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Portaria 20810, de 17 de Setembro

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Sumário

Mantém durante a campanha de 1964-1965 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.

Texto do documento

Portaria 20810
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, nos termos do disposto na alínea 2) do artigo 1.º do Decreto-Lei 44764, de 4 de Dezembro de 1962, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz, que se mantenha durante a campanha de 1964-1965 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio e que, para esse efeito, se subordinem às mesmas quotas as distribuições obrigatórias que forem efectuadas pelo Grémio dos Industriais de Arroz em execução do artigo 17.º do Decreto-Lei 27149, de 30 de Outubro de 1936.

Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria, 17 de Setembro de 1934. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho. - O Subsecretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/258514.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-10-30 - Decreto-Lei 27149 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Promulga o regulamento do Comércio do Arroz.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-04 - Decreto-Lei 44764 - Ministério da Economia - Secretaria de estado do Comércio e da Indústria

    Estabelece o regime para laboração das fábricas descascadoras de arroz na campanha de 1962-1963.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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