1979-07-26 - Decreto-Lei 249/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos.

1979-07-26 - Decreto-Lei 250/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Eleva para 1500000$00 e 12000$00 os limites fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 643/76, de 30 de Julho, alterando a redacção aos artigos 1.º e 6.º.

1979-07-26 - Decreto-Lei 251/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos.

1979-07-26 - Despacho Normativo 174/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede benefícios às empresas de aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor.

1979-07-26 - Portaria 369/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Altera os artigos 2.º, 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 365/77, de 2 de Setembro (define os tipos de seguro que constituem o objectivo específico da Companhia de Seguros de Créditos, E. P.).

1979-07-26 - Portaria 370/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nas ligações internas entre as ilhas dos Açores.

1979-07-26 - Decreto-Lei 252/79 - Ministério da Justiça

Autoriza o provimento definitivo dos educadores e orientadores sociais do Ministério da Justiça.

1979-07-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda da Norte depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

1979-07-26 - Despacho Normativo 175/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Autoriza a alteração da capacidade de embalagem de produtos fitofarmacêuticos com base na mistura de óxido cuproso + óxido mercúrico.

1979-07-26 - Portaria 371/79 - Ministério do Comércio e Turismo

Adita uma alínea e) ao n.º 2.º, I), da Portaria n.º 392/76, de 29 de Junho (fixa a documentação a apresentar pelas entidades vendedoras nos mercados abastecedores).

1979-07-26 - Despacho Normativo 176/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o preço máximo de venda ao público da farinha composta da marca comercial Catifina.

1979-07-26 - Portaria 372/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro

Altera o artigo 2.º do Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro.

1979-07-26 - Decreto Regional 11/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regional n.º 12/78/M, de 10 de Março, que introduz alterações à composição do Governo Regional da Madeira.

1979-07-26 - Despacho Normativo 176-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Define critérios de interpretação do Decreto Lei nº 191-F/79, de 20 de Julho - regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

1979-07-26 - Despacho Normativo 176-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Esclarece dúvidas sobre a conclusão de processos de equiparação iniciados na vigência do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro. (Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública).