1923-02-09 - Decreto 8628 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 25 de Março de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas

1923-02-09 - Decreto 8629 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a organização do Conselho Administrativo e Disciplinar da Imprensa Nacional de Lisboa

1923-02-09 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Determina que, em vista de ter sido apresentada ao Congresso da República uma proposta de lei abolindo a contribuïção industrial dos funcionários que percebem vencimentos pelos cofres do Estado e dos corpos e corporações administrativas, regulamentada pelo decreto n.º 8603, de 7 de Janeiro de 1923, continue, até ulterior resolução, a descontar-se nos vencimentos dos aludidos funcionários o imposto de rendimento da classe B

1923-02-09 - Decreto 8630 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Estabelece as dísposições por que deve reger-se a Associação dos Arqueólogos PortuguesesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no Sumário e o que consta no texto respectivo

1923-02-09 - Decreto 8631 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Permite aos diplomados com o curso do Conservatório ao abrigo do decreto de 24 de Outubro de 1921 a respectiva inscrição como professores particulares do ensino musical, sem dependência do prazo a que se refere o artigo 111.º do decreto n.º 6129, de 25 de Setembro de 1919, que regulamenta o Conservatório Nacional de MúsicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no Sumário e o que consta no texto respectivo