1978-09-29 - Resolução 145/78 - Conselho da Revolução

Designa o capitão-de-fragata Vítor Manuel Trigueiros Crespo para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro no exercício das funções de superintendente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP e exonera destas funções o major Vítor Manuel Rodrigues Alves.

1977-09-08 - Resolução 213/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Pablos, Lda., cessando por esta forma a intervenção do Estado, e que o Fundo de Desemprego assegure a partir da cessação da laboração da empresa o pagamento do subsídio de desemprego aos trabalhadores.

2005-04-04 - DESPACHO 6838/2005(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que os impressos do modelo aprovado pelo despacho n.º 6837/2005(2ªSérie), de 4 de Abril, devem ser utilizados sempre que as entidades fiscalizadoras não disponham de equipamento para impressão informática do auto ou quando o infractor seja notificado no momento da prática da infracção.

1977-02-08 - DECLARAÇÃO DD7926 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 606/76, de 14 de Outubro, que determina que ficam sujeitos ao regime de preços máximos os preços de vários serviços de cafetaria, e ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de iogurtes e de águas, refrigerantes e cervejas.

1977-03-04 - Despacho Normativo 57/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Suspende a inscrição marítima nos casos que não estejam mencionadas no § único do artigo 14.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).

1975-12-26 - DECLARAÇÃO DD8411 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 691/75, de 22 de Novembro, que estabelece o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1974-07-10 - Portaria 449/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

Concede à firma A. F. Morgado & Filhos, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de quatro embarcações destinadas à pesca costeira de arrasto a motor e à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique.

2008-04-17 - Portaria 297/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Vinho Verde» e à indicação geográfica (IG) «Minho».

2008-05-13 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2008 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.( Processo nº 2569/07-3ª Secção )

2008-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia nas áreas delimitadas nas plantas em anexo pelo prazo de dois anos e publica os textos das medidas preventivas aprovadas pela Assembleia Municipal para as mesmas áreas e pelo mesmo prazo.