Declaração
   
   Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade  Pública junto do Ministério do Equipamento Social (Departamento da Habitação e  Obras Públicas), a declaração de transferências de verbas publicada no Diário  da República, 1.ª série, n.º 301 (13.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983,  cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as  seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
  
   Onde se lê:
   
   (ver documento original)
   
   deve ler-se:
   
   (ver documento original)
   
   Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Abril de 1984.  - O Secretário-Geral França Martins.
  
 
   
  