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Lei 1857, de 1 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1926, Série I de 1926-04-01.
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Sumário

Cria um Comissariado Geral, serviço autónomo, a cargo do qual fica a organização da representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais, que se realiza em Paris de 21 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 1927. Dispõe sobre as atribuições e competências do Comissário Geral, a nomear pelo Governo, os funcionários que prestarão serviço no Comissariado e respectivo regime remuneratório, assim como sobre a gestão financeira do Comissariado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293420.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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