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Decreto-lei 23801, de 27 de Abril

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Sumário

Substitui o Decreto Lei 23237, que determina que os óleos minerais próprios para iluminação só possam ser despachados para consumo depois de se lhes adicionar um corante, e proíbe a sua lotação com os óleos minerais compreendidos nos artigos 142º, 143º e 144º da pauta de importação e ainda os que vierem a ser importados ao abrigo do artigo 142º-A, criado pelo referido diploma.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102668.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-01-25 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

  • Tem documento Em vigor 1961-01-25 - DESPACHO MINISTERIAL DD438 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD393 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

  • Tem documento Em vigor 1964-08-17 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

  • Tem documento Em vigor 1964-08-17 - DESPACHO MINISTERIAL DD346 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-14 - Decreto 46389 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece o regime em que é concedida a isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral de produção nacional denominado «nafta alifática».

  • Tem documento Em vigor 1966-01-06 - DESPACHO MINISTERIAL DD361 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-06 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

  • Tem documento Em vigor 1968-03-23 - DESPACHO MINISTERIAL DD314 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-23 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

  • Tem documento Em vigor 1969-07-10 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

  • Tem documento Em vigor 1969-07-10 - DESPACHO MINISTERIAL DD246 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

  • Tem documento Em vigor 1971-06-29 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que seja empregue na colaboração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

  • Tem documento Em vigor 1971-06-29 - DESPACHO DD5207 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que seja empregue na colaboração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

  • Tem documento Em vigor 1974-03-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD160 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

  • Tem documento Em vigor 1974-03-16 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1976-05-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto de cor vermelha, contendo revelador especial, que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

  • Tem documento Em vigor 1976-05-07 - DESPACHO MINISTERIAL DD108 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto de cor vermelha, contendo revelador especial, que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto Regulamentar 52/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera o Decreto n.º 40934, de 26 de Dezembro de 1956, que concede a isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado «hexana».

  • Tem documento Em vigor 1979-06-11 - Despacho Normativo 132/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Determina a utilização de um corante para coloração do petróleo importado.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-31 - Despacho Normativo 323/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto corante, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-05 - Despacho Normativo 47/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um produto corante contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Lei 49/86 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-08 - Decreto-Lei 310/87 - Ministério das Finanças

    Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril, isentando do imposto de consumo alguns óleos minerais quando se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e lhes não seja dada outra aplicação.

  • Tem documento Em vigor 1987-09-02 - Despacho Normativo 76/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

    Determina que se empregue na colocação do petróleo importado um produto corante contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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