Promulga o regulamento do Comércio do Arroz.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-09-28 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita do 1962 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1962-1963

• 1962-09-28 - DECLARAÇÃO DD11791 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita do 1962 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1962-1963.

• 1962-12-04 - Decreto-Lei 44764 - Ministério da Economia - Secretaria de estado do Comércio e da Indústria

  Estabelece o regime para laboração das fábricas descascadoras de arroz na campanha de 1962-1963.

• 1963-09-12 - Portaria 20069 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Mantém, durante a campanha de 1963-1964, a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.

• 1963-09-27 - DECLARAÇÃO DD11575 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1963 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1963-1964.

• 1964-09-12 - DECLARAÇÃO DD11359 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1964 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1964-1965.

• 1964-09-17 - Portaria 20810 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Mantém durante a campanha de 1964-1965 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.

• 1965-10-07 - DECLARAÇÃO DD11129 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1965 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1965-1966.

• 1965-10-07 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1965 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1965-1966

• 1965-10-20 - Portaria 21591 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Mantém durante a campanha de 1965-1966 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.

• 1966-10-27 - DECLARAÇÃO DD10966 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1966 e os preços máximos do arroz branqueado Para vigorarem durante a campanha de 1966-1967.

• 1966-10-28 - Portaria 22271 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Mantém, durante a campanha de 1966-1967, a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.

• 1967-10-13 - DECLARAÇÃO DD10767 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1967 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1967-1968.

• 1967-10-30 - Portaria 22985 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Mantém durante a campanha de 1967-1968 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.

• 1968-10-30 - DECLARAÇÃO DD10576 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1968 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1968-1969.

• 1968-11-04 - Portaria 23694 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Mantém durante a campanha de 1968-1969 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.

• 1969-10-08 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1969 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1969-1970

• 1969-10-08 - DECLARAÇÃO DD10358 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1969 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1969-1970.

• 1969-10-13 - Portaria 24372 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Mantém durante a campanha de 1969-1970 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio e determina que se subordinem às mesmas quotas as distribuições obrigatórias que forem efectuadas pelo Grémio dos Industriais de Arroz.

• 1970-12-18 - Portaria 647/70 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Mantém durante a campanha de 1970-1971 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio e determina que se subordinem às mesmas quotas as distribuições obrigatórias que forem efectuadas pelo Grémio dos Industriais de Arroz.

• 1971-11-11 - DECLARAÇÃO DD9808 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1971 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1971-1972.

• 1972-10-20 - DECLARAÇÃO DD9509 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1972.

• 1973-10-29 - DECLARAÇÃO DD9215 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1973.

• 1974-09-20 - Decreto-Lei 473/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços

  Define as principais características do novo regime orizícola.