Decreto 7956, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 267/1921, Série I de 1921-12-31.
- Data: 1921-12-31
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Sumário
Decreto n.º 7956, regulamentando a lei n.º 999, de 15 de Julho de 1921, que autorizou as câmaras municipais a lançar impostos ad valorem sôbre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias produzidos nos respectivos concelhos e dali exportados, bem como sôbre o peixe pescado ou vendido na área dos mesmos em que fôr desembarcado, e autorizando a Câmara Municipal de Faro a contrair um empréstimo de 300000$00, garantido pelas receitas ordinárias do município e pelos impostos criados pela referida lei n.º 999
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417405.dre.pdf .
Aviso
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