1926-04-01 - Decreto 11551 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa dia para a repetição da eleição de procuradores à Junta Geral do distrito de Viana do Castelo e de vereadores à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, do mesmo distrito

1926-04-01 - Decreto 11552 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Dá ao Ministro do Interior poderes para conceder passaporte especial aos funcionários civis ou militares encarregados de no estrangeiro desempenhar missões que, não se revestindo de carácter diplomático, todavia, pela sua natureza ou importância, interessam directamente ao serviço do Estado

1926-04-01 - Decreto 11553 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Substitui o texto do § 2.º do artigo 13.º do decreto n.º 10242, que regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667, bem como as disposições da lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º, sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência

1926-04-01 - Decreto 11554 - Ministério das Finanças - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública - Extinto Ministério do Trabalho

Determina que os aumentos das gratificações autorizadas pelos decretos n.os 9878, 10003 e 10081 sejam abonados desde 1 de Julho de 1923

1926-04-01 - Decreto 11555 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Determina a área de jurisdição da comissão de iniciativa da estância termal das Taipas

1926-04-01 - Portaria 4601 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Determina que o saldo dos selos comemorativos do 4.º centenário da descoberta do caminho marítimo para a Índia, emitidos em 1898, aos quais a lei n.º 1835 mandou aplicar a sobretaxa «Vasco da Gama, 1924-1925, 2$00», sejam postos à venda ao público na Estação Central das Encomendas Postais de Lisboa nos dias 9 a 16 de Abril de 1926

1926-04-01 - Lei 1857 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Cria um Comissariado Geral, serviço autónomo, a cargo do qual fica a organização da representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais, que se realiza em Paris de 21 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 1927. Dispõe sobre as atribuições e competências do Comissário Geral, a nomear pelo Governo, os funcionários que prestarão serviço no Comissariado e respectivo regime remuneratório, assim como sobre a gestão financeira do Comissariado.

1926-04-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1854, que determina que os crimes e transgressões de natureza civil a que corresponde a pena até seis meses, com ou sem multa e haja ou não parte acusadora, exceptuados os de furto, abuso de confiança e burla, sejam abrangidos pela alínea d) do artigo 3.º da lei n.º 1629

1926-04-01 - Decreto 11556 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que o conselho escolar da Escola Nacional de Agricultura apresente à aprovação das estações superiores o projecto de regulamento da mesma Escola, moldado na conformidade das disposições do presente decreto