1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5403 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro, que aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5404 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Equipamento Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 1984.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5405 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 229655 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 27 de Março de 1984.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5407 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura, de 26 de Março, que reestrutura o Museu de Arte Popular.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5408 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas de 31 de Dezembro de 1983 do Ministério do Equipamento Social, no montante de 224590 contos.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5409 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 41/84, da Presidência do Conselho de Ministros, de 3 de Fevereiro, que simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos Serviços da Administração Pública.

1984-04-30 - Decreto-Lei 130/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Determina que o inspector-geral da Guarda Fiscal tenha direito a todas as remunerações e demais regalias devidas pelo exercício do cargo de chefe de estado-maior do Comando-Geral.

1984-04-30 - Decreto-Lei 131/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro.

1984-04-30 - Decreto-Lei 132/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 12909782187$10 destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo.

1984-04-30 - Decreto do Governo 20/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Actualiza o valor limite estabelecido pelo Decreto n.º 15044, de 22 de Fevereiro de 1928, relativo ao espólio dos doentes falecidos nos Hospitais Civis de Lisboa

1984-04-30 - Portaria 271/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Altera os limites previstos no artigo 39º-A do Código da Sisa e do imposto sobre as Sucessões as Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

1984-04-30 - Despacho Normativo 92/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 200 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados exclusivamente a hortas e jardins familiares, com base em diclona + dinocape + dicofol + lindano + metoxicloro + piretrinas, formulados em aerosol.

1984-04-30 - Portaria 271-A/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa em 36$00 o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

1984-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 8/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 68/84 de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

1984-04-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984