1923-02-09 - Decreto 8631 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Permite aos diplomados com o curso do Conservatório ao abrigo do decreto de 24 de Outubro de 1921 a respectiva inscrição como professores particulares do ensino musical, sem dependência do prazo a que se refere o artigo 111.º do decreto n.º 6129, de 25 de Setembro de 1919, que regulamenta o Conservatório Nacional de MúsicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no Sumário e o que consta no texto respectivo

1919-07-01 - Decreto 5921 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5921, adaptando à provincia de Angola os artigos 69.º, § 1.º, e 72.º do regulamento geral das Direcções e Inspecções das Obras Públicas das Colónias, aprovado por decreto de 11 de Novembro de 1911, e regulamentando os artigos 4.º, suas alíneas e parágrafos, 11.º e 31.º, § único, do decreto n.º 176, de 21 de Outubro de 1913, que organizou o Conselho de Administração dos Portos e Caminhos de Ferro de Angola

1969-09-25 - Decreto 49263 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Procede à regulamentação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48807, introduz alterações no sistema de recrutamento dos professores de ensino agrícola, secundário e médio, amplia a base legal da admissão à categoria de professores auxiliares dos institutos comerciais e torna extensivo aos alunos de todos os estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional os benefícios do seguro escolar instituído em 1930 sòmente para os das escolas industriais e comerciais.

1924-02-07 - Decreto 9412 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regulamenta o artigo 5.º da lei n.º 410, que não permite o provimento em qualquer cargo dos estabelecimentos de ensino, nem a inscrição no professorado livre, de qualquer pessoa que não tenha provado a sua franca adesão às instituïções republicanas e o seu respeito à Constituïção e às leis da República PortuguesaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-04-01 - Decreto 11553 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Substitui o texto do § 2.º do artigo 13.º do decreto n.º 10242, que regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667, bem como as disposições da lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º, sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência

1926-02-20 - Decreto 11459 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Regulamenta a lei n.º 1748, que proíbe nos salões cinematográficos a exibição de fitas contrárias à moral e bons costumes e obriga todos os cinematógrafos de Lisboa e Pôrto a realizar duas vezes por mês sessões cinematográficas educativas de hora e meia com admissão gratuita para as crianças das escolas primárias oficiaisNota: Há desconformidade entre o nome do emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-02-22 - Decreto 11462 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Actualiza o regulamento de segurança para a montagem de instalações eléctricas com correntes fortes, aprovado por Decreto de 23 de Junho de 1912, quanto às disposições referentes às instalações eléctricas estabelecidas em teatros e recintos análogos, bem como as prescrições de segurança para o estabelecimento de cinematógrafos aprovadas pelo mesmo Decreto. Fixa as condições em que as mesmas instalações podem ser estabelecidas e exploradas e regulamenta a respectiva fiscalização.

1932-01-09 - Decreto 20732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Sujeita ao regime estabelecido no artigo 88.º do decreto n.º 18754, bem como ao do decreto n.º 19208 e portarias n.os 7064 e 7126, o armamento demorado nas alfândegas e suas dependências além dos prazos regulamentares de permanência em tais recintos, o trazido por passageiros que venham fixar residência no País e que pelos mesmos não chegue a ser despachado, bem como o abandonado por declaração verbal cujo têrmo não tenha sido redigido por ausência dos interessados

1921-11-04 - Decreto 7780 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7780, regulamentando o artigo 5.º da lei n.º 410, de 31 de Agosto de 1915, que não permite o provimento em qualquer cargo dos estabelecimentos de ensino, nem a inscrição no professorado livre, de qualquer pessoa que não tenha provado a sua franca adesão às instituïções republicanas e o seu respeito e acatamento à Constituïção e às leis da República PortuguesaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-12-31 - Decreto 7956 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7956, regulamentando a lei n.º 999, de 15 de Julho de 1921, que autorizou as câmaras municipais a lançar impostos ad valorem sôbre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias produzidos nos respectivos concelhos e dali exportados, bem como sôbre o peixe pescado ou vendido na área dos mesmos em que fôr desembarcado, e autorizando a Câmara Municipal de Faro a contrair um empréstimo de 300000$00, garantido pelas receitas ordinárias do município e pelos impostos criados pela referida lei n.º 999

1964-12-07 - Decreto 46066 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

1935-12-26 - Decreto 26156 - Ministério da Justiça

Reorganiza o quadro dos juízes das Relações e regula a sua colocação; fixa a constituição da Procuradoria Geral da República e dos Conselhos das Procuradorias da República; fixa os quadros das secretarias das Relações e das Procuradorias da República e da Procuradoria Geral da República e regulamenta os respectivos serviços; classifica as comarcas da metrópole e ilhas adjacentes e estabelece a organização das suas secretarias; organiza os serviços dos Institutos de Criminologia; estabelece uma só direcção p (...)

1919-10-14 - Decreto 6158 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6158, regulamentando o decreto n.º 6128, de 25 de Setembro de 1919, que determinou que aos alunos de qualquer classe a que no ano escolar findo fôsse aplicada a doutrina dos artigos 103.º e 267.º do decreto n.º 4799, de 8 de Setembro de 1918, seja considerado como tendo obtido média final de 10 valores, desde que em todas as disciplinas menos três, o máximo, tenham obtido média de passagemNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-22 - Decreto 5287 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Pessoal Primário

Decreto n.º 5287, suspendendo, até que sejam regulamentados, o artigo 1.º do decreto n.º 4595 e o artigo 2.º do decreto n.º 4644, que estabelecem, respectivamente, a forma de concursos de provas públicas para provimento de lugares de inspectores de circunscrição e de círculos escolares, pondo em vigor o decreto de 29 de Março de 1911, que reorganizou os serviços de instrução primária, e o regulamento da fiscalização do ensino primário, de 23 de Agosto do mesmo anoNota: Há desconformidade entre o emissor que (...)

1970-11-12 - Decreto 550/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece a regulamentação da Lei n.º 5/70, com vista a indicar as entidades competentes para os efeitos da sua base II e a definir o regime a que fica sujeita a circulação dos vinhos e seus derivados, as aguardentes diversas e os licores não engarrafados, o que implica a extensão da competência da Junta Nacional do Vinho aos Açores - Esclarece que o álcool, abrangido pelo princípio geral constante da base I da referida lei, está sujeito, no entanto, ao condicionalismo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 473 (...)