Decreto 11552, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1926, Série I de 1926-04-01.
- Data: 1926-04-01
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Sumário
Dá ao Ministro do Interior poderes para conceder passaporte especial aos funcionários civis ou militares encarregados de no estrangeiro desempenhar missões que, não se revestindo de carácter diplomático, todavia, pela sua natureza ou importância, interessam directamente ao serviço do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431723.dre.pdf .
Aviso
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