1979-07-24 - Resolução 215/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara abrangida na Resolução n.º 61/79 a requisição do imóvel onde funciona a Escola Preparatória de Macedo de Cavaleiros.

1979-07-24 - Resolução 216/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o orçamento e o plano do IPE para 1979.

1979-07-24 - Decreto-Lei 231/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regulamenta a actividade das caixas económicas).

1979-07-24 - Decreto-Lei 232/79 - Ministério da Justiça

Institui o ilícito de mera ordenação social.

1979-07-24 - Decreto 74/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Protocolo de 7 de Abril de 1978 prorrogando de novo o Acordo Internacional do Azeite.

1979-07-24 - Decreto-Lei 233/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas ao registo, autorização para o exercício da actividade e classificação das explorações de gado suíno. Prevê incentivos técnicos e financeiros nesta área, fiscalização e regime contravencional. O presente diploma não é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1979-07-24 - Portaria 360/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente ao prédio rústico denominado «Herdade do Paço».

1979-07-24 - Portaria 361/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Concede uma área de reserva na Herdade dos Arneiros de Cima e Canas.

1979-07-24 - Portaria 362/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativamente aos prédios rústicos Herdade de Padrões e Courela de Aboicinha, ambos do concelho de Grândola.

1979-07-24 - Portaria 363/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, no que se refere ao prédio rústico denominado «Landina».

1979-07-24 - Portaria 364/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Pisão do Freixo».

1979-07-24 - Decreto-Lei 234/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Altera o Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho (produção de pasta celulósica).

1979-07-24 - Despacho Normativo 171/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos dos Ensinos Preparatório e Secundário nas Escolas do Magistério Primário.

1979-07-24 - Decreto Regulamentar Regional 17/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo uma Repartição dos Serviços Administrativos.

1979-07-24 - Resolução 216-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria uma linha especial de crédito bonificada, complementar das já definidas pelo IFADAP.