Decreto 11553, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1926, Série I de 1926-04-01.
- Data: 1926-04-01
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Sumário
Substitui o texto do § 2.º do artigo 13.º do decreto n.º 10242, que regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667, bem como as disposições da lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º, sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431724.dre.pdf .
Aviso
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