08-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD393 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

• 1962-08-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

• 1964-08-17 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

• 1964-08-17 - DESPACHO MINISTERIAL DD346 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

• 1965-06-14 - Decreto 46389 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Estabelece o regime em que é concedida a isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral de produção nacional denominado «nafta alifática».

• 1966-01-06 - DESPACHO MINISTERIAL DD361 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

• 1966-01-06 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

• 1968-03-23 - DESPACHO MINISTERIAL DD314 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

• 1968-03-23 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

• 1969-07-10 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

• 1969-07-10 - DESPACHO MINISTERIAL DD246 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

• 1971-06-29 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que seja empregue na colaboração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

• 1971-06-29 - DESPACHO DD5207 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que seja empregue na colaboração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

• 1974-03-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD160 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

• 1974-03-16 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1976-05-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto de cor vermelha, contendo revelador especial, que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

• 1976-05-07 - DESPACHO MINISTERIAL DD108 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto de cor vermelha, contendo revelador especial, que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

• 1978-12-15 - Decreto Regulamentar 52/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera o Decreto n.º 40934, de 26 de Dezembro de 1956, que concede a isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado «hexana».

• 1979-06-11 - Despacho Normativo 132/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Determina a utilização de um corante para coloração do petróleo importado.

• 1981-10-31 - Despacho Normativo 323/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto corante, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

• 1984-03-05 - Despacho Normativo 47/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um produto corante contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

• 1986-12-31 - Lei 49/86 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 1987.

• 1987-08-08 - Decreto-Lei 310/87 - Ministério das Finanças

  Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril, isentando do imposto de consumo alguns óleos minerais quando se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e lhes não seja dada outra aplicação.

• 1987-09-02 - Despacho Normativo 76/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

  Determina que se empregue na colocação do petróleo importado um produto corante contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.