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Despacho ministerial
Determino, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 23801, de 27 de Abril de 1934, que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto de cor vermelha, contendo revelador especial, que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.
Por cada 100 kg de petróleo serão empregados 5 g de corante, cujo preço de venda fixo em 100$00 por quilograma.
Ministério das Finanças, 13 de Abril de 1976. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1934-04-27 -
Decreto-Lei
23801 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Substitui o Decreto Lei 23237, que determina que os óleos minerais próprios para iluminação só possam ser despachados para consumo depois de se lhes adicionar um corante, e proíbe a sua lotação com os óleos minerais compreendidos nos artigos 142º, 143º e 144º da pauta de importação e ainda os que vierem a ser importados ao abrigo do artigo 142º-A, criado pelo referido diploma.
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