Despacho Normativo 47/90
Para cumprimento do disposto no Decreto-Lei 232/86, de 14 de Agosto, é actualizado, pelo presente despacho, o regime remuneratório constante do Despacho Normativo 87/86, de 27 de Setembro, e relativo ao pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais, de acordo com a tabela seguinte:

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Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 25 de Junho de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.