1979-07-25 - Decreto-Lei 241/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto (estrutura e funcionamento administrativos da assistência sanitária na GNR, GF e PSP).

1979-07-25 - Decreto-Lei 242/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil.

1979-07-25 - Decreto-Lei 243/79 - Ministério da Administração Interna

Determina que o orçamento e as contas das autarquias locais passem a reger-se pelo presente diploma.

1979-07-25 - Portaria 366/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente ao prédio rústico denominado «Herdade das Figueiras».

1979-07-25 - Decreto-Lei 244/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Cria a empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., abreviadamente designada por «Petrogás», e aprova o seu estatuto.

1979-07-25 - Decreto-Lei 245/79 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Aprova o Regulamento do Café e Seus Sucedâneos.

1979-07-25 - Decreto-Lei 246/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Cria a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea e aprova os seus estatutos.

1979-07-25 - Decreto-Lei 247/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias.

1979-07-25 - Lei 23-A/79 - Assembleia da República

Autorização de empréstimo junto do Governo dos Estados Unidos da América.