Portaria 271/84, de 30 de Abril

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Fonte: Diário da República n.º 100/1984, Série I de 1984-04-30.
Data: 1984-04-30
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Sumário

Altera os limites previstos no artigo 39º-A do Código da Sisa e do imposto sobre as Sucessões as Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

Texto do documento

Portaria 271/84
de 30 de Abril
Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 11.º e no § único do artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, fixar em 4000000$00 o limite estabelecido no n.º 21.º do citado artigo 11.º e de 4000000$00 a 5500000$00, de 5500000$00 a 7000000$00 e de 7000000$00 a 8000000$00 os valores indicados no artigo 39.º-A.

Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
Assinada em 30 de Março de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94214.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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