1990-07-10 - Portaria 530/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o perímetro de protecção do Castro de Guifões, freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos.

1990-07-10 - Portaria 531/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa o valor da taxa devida pela classificação de cada videograma.

1990-07-10 - Decreto-Lei 224/90 - Ministério da Defesa Nacional

Atribui aos deficientes das forças armadas o direito de requererem a revisão do grau de incapacidade sempre que se verifique o agravamento da doença ou da lesão.

1990-07-10 - Despacho Normativo 46/90 - Ministério das Finanças

Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal e um lugar de assessor, a extinguir quando vagarem.

1990-07-10 - Despacho Normativo 47/90 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Actualiza o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais.

1990-07-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter a Namíbia aceite a Constituição da Organização Mundial da Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946

1990-07-10 - Decreto-Lei 225/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece novos procedimentos a observar na importação do arroz.

1990-07-10 - Decreto-Lei 226/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto, relativo às farinhas destinadas a panificação e a outros fins, bem como as sémolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias.

1990-07-10 - Decreto-Lei 227/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as características do arroz destinado à intervenção, bem como as do arroz e das trincas destinadas ao consumo.

1990-07-10 - Decreto-Lei 228/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o Decreto-Lei n.º 251/88, de 16 de Julho, que disciplina a execução dos planos de erradicação da brucelose, da tuberculose e leucose enzoótica dos bovinos, e fixa o prazo para pagamento de indemnizações por abate compulsivo dos bovinos portadores das referidas doenças.

1990-07-10 - Portaria 532/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL AS PROPRIEDADES DENOMINADAS 'HERDADE DO MONTE GRANDE' E 'HERDADE DO ESCUDEIRO', SITUADAS NA FREGUESIA DE ASSUMAR, CONCELHO DE MONFORTE.

1990-07-10 - Decreto-Lei 229/90 - Ministério da Educação

Determina que a mensalidade da pensão cobrada aos alunos que frequentam as escolas secundárias agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação.

1990-07-10 - Portaria 533/90 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas (ISCE) a ministrar o Curso de Formação Complementar previsto na Portaria nº 352/86 de 8 de Julho, nas variantes de Português-Francês, Português-Inglês e Matemática e Ciências da Natureza, cujos planos de estudos são publicados em anexo.

1990-07-10 - Portaria 534/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica nacional as directivas comunitárias sobre veículos automóveis e seus componentes.